+ de 10.000 itens encontrados
201 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção do apelo.
«Tendo a embargante recolhido o valor das custas em montante inferior ao fixado, tem-se por deserto o presente apelo. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Súmula 315/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, o Agravo em Recurso Especial da recorrente não foi conhecido nesta Corte Superior, em decisão monocr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade.
«Estando o recurso de embargos pautado em dezenas de comandos legais e constitucionais, em verbetes não contrariados, mormente por não guardarem pertinência à hipótese dos autos e em arestos manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, «d» e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EMBARGOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença guerreada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a ocorrência de vícios no acórdão impugnado, a fim de verificar se estão presentes os requisitos necessários para o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, visa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF NO MOMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a impossibilidade de direcionamento da obrigação ao ente estatal na fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de direcionamento da obrigação, à luz dos Temas 793 e 1234 do STF e do IAC 14 do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O entendimento desta Corte é assente no sentido de que «A divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos - embargado ou paradigma - de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 1.583-1.596, e/STJ, o Ministro Relator conheceu do Agravo em Recurso Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Recurso de embargos de declaração. Correção necessária para se evitar reformatio in pejus. Termo inicial dos juros incidentes sobre os danos materiais e morais a serem pagos pela embargante. Recurso a que se dá provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, o recurso de embargos de divergência que versa sobre a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes: 2. Além disso, o acórdão paradigma concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Período anterior à concessão administrativa.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais e em contrariedade à Súmula do STF (CLT, art. 894, II); em verbete jurisprudencial não contrariado (OJ 4 da SDI-1 do TST); e em arestos inservíveis (Súmula 337, I e IV, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. Recurso de embargos interposto pelo banco da amazônia s.a.. Temas remanescentes. Legitimidade passiva ad causam. Diferenças de complementação de pensão. Tutela antecipada. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO.
Ausente no acórdão impugnado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição do recurso de embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não adentrou ao mérito do recurso. Impossibilidade de discutir o valor da indenização pelo dano moral em embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 420/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7//STJ pelo acórdão embargado. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.
1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. 2 - Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise da di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente para manutenção do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência indeferiu liminarmente a petição recursal, consignando os seguintes fundamentos: (i) «não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ»; (ii) «o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TST. Recurso de embargos. ECT. Progressão horizontal por antiguidade. Desnecessidade de deliberação da diretoria.
«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TST. Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.
«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, sob o argumento de que a matéria arguida pela devedora não se enquadra no rol de hipóteses cabíveis a serem analisadas por meio de exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida negando provimento ao agravo de instrumento. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DANOS MORAIS
e MATERIAIS - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida - A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede - O recurso de embargos de declaração não se presta a corrigir ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Comissões. Reflexos na gratificação de função. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à inespecificidade da jurisprudência colacionada naquele apelo (Súmula 296/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Súmula 315/STJ. Incidência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 1.742, e/STJ): «No caso dos autos, em decisão monocrática às fls. 1.583-1.596, e/STJ, o Ministro Relator conheceu do Agravo em Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
1 - Verifica-se dos autos que foi negado provimento ao Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 1.006-1.010, e/STJ), que, no âmbito dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, os indeferiu liminarmente: «[...] não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Acordão impugnado que não deixou de analisar nenhum dos pedidos ou qualquer argumento da embargante que pudesse modificar o entendimento explanado. Embargos não acolhidos.
«1. A atribuição de efeitos infringentes ao recurso de Embargos de Declaração é totalmente atípica, somente sendo admitida no caso de decisões teratológicas. 2. A interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pela parte, não dá ensejo aos embargos declaratórios, cujo fim é o de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão.3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Acordão impugnado que não deixou de analisar nenhum dos pedidos ou qualquer argumento da embargante que pudesse modificar o entendimento explanado. Embargos não acolhidos.
«1. A atribuição de efeitos infringentes ao recurso de Embargos de Declaração é totalmente atípica, somente sendo admitida no caso de decisões teratológicas. 2. A interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese defendida pela parte, não dá ensejo aos embargos declaratórios, cujo fim é o de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão de rediscussão de pontos expressamente analisados. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Impertinência da alegação de omissão ou erro material de acórdão que mantém sentença por seus próprios fundamentos na forma do art. 46 da lei Ementa: Recurso de embargos de declaração. Ausência de configuração das hipóteses ensejadoras do recurso integrador. Pretensão de rediscussão de pontos expressamente analisados. Desnecessidade do manejo de declaratórios para prequestionamento da matéria. Impertinência da alegação de omissão ou erro material de acórdão que mantém sentença por seus próprios fundamentos na forma da Lei 9099/95, art. 46. Conhecimento e improvimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Cargo de confiança bancário – caracterização.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Vínculo empregatício.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto à aplicabilidade do CPC, art. 223, e à jurisprudência do STJ. Vícios inexistentes. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos, visando a reanálise de documentos acostados. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Fundamentos utilizados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao pedido de reconhecimento de que a impugnação e respectivo cálculo ofertados pelo embargado não preenchem os requisitos previstos no art. 551, §1º, do CPC. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Impossibilidade. Desvirtuação da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao conjunto fático probatório encartado aos autos. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos, visando a reanálise de documentos acostados. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Fundamentos utilizados contrários ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada omissão, quanto ao conjunto fático probatório encartado aos autos. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos, visando a reanálise de documentos acostados. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Fundamentos utilizados contrários ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Inobservância da regra de comprovação da divergência. Inadmissibilidade do recurso. Vício insanável. Enunciado normativo 6.
1 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para que a parte sane vício estritamente fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, no tocante ao reconhecimento da intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto. Vício inexistente. Pretensão de reabertura da discussão travada nos autos. Impossibilidade. Desvirtuação da própria natureza do recurso. Embargantes que pretendem discutir as ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TST. Recurso de embargos. Transação. Pdv – compensação.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Recurso de embargos. Adicional de remuneração. Tcs – prescrição.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.
«O reclamante argui a nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, não opôs os necessários embargos declaratórios da decisão proferida em recurso de revista, a fim de sanar as omissões suscitadas. A arguição de nulidade somente se viabiliza se a parte se utiliza do instrumento processual próprio para solucionar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se assim não procede, opera-se a preclusão em relação a qualquer discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido e agravo em recurso especial não conhecido. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, III. CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - A princípio, verifica-se que não é caso de reconhecer a prescrição pretendida pela defesa. Isso porque a inadmissibilidade do recurso especial e o posterior não conhecimento do agravo em recurso especial são causas impeditivas do transcurso do prazo prescricional. Incide, no caso, o teor do, III d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. Recurso de embargos. Deserção do recurso ordinário.
«Inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial quando, nos paradigmas colacionados, não são abordadas a premissa fática descrita no acórdão recorrido (Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência de peça essencial. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 3 - O acórdão ora impugnado não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE. - O
recurso de embargos declaratórios é cabível apenas quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, ex vi do disposto no CPC, art. 1.022, não sendo permitida a rediscussão de matéria já analisada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição/omissão, quanto à possibilidade de parcelamento das custas processuais. Ausência de vício no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Inexistência de afronta a lei constitucional ou infraconstitucional. Pretensão de discutir os fundamentos utilizados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos com o intuito de prequestionamento da matéria debatida. Ausência de vícios no julgado, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargantes que pretendem reabrir a discussão, visando modificação do resultado do julgamento. Impossibilidade. Desvirtuamento da própria natureza do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição/omissão, quanto ao conjunto fático probatório dos autos. Intuito de prequestionamento. Vício inexistente, aliada à impertinência do pretendido prequestionamento. Embargante que pretende reabrir a discussão, visando modificação do resultado do julgamento. Impossibilidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)