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601 - TST. Recurso de revista. Aplicação do princípio da transcendência.
«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Contribuições previdenciárias.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Recurso de revista. Competênica da justiça do trabalho.
«A Turma Regional não expôs tese sobre a matéria. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria.
«Nos termos da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Recurso de revista. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria.
«Nos termos da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis para a concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, item I, do Tribunal Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais e materias. Indenização. Portuário. Responsabilidade solidária do sindicato. Recurso de revista. Jurisprudência inservível. Violação de Lei não configurada.
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611 - TST. Recurso de revista da antex ltda.
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612 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima.
«A revista pessoal. íntima ou não. , viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que havia na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TST. Recurso de revista adesivo.
«Apelo não conhecido, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incidência do CLT, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Danos morais. Indenização.
«-Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula 392 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC/1973, art. 475-Jsuscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista.
«O recorrente demonstrou possível violação do Lei 8.213/1991, art. 93. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TST. Recurso de revista interposto pela telenge. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista. Objetos pessoais do empregado.
«A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Precedentes envolvendo a reclamada. Recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios, quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O deferimento dos honorários advocatícios, quando a parte não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, como na hipótese, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais.
«A decisão do Tribunal Regional está assentada em interpretação dos dispositivos de Lei Municipal. Portanto, o processamento do recurso de revista, no particular, limita-se à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, pois o único aresto trazido a confronto é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (TRT da 2ª Região), não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, a. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Imposto de renda. Critério de cálculo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Quanto às questões abordadas pelo autor na preliminar ora analisada, registre-se que toda a matéria encontra-se passível de devolução em sede de recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, razão por que da eventual omissão ocorrida no julgamento dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para o autor recorrente. Do julgamento dos embargos de declaração não houve impedimento de o autor devolver a matéria em sede de recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula n° 327 do TST.
«Tratando-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de critério de cálculo, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo a pretensão em seu todo, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio, na forma prevista na Súmula 327/TST. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização.
«Tendo sido constatada possível violação do CCB, art. 404, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. Recurso de revista. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista anterior arquivada.
«Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST (Súmula 268/TST), impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista anterior arquivada.
«Na presença de situação moldada ao CLT, art. 896, § 4º e à Súmula 333/TST (Súmula 268/TST), impossível o processamento do apelo. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento desta Corte é o de que o CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave.
«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante. ofensa à dignidade do médico da empresa. , ensejadora da despedida por justa causa (CLT, art. 482, alínea «b»). Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acordão regional.
«Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão do auxílio-alimentação, percebido durante o contrato de trabalho do Reclamante. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TST. Ii. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo de banheiros de uso público. Delegacia de polícia.
«Esta Corte vem firmando o entendimento de que é devido o pagamento de adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiro de delegacia de polícia, porque se trata de situação diversa daquela prevista na OJ 4, II, da SBDI-1 do TST, na medida em que a delegacia de polícia é frequentada por público numeroso, atividade que se enquadra na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A decisão regional diverge do entendimento consubstanciado na Súmula 327/TST, uma vez que a questão em análise envolve o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela consideração do benefício recebido do INSS, não computado no benefício inicial. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.
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647 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Ônus da prova.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria disciplinada no CF/88, art. 7º, XIII e XXVI. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.
«É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical» (Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista.
«Sendo incontroverso que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) sucedeu a Companhia Energética de São Paulo (CESP) nas relações trabalhistas, especialmente quanto à responsabilidade pelas complementações de aposentadoria decorrentes da Lei Estadual 4.819/58, não se há de falar em responsabilidade desta empresa. Incólumes os CLT, art. 10 e CLT, art. 468. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)