DOC. 143.1824.1034.5800

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do CLT, art. 896. Agravo provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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