Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3241.1823.4824

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RI/STJ. Não cabimento do recurso de divergência para observância de dissídio na interpretação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A falta de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o apresentado como paradigma obsta a admissão do recurso de embargos de divergência, pois tem- se por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1016.3500

302 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminar de ilegitimidade afastada. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes, afastando a preliminar de ilegitimidade e aplicando a Súmula 371/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6000.8400

303 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Honorários advocatícios. Percentual fixado.

«A Súmula 219, I, do TST estabelece apenas o percentual máximo (15%), o qual foi observado pela Turma quando deferiu o pagamento de honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor da condenação, logo, não há como entendê-la contrariada. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1000.2900

304 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Divisor de horas extras. Ausência de tese.

«A Turma não expendeu tese acerca do divisor aplicável na hipótese, limitando-se a consignar que o recurso de revista, na espécie, estava desfundamentado à luz do , razão pela qual não há como se concluir pela alegada contrariedade sumular. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1480.6000.5100

305 - TST. Recurso de embargos. Prêmio-incentivo. Natureza jurídica – integração.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9012.3500

306 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração oposto contra recurso de agravo em apelação cível. Ausência de omissão. Preliminares e prescrição afastadas. Aplicação da Súmula 371/STJ. Recurso conhecido apenas com o escopo de prequestionar o assunto exposto. Decisão mantida.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes, afastando a prejudicial de mérito de prescrição e aplicando a Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7900.6207

307 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado de decisão que determinou a implantação e o pagamento do benefício de pensão integral. II - No Tribunal a quo, negou-se provimento ao gravo de instrumento. Esta Corte, negou provimento ao recurso especial com base na súmula 7/STJ, sendo a decisão posteriormente mantida em agravo interno. Os embargos de divergência f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1002.2600

308 - TST. Recurso de embargos. Conhecimento.

«Aresto inespecífico (Súmula 296, item I, do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2152.7403

309 - STJ. Processo civil. Direito civil. Dívidas condominiais. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de embargos à execução. Recurso inadmitido. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Matéria não devolvida ao julgamento do tribunal. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de apreciação do mérito no acórdão embargado. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Perda de objeto. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a sentença que, nos autos dos embargos opostos à execução ajuizada por condomínio edilício objetivando a cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso, porquanto incabível a interposição de agravo de instrumento contra sentença, impossibilitada ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da não ocorrência em erro grosseiro do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6003.6300

310 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Competência da justiça do trabalho.

«Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Paradigmas sem indicação da data de publicação ou oriundos do Supremo Tribunal Federal não autorizam o conhecimento do Recurso de Embargos, consoante se extrai da Súmula 337, item I, alínea «a», desta Corte e do , inc. II. FGTS. Nos termos do , inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Recurso de Embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9003.0200

311 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.2647.1219.0250

312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, pois, apesar de a Corte reconhecer a cessão de crédito, inclusive sobre os embargos à execução, não reconhece o caráter acessório da multa aplicada por litigância de má-fé. Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargantes que pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8105.1001.4200

313 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9001.3800

314 - TST. Recurso de embargos. Município de nuporanga. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, IX. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam questão jurídica idêntica à luz das mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4974.9930

315 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido por decisão da presidência do STJ pela aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido pela quinta turma. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Acórdão embargado derivado de petição avulsa, com concessão de habeas corpus de ofício. Recurso manifestamente incabível. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). 2 - Não houve apreciação do mérito do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1049.6500

316 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Comissões. Alteração quanto ao percentual. Prescrição.

«1. Não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, porque a conclusão pela não incidência da prescrição total decorreu da constatação de que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre a alteração do percentual das comissões e o ajuizamento da reclamação trabalhista. 2. Os arestos colacionados são convergentes ou inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1001.9800

317 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Check list. Decisão de turma que não conhece do recurso de revista com fulcro no óbice da Súmula 126 desta corte. Inviabilidade do recurso de embargos. Ausência de tese a ser confrontada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6002.8600

318 - TST. Recurso de embargos do reclamante. Adicional de periculosidade.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5294.7449.3535

319 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.

Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração. V.V.: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. DECOTE DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6004.0400

320 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS.

«Ante o conhecimento e desprovimento do recurso de embargos da PETROS, mediante o qual concluiu-se pela aplicação à hipótese do entendimento contido na OJT 62 da SBDI-1, resta prejudicada a análise do presente recurso, por meio do qual a PETROBRAS alega a existência de contrariedade ao mesmo verbete e divergência jurisprudencial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4001.7300

321 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no , § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.4459.3550.4029

322 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - POSSIBILIDADE.

Desafia recurso de embargos de declaração qualquer decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. Constada a existência de omissão, o recurso deverá ser conhecido e acolhido com efeito infringente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6001.9000

323 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Diferenças de complemento da rmnr e reflexos. Arestos convergentes. Impossibilidade de conhecimento do recurso por defeito de aparelhamento.

«1. Nos termos do , II, é incabível o recurso de embargos por indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal. 2. Não se revelam aptos, para configurar o confronto de teses, os paradigmas que, examinando a mesma matéria, possuem idêntica conclusão com a decisão embargada, no sentido de que a questão debatida decorre de interpretação de norma coletiva, atraindo a incidência da alínea «b» do como óbice ao conhecimento dos recursos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8130.2000.1700

324 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FGTS.

«2.1 - Alegação de afronta a dispositivos constitucionais não se presta a fundamentar o recurso de embargos, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6002.8600

325 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial, quando o paradigma colacionado não aborda a situação fática examinada no acórdão embargado, nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9000.7400

326 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Anuênios.

«A pretensão alusiva aos anuênios envolve alteração do pactuado relativa à parcela não assegurada por preceito de lei, implementada no ano de 1999, de modo a incidir a prescrição total nos termos da Súmula 294/TST, tendo em vista que o ajuizamento da reclamação trabalhista somente ocorreu em 2008. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.5486.6596.0763

327 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o fundamento de omissão. II. Questão em exame 2. A questão em discussão diz respeito a matéria supostamente não apreciada no acórdão sobre o aviltamento dos valores referentes à alegada compra realizada pela parte embargada e o afastamento da teoria da boa-fé. III. Razões de decidir 3. Constatando-se de que no acórdão embargado foi decidido de forma clara e específica a questão exposta no recurso, em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1045.1000.6700

328 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Divergência específica.

«É inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não é abordada a premissa fática descrita no acórdão embargado (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1480.6000.7000

329 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. A) recurso de embargos do reclamante. ECT. Promoções por antiguidade. Compensação com promoções previstas em norma coletiva.

«O único aresto paradigma trazido a cotejo no recurso de embargos não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que os trechos transcritos nas razões recursais não demonstram tese a ser confrontada com o acórdão embargado, tratando-se tão somente da transcrição do acórdão regional recorrido e do relatório das razões recursais apresentadas naquele caso. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.0184.5342.1022

330 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.9886.8522.1460

331 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 636.0866.5934.7674

332 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.

Impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração, quando inexistir no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia haver pronunciamento do Tribunal ou para corrigir erro material. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8130.2000.3500

333 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Responsabilidade solidária da tap manutenção e engenharia brasil s.a.

«1. Afasta-se, inicialmente, a violação dos dispositivos legais indicados (artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, 265 do Código Civil, 267, VI, do CPC/1973 e 60 e 141 da Lei 11.101/2005) , pois, nos termos do , II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, todos os arestos colacionad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1263.6001.6200

334 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1001.2100

335 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«5.1 - Não procede a alegação de afronta a preceito de lei, em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 5.2 - Divergência jurisprudencial ora inespecífica (Súmula 296, I, do TST), ora inservível (, II, e Súmula 337, III, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0594.6005.1700

336 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão do trt. Coisa julgada.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1002.4400

337 - TST. Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9002.9800

338 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Desvio de função.

«No presente caso, depreende-se do acórdão turmário que as diferenças salariais deferidas são decorrentes de desvio de função, razão pela qual corretamente se concluiu pela incidência da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 275, I, do TST. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade ao item II do referido verbete sumulado, que trata de pedido de reenquadramento, hipótese distinta. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 459.6578.0131.5193

339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada visando o reconhecimento da nulidade do julgamento virtual. Manifesta oposição à sua realização. Oposição rejeitada. Julgamento hígido. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo pela parte recorrente. Julgamento pautado nas razões de fato e de direito deduzidas expressamente na peç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2020.9259.1722

340 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9015.4300

341 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1993, tendo se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1061.1500

342 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9003.5900

343 - TST. Recurso de embargos. Nulidade da decisão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9001.4000

344 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.

«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9861.9001.8300

345 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de embargos. Cabimento. CLT, art. 894.

«A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894 consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, dissenso jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1000.7100

346 - TST. Recurso de embargos. Acidente do trabalho. Estabilidade. Ônus da prova.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9653.1002.1700

347 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6002.9500

348 - TST. Recurso de embargos. Transação extrajudicial – pdv.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4353.4001.6300

349 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por dano moral.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis (Súmula 337, I, «a», do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0318.0283

350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou, ao decidir a matéria (fls. 805-806, e/STJ): «No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial da recorrente não foi provido, em decisão monocrática às... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações