+ de 10.000 itens encontrados
151 - TST. Recurso de revista da reclamada. Sobrestamento.
«Em razão do provimento do recurso de revista do reclamante com remessa dos autos ao eg. TRT de origem, resta sobrestado o julgamento do recurso de revista da reclamada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo eletrônico.
«O não conhecimento do Recurso de Revista da Reclamada importa no não conhecimento do Recurso de Revista Adesivo do Reclamante, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constatada violação aos arts. 769, 880 e 889 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constatada violação aos arts. 769, 880 e 889 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Em face do não conhecimento do apelo da reclamada, o recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante não merece conhecimento, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 500, inciso III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado
«A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II,. b-, do ADCT. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TST. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.
«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam malf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão
«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TST. Recurso de revista. Intempestivo.
«O acórdão regional foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 28/4/2009 (certidão de fl. 879 - doc. seq. 1). Assim, considera-se realizada a publicação em 29/4/2009 (primeiro dia útil subsequente - Lei 11.419/2006, art. 4º). O recurso de revista é intempestivo, pois apresentado apenas em 11/5/2009 (fl. 881 - doc. seq. 1), após o octódio legal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TST. Recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/01.
«A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-I, no sentido de que -a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. Recurso de revista. Férias indenizadas.
«A decisão regional está em conformidade com a OJ-SBDI1-386/TST, de maneira que o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade aos processos em tramitação na justiça do trabalho.
«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.
«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TST. Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.
«A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula 389/TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obrigação na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não procede o pedido de pagamento de multa pelo atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Não se aplica ao empregador, nessas circunstâncias, o disposto no § 8º do CL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Merece reforma a decisão regional que contraria a orientação contida na Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.
«Demonstrada possível violação ao CCB, art. 182, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Peticionamento eletrônico. Guias de recolhimento do depósito recursal e custas processuais sem autenticação bancária. Impossibilidade de aferição da regularidade do preparo.
«Os comprovantes de recolhimento do depósito recursal para fins de recurso de revista e das custas processuais não servem ao fim colimado, posto que desprovido de autenticação bancária. Referidas peças são indispensáveis para a aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos do apelo. Competia à reclamada, ao anexar as guias DARF e GFIP, apresentá-las autenticadas ou carimbadas pela instituição bancária, pois, sem a autenticação ou o carimbo de recibo do banco depositá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Dano material. Indenização. Pensão. Limitação de idade
«1. A jurisprudência pacífica do TST assenta que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil deve ser paga até o fim da convalescença do empregado, não havendo qualquer limitação de idade. A vítima de lesões permanentes, portanto, merece pensão vitalícia. 2. Caso em que, por respeito ao princípio da vedação da reforma para pior, mantém-se o limite de 72,8 anos de idade, constante do acórdão regional. 3. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante
«Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo interposto pelo reclamante, em face do não conhecimento do Recurso de Revista principal (CPC, art. 500, inc. III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.
«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. Em razão do atual entendimento, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. Portanto, tratando-se de benefício instituído por meio da cláusula 16ª da CCT (2005/2007), com vigência até setembro de 2007, e ajuizada a ação em fevereiro de 2011, man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TST. Recurso de revista da reclamada.
«Prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada, em razão do provimento do recurso do reclamante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TST. Recurso de revista. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Matéria fática.
«1. Tem prevalecido nesta Corte superior entendimento no sentido de que o fato gerador da incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é, tão somente, a mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo irrelevante se a homologação tenha ocorrido com atraso. 2. De todo o modo, é insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TST. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade do recurso ordinário. Devolução tardia dos autos. Recurso interposto no octódio legal.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem consagrado o entendimento de que a sanção prevista no referido CPC/1973, art. 195 reveste-se de caráter meramente administrativo, não importando a restituição tardia do processo, em intempestividade do recurso, quando interposto o apelo dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TST. Recurso de revista. Processo em fase de execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«Encontra-se firmado nesta Corte superior entendimento no sentido de que a Consolidação das Leis do Trabalho traz regramento específico quanto à execução, resultando inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do CF/88, art. 5º, LIV. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Havendo possibilidade de julgar a pretensão recursal em favor do recorrente, deixa-se de analisar a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional (CLT, art. 794). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada que declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução de mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto contra acórdão regional em recurso ordinário. Aplicação equivocada da Súmula 218/TST.
«Deve-se dar provimento ao agravo de instrumento da União, para exame da revista, ante a aplicação equivocada da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ect.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela ECT, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. Recurso de revista adesivo de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LV, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LV, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LIV, da CF. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo. Sexta parte. Vencimentos integrais. Gratificações genéricas.
«O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo da parcela denominada sexta parte. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, uma vez que trata de gratificações fixas e gratificações extras pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento «extra petita».
«Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), não se viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TST. Recurso de revista do reclamante
«Fica sobrestado o exame do recurso de revista do reclamante, em face do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada para, declarando a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo. Exame das questões recursais. Aplicação da Súmula 393/TST.
«Tendo a sentença se manifestado sobre os pedidos referentes aos intervalos intrajornada e interjornada, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário, na forma prevista no CPC/1973, art. 515, § 1.º, autoriza o exame dos argumentos fáticos levantados pela parte em sua defesa, ainda que tais argumentos não tenham sido examinados pela sentença. Tal entendimento encontra-se pacificado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 393/TST. Dentro de tal contexto, entendimento regional adotado em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TST. Recurso de revista. Horas extras.
«Decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deferiu o pleito de horas extras, haja vista que o empregado, não obstante exercer trabalho externo, estava sujeito a controle de jornada. Impossibilidade de reformar essa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta fase processual (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Contrato administrativo.
«O Regional não adotou tese explícita a respeito do tema «Incompetência material da Justiça do Trabalho. Contrato administrativo», pelo que o conhecimento do Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)