Recurso De Revista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9007.6100

101 - TST. Recurso de revista da reclamada ect. Banco postal. Jornada de trabalho e direitos normativos assegurados aos bancários.

«Assegura-se a aplicabilidade da jornada reduzida prevista no ao empregado lotado em Banco Postal por reconhecer que se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras. Precedente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 142.5854.9024.0300

102 - TST. Recurso de revista da reclamante.

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado, que, no mérito, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no exame da matéria cerceamento de defesa, fica sobrestado o exame do presente recurso de revista, devendo estes autos, retornar a esta Turma para que seja apreciada a matéria ali constante, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes.»

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Doc. 142.5853.8008.7900

103 - TST. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Estabilidade de gestante. Súmula 244, III, do TST.

«Nos termos da Súmula 244, III, do TST, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea «b», do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8000.4400

104 - TST. A) recurso de revista interposto pelo reclamante. Estorno de comissões.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do contrato, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do , I é a de que o exercício de atividade externa deve ... ()

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Doc. 143.1824.1007.2300

105 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no , III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()

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Doc. 143.1824.1010.6700

106 - TST. Salário substituição. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1071.6900

107 - TST. Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função. Empregado público.

«Os empregados públicos possuem regras próprias de acesso ao cargo, o que impede o reenquadramento por força de desvio de função. Conclusão diversa feriria aquela do concurso público, prevista no , II. Havendo o desvio de função, entretanto, devem ser asseguradas ao empregado as diferenças salariais, sem mudança de cargo, ao teor da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I deste TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5855.7019.3200

108 - TST. Recurso de revista. Prescrição.

«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST 297. E, ainda, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto o recorrente não indicou, nas razões de recurso de revista, qualquer preceito constitucional, Lei ou, ainda, dissenso jurisprudencial, em relação à matéria, desatendendo-se ao Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9016.3100

109 - TST. Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do recurso de revista principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no , inciso III.»

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Doc. 142.5855.7024.3700

110 - TST. Recurso de revista. Prescrição.

«O Tribunal Regional não tratou da prescrição da pretensão do reclamante às diferenças de Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), razão pela qual incide a Súmula 297/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.1275.3001.8800

111 - TST. Embargos em recurso de revista. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Parcela prevista em lei. Aplicação da parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista provido.

«A controvérsia acerca da extensão da parcela ao reclamante, ante o que dispõe o de São Paulo, envolve análise interpretativa da norma legal, o que alcança o mérito da demanda e, por isso, deve ser avaliado a posteriori, apenas quando já ultrapassada a prejudicial que ora se decide, com ela não se confundindo. Tratando-se, portanto, de parcela prevista em lei, a situação atrai a aplicação da prescrição parcial referida na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de... ()

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Doc. 143.1824.1003.3500

112 - TST. Recurso de revista do reclamante. Interstícios. Diferenças salariais

«Prejudicada a análise do recurso, ante o provimento dado ao Recurso de Revista do Banco do Brasil.»

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Doc. 143.1824.1005.3400

113 - TST. Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.

«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1047.8300

114 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1039.3400

115 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7000.5500

116 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8019.4000

117 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.5400

118 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.5700

119 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no , inciso II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1006.2000

120 - TST. Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Princípio da legalidade. A aplicação do CPC/1973, art. 475-J, no processo do trabalho, resulta em ofensa do princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que, não havendo omissão no processo do trabalho, inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5855.7006.7900

121 - TST. Recurso de revista. Valoração da prova.

«Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto, quando o apelo encontra-se mal aparelhado tendo em vista não indicar nenhum dispositivo legal ou constitucional, na forma da Súmula 221/TST, e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido»

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Doc. 142.5855.7007.1700

122 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Entendimento majoritário.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao »

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Doc. 143.1824.1001.0200

123 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Matéria fática. Súmula 126/TST

«1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação de fatos e provas, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7005.5000

124 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada.

«Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela reclamada, tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamante, e a determinação de retorno dos autos à Corte de origem.»

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Doc. 143.1824.1041.0100

125 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Em face do não conhecimento do apelo principal, resta prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo Reclamante. Inteligência do Análise do recurso de revista adesivo prejudicada.»

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Doc. 143.2294.2039.5500

126 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Divisor aplicável.

«Deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do empregado que trabalha no regime especial de 12x36. Recurso de revisa não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2019.1500

127 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Jornada 12x36. Divisor aplicável.

«Deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do empregado que trabalha no regime especial de 12x36. Recurso de revisa não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7008.4500

128 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Supressão do intervalo de 15 minutos. Alteração contratual unilateral.

«O Tribunal Regional considerou prescrito o direito às horas decorrentes de alteração da jornada de trabalho do bancário de 5h45 para 6h. Consignou que «eventual alteração, se ocorreu, foi quando da implantação do ponto eletrônico (agosto de 2000)-. Dessa forma, considerando que o intervalo de 15 minutos, concedido pelo empregador, não é parcela prevista em lei e que a presente ação foi ajuizada em 10/5/2006, aplica-se ao caso a prescrição total prevista na primeira parte da Sú... ()

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Doc. 142.5854.9017.4900

129 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Determinação, de ofício, da hipoteca judicial.

«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no pode ser efetuada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9008.7800

130 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Atividade externa. CLT, art. 62, I.

«O Regional concluiu que restou comprovado o efetivo controle de jornada pela reclamada, razão pela qual o reclamante não pode ser enquadrado na hipótese prevista no , I. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não se vislumbra a apontada ofensa ao , I. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9001.9000

131 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.

«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 142.5854.9001.5900

132 - TST. Recurso de revista. Preliminar de não-conhecimento do recurso de revista, arguida em contrarrazões. Irregularidade de representação processual.

«Na procuração apresentada pela reclamada há identificação legível do representante legal da outorgante, em observância à OJ 373 desta Corte. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 142.5855.7003.3500

133 - TST. Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9001.9700

134 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.

«Esta Corte firmou entendimento de que a multa prevista no é inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento.»

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Doc. 142.5854.9024.2500

135 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8020.0800

136 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7002.0800

137 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extraordinárias. Acordo de compensação de jornada. Regime 12 X 36. Validade.

«É pacífico nesta c. Corte o entendimento de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é benéfica ao empregado e que, por isso, é considerada válida, quando prevista em norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2030.5100

138 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.

«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Recurso de revista con... ()

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Doc. 143.2294.2010.1000

139 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Diferenças salariais.

«A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.- Recurso de revista con... ()

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Doc. 143.1824.1004.6600

140 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , § 1º.»

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Doc. 143.1824.1001.6000

141 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao , § 1º.»

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Doc. 142.5854.9015.8300

142 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da intempestividade do recurso de revista, e, por consequência, conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento e prosseguir na análise do recurso de revista.»

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Doc. 142.5854.9015.9500

143 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo a que se dá provimento para afastar o óbice da deserção do recurso de revista, e, por consequência, conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento e prosseguir na análise do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1017.1300

144 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso.

«Consoante o entendimento consagrado na Súmula 385, é da parte o ônus de comprovar, na oportunidade da interposição do seu recurso, a falta de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja a comprovação do motivo para a dilação do prazo, deve ser considerado intempestivo o recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1060.7000

145 - TST. Recurso de revista do reclamante.

«Em face do provimento do recurso de revista da CEF e da determinação de retorno ao Dt. Tribunal de origem para julgamento do RO da Reclamada no que concerne à impugnação dos cálculos em sentença líquida, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante.»

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Doc. 142.5854.9001.9900

146 - TST. Recurso de revista da reclamada.

«O recurso de revista da reclamada foi examinado em acórdão anterior da Sexta Turma, da lavra do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado. Retornam os autos à apreciação do Colegiado, após a redistribuição do feito, somente para o julgamento do recurso de revista adesivo da reclamante, que ficou pendente.»

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Doc. 142.5853.8010.4700

147 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Entendimento majoritário.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao »

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Doc. 143.2294.2032.2600

148 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.»

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Doc. 143.2294.2011.8400

149 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.

«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.»

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Doc. 143.1824.1073.8300

150 - TST. Recurso de revista da União. Temas remanescentes.

«O recurso de revista da União, quanto aos temas «Prescrição e coisa julgada», não enseja conhecimento, em face da incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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