Recurso De Embargos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.2982.2400

101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

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Doc. 230.3130.7479.7625

102 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Descumprimento de regra técnica essencial. Possibilidade. Prazo do art. 932 CPC. Vício insanável. Não cabimento. Não juntada de documentos essenciais. Não comprovação da divergência. Agravo desprovido.

1 - É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando descumprida regra técnica essencial. 2 - Somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para que a parte sane vício estritamente formal (Enunciado Administrativo 6/STJ)). 3 - A não juntada de documentos essenciais enseja a não comprovação da divergência, não sendo admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprov... ()

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Doc. 669.0586.3373.5523

103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em duplicidade contra o mesmo Acórdão, pela mesma parte - Liberação nos autos simultânea, com diferença de minutos - Inadmissibilidade do segundo recurso de Embargos de Declaração - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 1688.3931.2982.6500

104 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC, art. 1.022. O acórdão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso improvido.

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Doc. 240.8260.1444.2515

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento em virtude de afetação de tema repetitivo. Desnecessidade. Acórdão embargado. Aplicaçao da Súmula 7/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - « S egundo a jurisprudência do STJ, considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022) « ( AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJe de 29/4/2024). 2 - São incabíveis embargos ... ()

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Doc. 221.0030.2866.5714

106 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a embargante alega erro de fato previsto no , VIII, bem como manifestação nos termos da Súmula 98/STJ a fim de reavivar controvérsia a respeito da inadmissão do recurso de embargos de divergência. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofí... ()

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Doc. 230.3280.2748.4552

107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Requisitos para demonstração da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 3º e 266, § 4º, do RISTJ. Descumprimento. Comprovação posterior. Vício substancial insanável.

I - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos a... ()

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Doc. 220.3241.1588.4849

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. Controvérsia a respeito de regra técnica de admissão do recurso aplicada no acórdão impugnado. Súmula 315/STJ. Não cumprimento do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e 266, § 4º, do RI/STJ. Não cabimento do recurso de divergência para observância de dissídio na interpretação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A falta de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o apresentado como paradigma obsta a admissão do recurso de embargos de divergência, pois tem- se por ... ()

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Doc. 645.1659.9009.3949

109 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO VERIFICADA - FIXAÇÃO IMPOSTA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. -

Acolhe-se o recurso de embargos de declaração, quando se verifica a omissão frente ao pleito de determinação dos honorários recursais, com concessão de efeitos infringentes e respectiva fixação. - Embargos conhecidos e acolhidos.

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Doc. 455.6762.4398.3886

110 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OBSCURIDADE.

O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Uma vez verificado vício no acórdão recorrido, mister se faz a sua integração.

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Doc. 144.9584.1012.7900

111 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão colegiada, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 221.1071.0555.1489

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

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Doc. 346.1652.9431.2288

113 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48. Recurso de embargos de declaração não se presta à reanálise dos fatos já tratados quando do julgamento colegiado, não podendo constituir-se em sucedâneo de pedido de reconsideração. Caráter infrigente. Finalidade de prequestionamento. Embargos Conhecidos por tempestivos. Negado provimento.

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Doc. 240.8261.2682.2364

114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embragos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. CPC, art. 1.043, § 4º. Descumprimento. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, consignou que não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3 -... ()

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Doc. 150.4700.1014.9500

115 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista a suficiente fundamentação da decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1014.1500

116 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista a suficiente fundamentação da decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1010.7000

117 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista a suficiente fundamentação da decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 695.2425.6934.2839

118 - TJSP. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de omissão no Acórdão. Fixação de termo inicial e critérios de correção monetária e juros moratórios para os danos materiais arbitrados. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido

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Doc. 1688.4063.1539.5100

119 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU LACUNA. PRETENSÃO DE ALTERAR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO.

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Doc. 106.6668.4586.3453

120 - TJSP. Embargos de declaração opostos pela parte ré. Cessão de direitos creditórios sobre cota de consórcio cancelada. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré provido em parte, tão somente para fastar a restituição do valor pago pelo cedente quanto ao seguro de vida. Recurso de embargos de declaração que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração da parte ré rejeitados

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Doc. 145.4862.9005.2000

121 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 137.9653.1002.5300

122 - TST. Horas in itinere. Supressão. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Arestos inespecíficos.»

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Doc. 148.0310.6008.5900

123 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Decisão que apreciou todas as questões relevantes à análise judicial. Desnecessidade de prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, não há imprescindibilidade que o mesmo seja expresso. 2. Decisão que apreciou a demanda de modo suficiente, com o pronunciamento acerca de todas as questões relevantes. 3. Recurso conhecido apenas para fins de preques... ()

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Doc. 142.1045.1000.3600

124 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.»

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Doc. 210.7151.0682.2800

125 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não foi conhecido pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração da divergência. Ausência, ademais, de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - «É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a ... ()

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Doc. 512.7020.3808.8448

126 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ERRO MATERIAL.

Declaração visando aclarar a matéria embargada. Necessidade. Reconhecimento de erro material no Acórdão. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido, sem alterar o resultado do julgado

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Doc. 682.5419.9063.4201

127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão monocrática, que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - O julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Turma Julgadora acarreta a perda de objeto do recurso de embargos de declaração oferecidos contra a decisão monocrática, que delibera sobre o processamento ou não de recurso com efeito suspensivo ou com deferimento da tutela provisória recursal - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2200785-07.2024.8.26.0000. Em... ()

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Doc. 137.9861.9000.7700

128 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.

«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 167.8321.2671.8782

129 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão com relação à impugnação ao valor atribuído à causa - Quanto as demais matérias apresentadas nos Embargos de declaração, inexistência de obscuridade e omissão redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente ao qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, parcialmente provido quanto ao mérito para os fins de sanar a omissão apontada com relação à impugnação ao valor atribuído à causa

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Doc. 240.8261.2968.7374

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não adentra o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos do e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 2... ()

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Doc. 220.9290.1118.9549

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A Corte Especial do STJ já concluiu que, «inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido». Precedentes. 3 - Acórdão embargado e acórdãos parad... ()

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Doc. 210.7131.0292.0382

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4ª, do RISTJ. Descumprimento. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento I... ()

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Doc. 221.1071.0966.6397

133 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Imprescindibilidade de apreciação do mérito. Ausência da devida demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não for apreciado, aplicando-se a sumula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fun... ()

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Doc. 250.6261.2778.1297

134 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, por ausência de análise do mérito recursal devido à incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III... ()

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Doc. 138.4353.4002.7000

135 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.

«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 144.9591.0013.3400

136 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 144.9591.0015.2000

137 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 145.4862.9011.0300

138 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1016.0800

139 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pelos embargantes, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 150.4700.1018.9800

140 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 148.1011.1008.0600

141 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 148.0310.6009.3400

142 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no , sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista que foi devidamente fundamentada a decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios.3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 297.2700.1549.6798

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração anteriores - Inconformismo das credoras - Não acolhimento - Manifesto intuito protelatório - Análise de todos as questões expostas pelas partes - Repetição da pretensão de rediscutir questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Descabimento - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Caracterizado o intuito protelatório, incide a multa prevista no... ()

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Doc. 210.8061.0778.1845

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte adentrou o mérito do recurso especial. III - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , ... ()

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Doc. 137.9653.1002.5400

145 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«1. Nos termos do , inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Não demonstrada divergência jurisprudencial nem contrariedade a súmula desta Corte a viabilizar o conhecimento do Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 220.3030.5318.0638

146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.9653.1001.8900

147 - TST. Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.

«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 221.0171.0418.5494

148 - STJ. Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro visando à posse de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. 1.073.174, proferido pela Segunda Turma, relativo ao reconhecimento de ofensa ao , com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos aut... ()

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Doc. 221.1251.0686.4703

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica a todos os fundamentos do mesmo capítulo da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, não admitiu os Embargos de Divergência, em razão de três fundamentos, sendo que o segundo tratou da impossibilidade de se sanear vício substancial, após a interposição do recurso de embargos de dive... ()

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Doc. 250.4290.6833.7890

150 - STJ. Processual civil. Civil. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Embargos de divergência. Indeferimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Teksid do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra Ferpec Transportadora Ltda. indeferiu o levantamento da quantia depositada em juízo, bem como determinou que os sócios da empresa agravada assumam o polo ativo da demanda. II - No Tribunal, a decisão foi mantida. Esta Corte negou a quo provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência ... ()

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