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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.1824.1003.5600

501 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação iniciada na justiça comum.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em relação aos honorários advocatícios, tem adotado entendimento no sentido de não haver necessidade de estarem preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970 quando se tratar de ação iniciada na Justiça Comum vindo a tramitar nesta Justiça Especial em virtude da ampliação da competência prevista na Emenda Constitucional 45/2004. Entendimento consolidado na redação da Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TS... ()

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Doc. 142.5853.8002.3900

502 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que a autora não está assistida pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9006.8100

503 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição ao caso concreto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2059.5700

504 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A ausência de manifestação do Regional acerca de questão importante para o deslinde da matéria controvertida, levantada no âmbito do Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração, caracteriza a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, acarretando violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9013.3300

505 - TST. Recurso de revista. 1. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Orientação Jurisprudencial 345/TST-sdi-i.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.»

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Doc. 142.5855.7003.3600

506 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1013.5000

507 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.2294.2063.1200

508 - TST. Recurso de revista da reclamante. Prescrição. Unicidade contratual não configurada. Aplicação da Súmula 221/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 143.1824.1013.8500

509 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo interjornada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de serviços no descanso semanal remunerado, quando ausente a compensação posterior, não implica o pagamento de horas extras, decorrente da inobservância do intervalo interjornada, mas sim o pagamento em dobro do referido dia na forma da Súmula 146 desta Corte, conforme deferido pelo Tribunal de origem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.0400

510 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, mediante reenquadramento... ()

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Doc. 143.1824.1003.7000

511 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1065.9500

512 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9006.6100

513 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a autora a fez de forma genérica, sem especificar em que aspectos a Corte de origem foi omissa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1059.3200

514 - TST. Recurso de revista. Peticionamento eletrônico (e-doc). Intempestividade recurso ordinário.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1040.3700

515 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível por violação do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, «c».»

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Doc. 143.1824.1090.5200

516 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível por violação do artigo 71, § 1º, Lei 8.666/93, nos moldes do CLT, art. 896, «c».»

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Doc. 143.1824.1042.6200

517 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Projeção do aviso prévio.

«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, a qual dispõe que a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2037.8000

518 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 143.2294.2017.3800

519 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 143.1824.1000.5000

520 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável a prescrição parcial e quinquenal, na forma da nova redação da Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1012.8000

521 - TST. Recurso de revista. Multa convencional. Coisa julgada.

«Noticiada pelo TRT a existência de acordo judicial envolvendo as multas convencionais, comprovar o argumento do autor de que as multas pleiteadas na presente ação são diversas daquelas postuladas pelo sindicato demandaria o revolvimento de fatos e provas. É que, segundo o Tribunal Regional, o sindicato ajuizou ação pleiteando o pagamento de multa convencional. A incidência da Súmula 126/TST afasta a violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecid... ()

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Doc. 142.5855.7018.2300

522 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade.

«Tendo sido constatada a tempestividade do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a intempestividade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5853.8024.5900

523 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9000.7500

524 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.

«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2055.0800

525 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Diferenças de tíquete-alimentação. Fatos e provas.

«Não se conhece da Revista submetida ao rito sumaríssimo que não atende aos requisitos do § 6.º do CLT, art. 896, ou quando a parte pretende o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8017.2300

526 - TST. Recurso de revista da reclamante. Horas extras.

«A divergência jurisprudencial suscitada não impulsiona o processamento do Recurso de Revista, na medida em que os arestos trazidos a cotejo de teses revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7015.6400

527 - TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material.

«I. Falta à Reclamante interesse recursal nesse aspecto, pois o Tribunal Regional entendeu que a competência, no presente caso, é da Justiça do Trabalho. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1058.0000

528 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam dife... ()

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Doc. 142.5854.9017.7300

529 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.

«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. Desse modo, afasta-se a intempestividade do recurso de revista, e em atenção aos princípios da economia e celerida... ()

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Doc. 143.1824.1020.2300

530 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prestação de serviços terceirizados como operadora de telemarketing ao banco. Equiparação com bancários.

«A tese de contrariedade à Súmula 331, I, desta Corte, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido.»

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Doc. 142.1281.8003.1400

531 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST.

«Nos termos da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2037.5700

532 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

«1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2017.1500

533 - TST. Recurso de revista. Reclamada pessoa física. Justiça gratuita. Depósito recursal. Deserção

«1. O benefício da justiça gratuita não compreende a isenção do depósito recursal, na medida em que este não ostenta natureza de taxa judiciária, mas sim de garantia do juízo. Precedentes. 2. Patente a deserção do recurso de revista quando não comprovado o recolhimento do depósito recursal. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7004.2600

534 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Uma vez que não se trata, ao menos de forma típica, da situação perfilhada na Súmula 331/TST, não cabe o retorno dos autos à origem, para que o TRT se manifeste acerca do dever de fiscalização, que juridicamente decorre do contrato administrativo de terceirização de serviços, cuja existência não está suficientemente caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1076.2800

535 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Recurso de revista calcado em violação dos artigos 830 da CLT, 183, II e 300 do CPC/1973, bem como contrariedade às Súmulas 6, II, 372 e 338, I e III do TST. O Tribunal Regional consignou que ausentes os requisitos preconizados no CLT, art. 461, aplicando o disposto na Súmula 6/TST, VI. Reexame de matéria fática vedado. Súmula 126/TST.»

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Doc. 143.1824.1002.7800

536 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1049.2500

537 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«Demonstrada aparente violação do CF/88, art. 7º, XXIX, agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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Doc. 142.5854.9018.0300

538 - TST. Recurso de revista do reclamante. Juros de mora.

«Prejudicado o exame desse tema, tendo em vista o provimento do recurso de revista da União no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Ente Público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada.»

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Doc. 143.1824.1012.1800

539 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.

«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.213/1991, art. 118 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1024.6500

540 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Ao adotar o entendimento de que «deve ser reconhecida como válida a cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada», a Corte de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacificado por este Tribunal, sedimentado no item II da Súmula 437/TST, segundo o qual - Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1073.0500

541 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«Não há nulidade a ser declarada. O TRT examinou todas as questões jurídicas e aspectos fáticos debatidos nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1020.7500

542 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14, referentes à assistência sindical e à hipossuficiência econômica. Na espécie, não tendo sido preenchido o requisito da assistência sindical, impõe-se o provimento do apelo para se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, conforme entendimento das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido... ()

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Doc. 142.5855.7021.5200

543 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O eg. Tribunal Regional devidamente fundamentou a sua decisão quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade e ao deferimento da justiça gratuita, razão pela qual não prospera o recurso de revista a pretexto de que teria havido negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9007.7300

544 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«Hipótese em que a decisão proferida pela Corte local, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pelo empregador, está em perfeita sintonia a jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9009.3100

545 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista visual de bolsas

«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes.»

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Doc. 143.1824.1015.3400

546 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ajudante de carga.

«Fixadas as premissas fáticas no acórdão recorrido, demonstrando a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, previstos no CLT, art. 3º, conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. O aspecto fático da questão e a comprovação da relação de emprego afasta a especificidade da divergência jurisprudencial apontada. Intactos os arts. 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7021.4900

547 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional foi expressa em consignar que a revista realizada pelo empregador era feita indistintamente em todos os empregados, sem nenhum indício de discriminação, bem como manteve os fundamentos da r. sentença na qual está registrado que houve revistas em bolsas e sacolas. Deste modo, não se constatada a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8000.8900

548 - TST. Recurso de revista. Prescrição.

«Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se vislumbra possibilidade de análise de violação dos dispositivos indicados, tendo em vista que não há no acórdão ora impugnado elementos que façam concluir que o e. Tribunal Regional tenha adotado tese contrária à Constituição Federal ou à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o confronto de teses. Incidência da Orientação Jurisprudencial 256 deste e. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. 142.5854.9017.8300

549 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1003.6100

550 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada mínimo. Concessão a menor. Efeitos.

«De acordo com a Súmula 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à integralidade da duração mínima do intervalo intrajornada cabível na hipótese, com adicional de pelo menos 50% e reflexos, e não apenas dos minutos suprimidos do período para descanso e alimentação, acrescidos d... ()

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