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351 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo. Adicionais. Instrumento coletivo.
«Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do CLT, art. 894. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Alegação de que o acórdão embargado foi omisso por não se manifestar sobre todos os dispositivos aventados em sede recursal. Argumento infundado. Ausência de omissão. Manutenção. Prequestionamento. Possibilidade. Decisão unânime.
«1 - O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de quaisquer das hipóteses no caso em apreço; 2 - O colegiado desta Câmara não tem a obrigação de refutar expressamente todos os dispositivos legais que fundamentam as razões do recorrente, mas, sim, como determina a norma processual, expor os fundamentos no qual firmou sua convic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TST. Recurso de embargos. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo – quitação.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes do alegado tratamento humilhante.
«1. Afasta-se, inicialmente, a violação do dispositivo legal indicado (CCB, art. 206, § 3º, V), pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, os dois únicos arestos colacionados são inespecífico e inservível, respectivamente, nos termos das Súmulas nºs ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ.
1 - No caso, o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual, «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento – deserção.
«O recurso de embargos está desfundamentado à luz do disposto no CLT, art. 894, alínea «b», com a redação vigente à época, eis que a reclamada não apontou violação. à letra de Lei» nem tampouco divergência jurisprudencial ou contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de serviços advocatícios. Ação de desapropriação. Prestação de contas do causídico. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Similitude fática entre os acórdãos paradigmas. Ausência. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA.
Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O recurso de embargos não se presta a permitir a rediscussão de matéria sobre a qual já se debruçou. Sendo nítido o caráter protelatório dos embargos, imperiosa a aplicação da multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Sptrans. Responsabilidade subsidiária prevista em acordo coletivo.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis (CLT, art. 894, inc. II) e inespecíficos (Súmulas 23 e 296, item I, desta Corte) e ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Pagamento de taxas de administração. Embargos de divergência. Não cabimento em razão da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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362 - TST. Recurso de embargos. Vale-transporte. Trabalhador avulso.
«O CF/88, art. 7º, XXXIV determina que aos trabalhadores avulsos são garantidos os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, dentre os quais deve ser incluído aquele relativo ao recebimento de vale-transporte, devido por força da Lei 7.148/1985. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Embargos não acolhidos.
«1. O embargante defende que a decisão impugnada foi omissa, pois violou o art. 9º do Decreto Lei 3.365/41, ante ao fato de que não cabe ao Poder Judiciário verificar ou não a presença da utilidade pública para fins de desapropriação. Indica, ainda, que houve perda superveniente do interesse da administração pública na continuidade da desapropriação. 2. Ocorre que, nenhuma das alegações utilizadas é meio hábil para fundamentar recurso de embargos de declaração, cuja utili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial.
«1.1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, somente é cabível o recurso de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, desde que a matéria não se encontre superada por súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. 1.2. A apresentação de arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST, inviabiliza o conhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Recurso de embargos que teve o seu seguimento denegado em face do óbice da Súmula/TST 221 (com a redação vigente à poca). Urp de abril e maio de 1988.
«Considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial 79 da SBDI1/TST, não subsiste o óbice da Súmula 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Vê-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada. Agravo provido. O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Prescrição da pretensão relativa aos anuênios.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em verbete sumulado não contrariado (Súmula 126/TST) e em aresto que não conduz ao fim pretendido (CLT, art. 894, II e Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão para alegar omissão e contradição. II. Questão em exame 2. Quatro questões em discussão: (I) impossibilidade ou não de condenação da embargante na devolução da comissão de corretagem; (II) ocorrência ou não de julgamento «extra petita» sobre o afastamento da retenção da taxa de fruição; (III) impossibilidade ou não de retenção da taxa de fruição diante da suposta ausência de exercício de posse do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para afastar a multa de 1% do valor da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente. II - Opostos embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Civil. Ação monitória. Embargos à execução. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência atual. Ausência de similitude fática entre os julgados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Russo, Maruyama, Okada - Advogados associados contra a Bandeirante Energia S/A. objetivando o pagamento de valores fundados em contrato de prestação de serviços advocatícios. Na sentença, os embargos à execução foram acolhidos e o pedido julgado improcedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação para determinar a fixação de honorários advocatícios de êxito em favor da autora no patamar de 5% sobre o prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso de embargos de divergência. Fornecimento de medicamentos à pessoa carente. Deficiência na fundamentação recursal. Acórdão embargado o qual não analisa o mérito da questão em que se alega divergência.
1 - O recurso de embargos de divergência é inadmissível na hipótese de o acórdão embargado não conhecer do recurso especial e o aresto paradigma, admitido, julga o mérito da causa. Precedentes: AgRg nos EAg 1.038.444/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 6 de abril de 2009; AgRg nos EREsp. 511.372, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ de 20 de outubro de 2008; e AgRg na Pet 6.084/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJPE. Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.
«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. 2.Para o julgamento de improcedência liminar, com base no art. 285-A, basta que já tenha sido proferida, no juízo, sentença de total improcedência em casos idênticos e que a matéria controvertida seja unicamente de direito. Requisitos atendidos, na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. Por conseguinte, afasta-se a alegada violação dos artigos 535, II, do CPC/1973, 897-A da CLT e 93, IX, da CF. 2. Por outro lado, não se verifica a apontada contrariedade à Súmula 297/TST. Recurso de embargos não conhecido. 1. Nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - NOVA DISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO COM O RESULTADO - VERIFICAÇÃO.
Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora. A arguição de prequestionamento em recurso de embargos de declaração deve respeitar os limites legais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Comissões. Reflexos em sábados.
«A Turma não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com o aresto transcrito no Recurso de Embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Art. 1.043, § 4 º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência da Corte Especial, ao interpretar o § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, entendeu que é pressuposto indispensável, para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial, a adoção, pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TST. Recurso de embargos. Execução. Juros de mora. Limitação à data da sucessão da rffsa pela União.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento dos embargos de divergência, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados não forem proferidos no mesmo grau de cognição, como no presente caso, em que o acórdão embargado não conheceu do agravo interno, por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, não apreciando, no mérito, a controvérsia, enquanto o acórdão paradigma apreciou o mérito da controvérsia. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, «nos termos do art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, quando resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de embargos, por violação ao CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso de embargos conhecido e provido, ficando excluído, em consequência, o pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
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386 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Incidência das Súmulas 337, item I, e 297 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 221/TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito. 2. Arestos inservíveis (Súmula 337, item I, alínea «b», desta Corte) e inespecíficos (Súmula 296, item... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. Recurso de embargos. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há como reconhecer dissenso jurisprudencial em relação ao tema, a inviabilizar o conhecimento dos Embargos, nos termos do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TST. Recurso de embargos. Juros de mora. União. Sucessora da rffsa.
«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do inc. II do CLT, art. 894, é inviável a aferição de violação a dispositivos da Constituição da República. Os arestos transcritos nas razões recursais registram entendimento convergente com a decisão recorrida, não autorizado o conhecimento do recurso (CLT, art. 894, inc. II e Súmula 296/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante contra acórdão proferido por esta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no qual a Turma Julgadora negou provimento ao recurso de apelação cível da parte embargada, contudo, a embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11 (CPC). II. Questão em discussão 2. A questão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias. Integração. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.
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392 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Enquadramento sindical.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que está fundamentado em ofensa a dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST) e em verbete sumulado não contrariado (Súmula 219/TST). Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses con frontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes: 2 - Além disso, o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 /STJ. Tal situação impede, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TST. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Trabalhador avulso. Norma coletiva. Quinze minutos ao final do turno de trabalho. Labor estendido por mais de um turno consecutivo ao mesmo operador portuário.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, o único aresto colacionado é inespecífico, porque entende genericamente pela v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, omissão, quanto (i) expressa oposição à realização do julgamento virtual e (ii) cabimento de fixação de honorários de sucumbência na hipótese de indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Vício inexistente. Julgamento virtual. Manifesta oposiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos, preliminarmente, visando a nulidade do julgamento virtual, por ausência de publicação de «pauta da sessão virtual". No mérito, declaratórios opostos sob alegada erro/premissa fática equivocada, quanto à questão da utilização do CDI. Preliminar afastada. Ausência de previsão legal para elabor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista interposto após a publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário, mas anteriormente à publicação do acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela outra parte. Tempestividade.
«De acordo com a orientação constante da Súmula 434, II, do TST, mostra-se tempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamante após o julgamento do recurso ordinário, mas anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Os embargos esbarram no óbice da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Todavia, os arestos colacionados são inservíveis nos termos da Súmula 337, item IV, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)