DOC. 172.0255.0000.8900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Ausência de limitação ao teto. Necessário reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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