STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Servidor público. Lei municipal revogadora da gratificação. Ato jurídico de efeito concreto. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Acórdão embargado em consonância com o entendimento mais recente da 3ª seção/STJ. Embargos de divergência incabíveis. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando o acórdão embargado reflete o entendimento mais recente e atualizado do STJ acerca da questão, nos termos da Súmula 168/STJ.
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