Recurso De Revista | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1003.4000

401 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ressalvado o posicionamento deste Relator, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no , que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos e Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2002.9400

402 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2023.3100

403 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; ). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1008.4000

404 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional

«Prefacial não analisada, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 142.5855.7000.7100

405 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido» (Súmula/TST 364). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1026.4000

406 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista.

«Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do artigo 897-A consolidado e da Súmula n° 278/TST, dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista, visto que presentes os pressupostos da alínea «a» do »

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Doc. 143.1824.1000.6600

407 - TST. Em conclusão. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1023.5600

408 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do »

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Doc. 143.1824.1000.1600

409 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Hipoteca judiciária. Horas extras. Trabalho externo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7014.7300

410 - TST. Recurso de revista. 1. Jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.»

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Doc. 142.5855.7004.3000

411 - TST. Recurso de revista. Gratificação de titulação.

«Se a data de obtenção do título de qualificação profissional e pessoal do reclamante é posterior ao término da vigência da lei que lhe garantiria o direito ao recebimento da gratificação de titulação, não há falar em direito adquirido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1011.9600

412 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.

«Na hipótese, a empresa sucedida (Cofercatu) argumentara com a sua exclusão da lide e a consequente responsabilidade da ora recorrente (Usina Alto Alegre). Nesse contexto, não se divisa ofensa ao princípio do contraditório, salientando-se que a sucessora responde pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1010.6200

413 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1084.9500

414 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade ao item V da Súmula 331/TST.»

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Doc. 142.5853.8010.6600

415 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, nos exatos termos do , IX Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2046.8800

416 - TST. Recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras

«Prejudicado ante o provimento dado ao Recurso de Revista da segunda Reclamada e a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.»

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Doc. 142.5855.7013.9800

417 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8005.9400

418 - TST. Adicional de periculosidade. Recurso de revista. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1009.7600

419 - TST. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia «aplicável a prescrição bienal... tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portu... ()

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Doc. 143.1824.1059.4900

420 - TST. Recurso de revista. Intervalo entrejornadas.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 355). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1025.9800

421 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos extrapatrimoniais. Acidente de trabalho. Responsabilidade da reclamada.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7019.3100

422 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Secretário da cipa.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do Agravo provido.»

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Doc. 142.5854.9016.3600

423 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação integração ao salário.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do Agravo provido.»

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Doc. 143.1824.1029.8600

424 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«O não provimento dos embargos de declaração, com amparo na efetiva apreciação dos temas quando do julgamento do recurso ordinário, não implica ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7009.0900

425 - TST. Recurso de revista. Banco postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Jornada de seis horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora na condição de correspondente bancário, não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, fato registrado pelo acórdão regional, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não têm direito à redução da jornada prevista no para a categoria dos trabalhadores bancários, pois permanecem inseridos na cat... ()

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Doc. 142.5853.8022.8800

426 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. (violação ao CPC/1973, art. 267, VI).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1094.7100

427 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamante, é aplicável, à hipótese, o , § 2º. Revista não conhecida, no tema.»

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Doc. 142.5853.8001.5400

428 - TST. Recurso de revista do banco bmg s.a.. Matéria remanescente. Determinação de ofícios.

«O recurso de revista está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do Conclusão: Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.»

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Doc. 143.1824.1087.6600

429 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.

«Reconhecido pelo Tribunal Regional o preenchimento dos requisitos do , inclusive pela apuração do mesmo tempo de serviço na função (Súmula-TST-6-II), modificar a decisão revisanda exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2031.4800

430 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2011.0600

431 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7022.6800

432 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização.

«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve o reconhecimento da relação de emprego. O fato de o resultado ser contrário aos interesses da agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2065.0600

433 - TST. Recurso de revista. Denunciação à lide.

«Afasta-se a indicada afronta ao , III, diante das declarações do sindicato de que não se trata de garantia de direito de regresso junto às entidades denunciadas. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2001.9200

434 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2022.2900

435 - TST. Recurso de revista. Intempestividade dos embargos à execução.

«Com a indicação de violação genérica a preceito constitucional (Súmula 221/TST, I), improsperável o apelo Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.5400

436 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de at... ()

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Doc. 142.5853.8006.8200

437 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de at... ()

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Doc. 142.5853.8022.8500

438 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se conhece de recurso de revista em relação a tema que sequer foi prequestionado, em virtude do não conhecimento, quanto à prescrição, das contrarrazões da segunda reclamada Brasil Telecom S.A. ao recurso ordinário da reclamante, porquanto constatado que a prescrição se refere a inconformismo com a sentença, passível de arguição por meio de recurso ordinário ou adesivo, sendo, pois, inviável a invocação de tal matéria somente em contrarrazões, a qual se destina unicame... ()

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Doc. 143.2294.2063.7400

439 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização.

«Exaurido o período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante tem direito ao pagamento de indenização correspondente, a qual, nos termos do item II da Súmula 244/TST, não se restringe apenas aos salários do período de estabilidade, mas estende-se, também, aos demais direitos correspondentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2035.3000

440 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o , V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apena... ()

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Doc. 143.2294.2014.8700

441 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Dano moral. Indenização. Fixação do valor. Razoabilidade. Acusação de furto. Não comprovação. Revista a pertences.

«1. Somente na hipótese de arbitramento da indenização por dano moral em valor excessivo ou em valor ínfimo é concebível impulsionar-se o recurso de revista ao conhecimento. Não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como exige o , V e X, a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente de acusação não comprovada de furto, em caso em que o empregador promoveu revista discriminatória apena... ()

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Doc. 142.5855.7018.1300

442 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante

«Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo reclamante tendo em vista o provimento do recurso interposto pela reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista.»

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Doc. 142.5854.9012.4900

443 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no Incidência das Súmulas n.os 126, 296 e 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1089.0700

444 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«O entendimento desta Corte é o de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provid... ()

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Doc. 143.2294.2030.9900

445 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2010.5800

446 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1065.5900

447 - TST. Recurso de revista. Cargo de confiança.

«Ao afirmar que o autor, na qualidade de gerente-geral de agência, estava enquadrado na disposição do , II, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Súmula 287/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1040.4300

448 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, foi expresso ao afirmar que não ficaram configurados os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2045.2000

449 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita.

«O apelo encontra-se desfundamentado, uma vez que não há indicação de violação legal ou constitucional nem foram trazidos arestos para comprovação de divergência. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1012.3600

450 - TST. Recurso de revista do reclamante. Enquadramento sindical. Aplicação de norma coletiva mais favorável. Teoria do conglobamento. Revolvimento probatório. Súmula 126/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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