DOC. 174.2372.5000.1600

STJ. Agravo interno. Razões insuficientes para reformar a decisão atacada. Fundamentos que se mantêm incólumes. Execução em mandado de segurança. Acórdão concessivo. Reenquadramento efetivado pela administração pública em 2003. Protocolo de petição em 2013 informando descumprimento da ordem concedida. Erro no reenquadramento feito pela administração. Insurgência contra ato de efeito concreto. Inobservância do prazo prescricional. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.

«1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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