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951 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TST. Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus interesses. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador avulso. Prescrição.
«Em face da configuração de violação do art. 7º, XXIX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TST. A) agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária.
«Em face da caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TST. Agravo de instrumento. Questão preliminar. Nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Nos termos do no § 1º do CLT, art. 896 o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao presidente do tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão, daí resultando, por óbvio, não haver nulidade em decisão que nega seguimento a recurso de revista. Questão preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
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958 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no CLT, art. 71, caput implica o pagamento integral do período de uma hora, com o acréscimo extraordinário. O Regional, ao considerar devidos, como extras, apenas os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, contrariou a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 437, I. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo à espécie o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não houve prova da invalidade dos registros de ponto até junho de 2003. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas.
«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal Regional considera as perguntas inúteis e as reclamadas não demonstram e sequer argumentaram, nas razões de recurso de revista, acerca dos motivos pelos quais o indeferimento das perguntas resultou em eventual prejuízo por elas sofrido. Dessa forma, não se há de falar em nulidade, ante o disposto no CLT, art. 794. Resta intacto, portanto, o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. Ii. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Aviso-prévio indenizado. Não incidência.
«Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.
«Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A preliminar em epígrafe foi suscitada à margem dos permissivos constantes do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou constitucional, nem tampouco divergência entre julgados. Menos ainda se reportou o autor aos requisitos expostos na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo coletivo de trabalho. Registro de ponto por exceção.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que são inválidas as normas coletivas que autorizam o sistema de registro de ponto por exceção. Decisão em sentido contrário merece ser modificada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TST. Recurso de revista. Troca de uniformes.
«O Regional consignou entendimento de que o tempo utilizado pelo empregado para a troca de uniformes ao início e ao final da jornada de trabalho ocorre em razão da necessidade de serviço e converte-se em benefício para o próprio empregador, devendo o período correlato integrar a jornada de trabalho diária do reclamante. Verifica-se que o acórdão regional se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual da Superior Corte trabalhista, consagrada na Orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Remuneração mista. Cálculo das horas extras.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a demonstração de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Remuneração mista. Cálculo das horas extras.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a demonstração de contrariedade, em tese, à Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra.
«Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cálculo do salário-hora. Divisor.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TST. Recurso de revista. Inépcia da inicial.
«Recurso calcado em ofensa ao CPC/1973, art. 283 e contrariedade à Súmula 263/TST. Não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 295, Iem caso de acidente de trabalho e postulação de indenização por danos morais, porque se busca dirimir a controvérsia por meio da averiguação de nexo causal entre o acidente noticiado e as atividades laborais do autor, sendo dispensável a constatação do órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Trabalhador rural. Direito à percepção das horas de percurso. Fundamentação insuficiente.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Ademais, não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Lei Magna, visto que o princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TST. Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva.
«Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.
«Não restou demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.
«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.
«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do Lei 4.090/1962, art. 3º. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas extras. Motorista. CLT, art. 62, I.
«O Tribunal Regional apresenta quadro fático em que restou demonstrada a possibilidade de fiscalização da jornada do motorista, além do descumprimento dos requisitos formais para o seu enquadramento na previsão do CLT, art. 62, I. Arestos indicados para o confronto de teses inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Horas extras. Sábado. Dia de descanso. Norma coletiva. Divisor 150.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios
«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/70, o que não ocorre neste caso, uma vez que a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, que interpreta o CLT, art. 58, § 2.º, no tocante às horas in itinere, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
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986 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
«Nos termos do Lei 8.847/1994, art. 24, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para o aparelhamento de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
«Nos termos do Lei 8.847/1994, art. 24, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para a instrução de aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TST. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Legitimidade.
«Nos termos do Lei 8.847/1994, art. 24, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando o Poder Judiciário a se manifestar sobre o direito em questão. A juntada de título da dívida ativa emitida pelo Poder Público não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação de cobrança e somente é exigível para o aparelhamento de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TST. Recurso de revista. Prescrição dano moral.
«Considerando a ciência inequívoca da doença ocupacional após a aposentadoria por tempo de serviço (16/12/94), quando da dispensa do empregado ocorrida em 2/3/95, o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos a partir da vigência do novo código civil, ou seja, em 12/01/2006. Ação proposta em 9/12/2004, não se há falar em prescrição. Violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Arguição genérica de afronta à Lei 5.584/60. Jurisprudência inservível.
«1. A fundamentação do recurso de revista no CLT, art. 896, c pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei 5.584/60, sem indicação do artigo supostamente violado, não assegura o processamento do recurso de revista. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes de Turmas deste Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. Orientação jurisprudêncial 387/TST-sdi-i/TST.
«A União é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de quebra de caixa.
«Há previsão em convenção coletiva no sentido de ser pago o adicional de quebra de caixa apenas quando houver desconto no salário, situação não observada nos autos, o que impõe a reforma da decisão. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedido de incorporação de gratificação de função. Exercício superior a dez anos.
«A incorporação da gratificação percebida por dez anos ou mais está prevista na Súmula 372, I, do TST, e visa garantir a estabilidade financeira do empregado, sujeito ao poder potestativo do empregador. Esta Turma tem se inclinado pela aplicação da prescrição parcial, quando a dispensa decorre de ato do empregador. Contudo, esse não é o caso dos autos. Foi do reclamante a iniciativa de deixar a função gratificada, para ser cedido a órgão público. Nesse contexto, inafastável a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.
«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não se configura nesta hipótese. Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TST. Recurso de revista. Nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TST. Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TST. Recurso de revista. Nulidade do v. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não demonstrada ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, III, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca do disposto no CF/88, art. 5º, II. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TST. Em conclusão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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