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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.5853.8012.6500

451 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 8.º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude ... ()

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Doc. 142.5855.7004.8700

452 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade.

«A Corte de origem, ao afastar a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1049.1200

453 - TST. Recurso de revista

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Doc. 143.1824.1045.4800

454 - TST. Recurso de revista

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Doc. 143.1824.1020.6900

455 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.

«1. Condenação subsidiária da reclamada, PETROBRAS, fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora. 2. Nesse contexto, merece ser admitido o recurso de revista, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9018.5700

456 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7022.0600

457 - TST. Recurso de revista. Intervalo do CLT, art. 384. Horas extras.

«O STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1087.1400

458 - TST. Recurso de revista. 1) diferenças salariais. Alteração contratual lesiva não caracterizada (Súmula 126/TST).

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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Doc. 143.1824.1010.6100

459 - TST. Agravo de instrumento admissibilidade. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Técnico social.

«Demonstrada a violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1072.7500

460 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«Constatada a exposição do autor, de forma permanente, ao risco decorrente do processamento, movimentação e armazenamento de líquidos inflamáveis, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1094.2900

461 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«Consoante se depreende da decisão recorrida, o reclamante mantinha contato habitual com agentes insalubres sem neutralização efetiva por meio de EPIs. Entendimento contrário encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1013.5300

462 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Impossível conhecer da preliminar suscitada, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se alegação genérica. Incólumes, portanto, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2036.5500

463 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 303 nos moldes do CLT, art. 896, «a».»

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Doc. 143.2294.2016.1300

464 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 303 nos moldes do CLT, art. 896, «a».»

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Doc. 142.5853.8009.4800

465 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Incólumes os artigos 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8010.8400

466 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da parte. Incólumes os artigos 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7024.1800

467 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Está demonstrada a contrariedade à Súmula 327/TST. No caso dos autos, discute-se qual o regulamento aplicável, se o da data da admissão ou o da data da aposentadoria. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.0400

468 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Valor arbitrado.

«A jurisprudência do TST adota o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais só é possível quando o arbitramento desobedecer aos limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1003.2500

469 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Vantagens pessoais.

«Não prospera a alegada violação dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF, uma vez que nenhum deles trata do tema prescrição. Assim, diante de sua impertinência, não há como configurar violação nos termos da alínea "c" do CLT, art. 896. Ademais, inespecífico o aresto trazido a cotejo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1043.8900

470 - TST. Recurso de revista da reclamada.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2032.4600

471 - TST. Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela... ()

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Doc. 143.2294.2012.0400

472 - TST. Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela... ()

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Doc. 142.5855.7006.7400

473 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam».

«É prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra. OGMO ou de ambos. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1027.5100

474 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º. Decisão meritória favorável ao recorrente.»

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Doc. 143.1824.1002.6200

475 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco de horas. Norma coletiva. Validade.

«Diante de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1032.8900

476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Nulidade da decisão recorrida.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 515 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2041.6100

477 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 72. Aplicação analógica.

«A obrigatória concessão das pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos prevista na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser garantida ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, ainda que inexista expressa disciplina específica sobre a duração e a frequência do repouso, pela aplicação analógica da regra do CLT, art. 72. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1010.5600

478 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1020.1100

479 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Fixação do valor. Razoabilidade

«1. Na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade, bem como da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal. 2. Há que atentar também para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano. 3. Somente na hipótese de arbitramento de valor ma... ()

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Doc. 142.5855.7000.7800

480 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo provido.»

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Doc. 143.1824.1042.7500

481 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Ato de improbidade.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.1281.8004.9100

482 - TST. Recurso de revista. Promoção extraordinária.

«-Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula 51, II, desta Corte superior). Revela a decisão recorrida dissonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7011.1800

483 - TST. Recurso de revista. Equiparação a financiário

«O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no CLT, art. 224, em consonância com a Súmula 55/TST. Registre-se que não foram concedidas à Reclamante vantagens previstas em instrumentos coletivos aplicáveis aos b... ()

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Doc. 143.1824.1083.6200

484 - TST. Recurso de revista. Enquadramento sindical na categoria dos financiários. Instituição financeira.

«A Corte do Tribunal Regional, soberana no exame da prova, manteve o reconhecimento do enquadramento sindical da reclamante na categoria dos financiários, concedendo-lhe os benefícios da jornada reduzida de seis horas prevista no CLT, art. 224, nos termos da Súmula 55/TST. Na hipótese, restou comprovado que a primeira reclamada atuou como instituição financeira e a Resolução 3110, emanada do Banco Central do Brasil, atende à necessidade de controle da atividade financeira no país, ... ()

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Doc. 142.5854.9006.2400

485 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista interposto pela reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ou mesmo se a redução foi acordada por meio de norma coletiva. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I e II, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento»

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Doc. 142.5853.8010.4800

486 - TST. Recurso de revista. Multa aplicada em face da oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na sentença embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ademais, tal penalidade, constatado o intuito procrastinatório, insere-se no poder discricionário do Julgado... ()

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Doc. 142.1281.8008.4000

487 - TST. Recurso de revista. Ect. Anistia. Prescrição. Termo inicial.

«O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o direito à anistia é formalmente reconhecido pela Administração Pública. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido.»

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Doc. 142.5853.8003.8900

488 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Transporte de valores.

«A Lei 7.102/1983 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1036.5500

489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«De se prover o agravo de instrumento ante uma possível contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5854.9002.5900

490 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Base de cálculo.

«Conforme o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 191, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7002.0500

491 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Divisor de horas extraordinárias.

«Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que consta da inicial, o pedido de pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, com a observância dos adicionais normativos. Assim, infere-se do pedido que o fato da reclamante ter pedido o pagamento da 8ª hora diária e 44ª semanal, não enseja a conclusão de que renunciou as demais previsões normativas. Ademais, não tendo a reclamante mencionado expressamente qual o divisor que deveria ser aplicado à hipótese, cabe ao julgador adequ... ()

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Doc. 142.5855.7009.0800

492 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista nos pertences do empregado. Ausência de contato físico.

«A decisão regional merece ajustes a fim de se adequar à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a mera revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7007.5200

493 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível contrariedade à Súmula no 219 do TST.»

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Doc. 143.1824.1027.0300

494 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laboral.

«Constatada ofensa ao CCB, art. 950, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 142.1281.8005.1600

495 - TST. Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do trabalho.

«Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho, em face da declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito.»

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Doc. 142.5853.8019.5300

496 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A reclamante não apontou em qual ponto o acórdão teria sido omisso e/ou contraditório, a fim de se verificar a alegada falha na entrega da prestação jurisdicional, além de que não apontou nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, apta ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme previsão constante da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8003.5300

497 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em virtude do desrespeito ao critério de cálculo vigente à época da admissão da reclamante, tem-se que não está enquad... ()

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Doc. 142.5853.8003.2100

498 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração dos critérios de cálculo após a admissão do empregado, tem-se que não está enquadrada na exc... ()

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Doc. 142.1281.8000.7000

499 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula n° 327 do TST.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação, recebido na ativa, tem-se que não está enquadrada ... ()

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Doc. 142.5853.8007.1400

500 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Incidência. Valor líquido da condenação.

«Dispõe a OJ 348 da SBDI-1: «Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1.º, da Lei 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários». Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista deve ser provido para que seja modificada a decisão. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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