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Doc. 170.1765.6005.5100
351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Conduta social. Usuário de drogas. Redimensionamento da pena. Fundamentação inidônea. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.
353 - STF.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, «i», «d» e «i». Rol taxativo. Writ não conhecido. Crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Pena-base fixada em 15 (quinze) anos. Pretensão de redução ao patamar mínimo de 12 (doze) anos. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo supremo tribunal federal. Ordem extinta por inadequação da via processual.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. In casu, o paciente foi condena... ()
354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Extorsão qualificada. Pleito de absolvição ou desclassificação. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Exclusão da agravante do CP, art. 61, II, «g. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Dissídio juirsprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para se acatar o pleito absolutório, fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, ou o pleito de desclassificação do crime, seria inevitável o revolvimento fático probatório do feito, vedado pela Súmula 7 deste STJ
2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em si... ()
355 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -
Incabível a absolvição dos apelantes da prática dos crimes de furto qualificado e receptação se comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, restando evidenciado o dolo dos acusados. - Ausente qualquer indício nos autos, a alegação desacompanhada de provas de que o acusado sofreu ameaças e agressões dos policiais militares não é suficiente para ensejar a absolvição do acusado. - Demonstrado que os bens não pertenciam ao acusado, mas sim à sua avó, e que ele agiu ... ()
356 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Pri... ()
357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum de redução. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Exasperação. Impossibilidade. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Natureza e potencialidade lesiva das drogas apreendidas (cocaína e crack). Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/2 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade, natureza e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 71 invólucros de cocaína (110,8 g), 79 pedras de crack (18,5 g) e 19 invólucros de maconha (35,9 g) - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Inexiste ilegalidade no tocante ao quantum de redução da pena, porque as instâncias de origem apontam motivos concretos para o patamar fixado. Prec... ()
358 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de maus-tratos com resultado morte (7 vezes) e maus-tratos na modalidade simples (20 vezes). Art. 136, «caput», e§ 2º controvérsia acerca da inépcia da denúncia e rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto deferido pelo juízo das execuções penais. Decisum cassado pelo tribunal de origem. Exigência de submissão do apenado a exame criminológico. Gravidade em abstrato dos delitos e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pel... ()
360 - STJ.Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, s I, II e V e 180, § 1º, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ausência. Necessidade de motivação. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Maus antecedentes. Ausência de prova pré-Constituída. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).
II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carece... ()
361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Ausência de comprovação de irregularidade. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A nulidade do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de violação ao princípio da incomunicabilidade dos jurados deve ser demonstrada de forma inequívoca. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concluiu que a suposta comunicação entre jurados e membros do Ministério Público ocorreu após a prolação do veredicto, não influenciando a deliberação do Conselho de Sentença.
2 - O habeas corpus não se presta ao amplo revolvimento fático probatório, sendo inviável ... ()
362 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Arts. 129, § 9º, e 147, do CP, CP. Contravenção de vias de fato. Lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016.
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363 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime inicial mais gravoso. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/20... ()
364 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de substitutivo de recurso habeas corpus ordinário, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena da paciente AUDECE MARTINS DE SOUZA, condenada a 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 14 da
Lei 6.368/1976), em decorrência da chamada «Operação Desmonte». A defesa alegou ausência de fundamentação na exasp... ()
365 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Paciente condenada a 5 anos e 4 meses de reclusão, pelo tribunal a quo, em regime integralmente fechado, e multa (art. 12, caput, c/c art. 18, III, ambos da Lei 6.368/76) . Progressão de regime. Paciente que já se encontra cumprindo pena em regime aberto. Pedido prejudicado. Aplicação, na espécie, do benefício previsto no art. 33, § 4. Da Lei 11.343/06. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Remissão às razões contidas na sentença de primeiro grau para fixação da pena-Base acima do mínimo (4 anos). Grande quantidade de droga apreendida (33,635 kg de maconha; 1,45 kg de crack e 0,32 g de haxixe). Art. 18, III da Lei 6.368/76. Novatio legis in mellius. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão-Somente para afastar o aumento de pena decorrente da incidência do art. 18, III da Lei 6.368/76, em razão da ocorrência de novatio legis in mellius, restando prejudicado o writ quanto ao pleito de progressão de regime.
1 - Após consulta à página eletrônica do TJSP, constata-se que houve a progressão da paciente para o regime aberto, ocorrida em 11.03.09. Writ prejudicado.
2 - Ainda que se reconheça tratar-se de paciente tecnicamente primário, para fazer jus à referida redução é indispensável o exame de circunstâncias fáticas, relativamente a uma eventual ligação com outras atividades criminosas ou mesmo a participação do agente em organização voltada para a prática de delitos, que, in cas... ()
366 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Arts. 33 e 40, I, da Lei 11.343/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de constrangimento ilegal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4^ da Lei n.^ 11.343/06. Pedido de redução da pena no patamar máximo e reconhecimento da atenuante de confissão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. O grau da redução da pena em virtude da minorante prevista no Lei 11.343/20006, art. 33, § 4º, quando presentes os requisitos para a concessão do benefício, é regra in procedendo aplicável segundo a discricionariedade judicial, viabilizando que o magistrado fixe, fundamentadamente, o patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação do crime. Precedentes: HC 99.440/SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa e HC 102.487/MS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski.
2. As pro... ()
367 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.
368 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Arts. 129, § 9º, e 147, do CP, CP. Contravenção de vias de fato. Lei 3.688/1941, art. 21. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido (republicação).
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016.
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369 - STJ.Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()
370 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 116.531, Pri... ()
371 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de agravo. Impropriedade da via eleita. CP, art. 312, § 1º. Condenação. Ausência de provas, afastamento de agravante e diminuição da pena pecuniária. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Prova exclusivamente inquisitorial. Equiparação a funcionário público. Supressão de instância. Vedação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Redução pela tentativa. Proximidade da consumação do delito. Critério correto. Regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de agravo.
2. Não é possível, nesta via estreita, enfrentar as teses defensivas que demandam o exame aprofundado dos elementos de convicção produzidos. Aplica-se tal entendimento, in casu, no tocante às alegações de insuficiência de... ()
372 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Insurgência defensiva contra a dosimetria da pena. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8 pelas majorantes do roubo. Critério quantitativo. Impossibilidade. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Concessão do regime inicial semiaberto aos pacientes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- Consoante a Súmula 443/STJ de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circ... ()
373 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Reforma. Cabimento. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Sentenciada, ademais, que ostenta bom comportamento carcerário e não praticou faltas disciplinar... ()
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Doc. 240.6240.9599.4463
374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. 230.7071.0513.2410
375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pornografia infantil. Teses de não comprovação da reincidência e dos maus antecedentes, de bis in idem em relação à reincidência e de inexistência de fundamento adequado para a gravidade do delito justificar o regime mais gravoso. Inovações recursais. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Detração penal nâo influente para abrandar o regime inicial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
376 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime equiparado ao de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC [JURNUM=114.9... ()
377 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de receptação qualificada e de associação criminosa. Arts. 180, § 1º, e 288, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016.
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378 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime tributário tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Controvérsia acerca de supostas nulidades processuais e rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
379 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Ressalva do entendimento do relator. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito. Crime praticado em concurso de pessoas e em via pública. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.
- O critério para a elevação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser meramente matemático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, alguma circunstância que denote maior g... ()
380 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Pleito pela substituição do regime fechado para regime semiaberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
381 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público e de associação criminosa. Arts. 288 e 297, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
382 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, V e parágrafo único. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inadmissibilidade na via eleita. Sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Registros recentes de anotações pela prática de quatro atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Fundamentação com base em circunstância concreta e idônea. Pleito de substituição da pena. Inviável. CP, art. 44. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes.
2 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ... ()
384 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais não conhecidos. Causa de diminuição de pena. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O agravo regimental de fls. 665-881 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).
2 ... ()
385 - TJSP.PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência probatória, com pleito subsidiário de abrandamento do regime.
Mérito. Provas. Materialidade cabal. Ponto incontroverso. Autoria certa. Identificação do réu pelo próprio padrasto e por testemunha policial, que sequer tinha interesse pessoal no desate. Tarifação entre provas. Inadmissibilidade. Ausência de oitiva da vítima. Irrelevância ao deslinde do caso. Negativa do réu. Amparo na cláusula proibitiva da própria incriminação. Versão sobr... ()
386 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Inocorrência de tráfico privilegiado. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, ... ()
387 - STJ.Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca veicular. Fundada suspeita. Região de fronteira. Atuação policial amparada em informações de inteligência. Tese de prova ilícita por derivação. Inocorrência. Prisão em flagrante autônoma. Transcurso probatório distinto. Transconalidade configurada. Destinação internacional da droga. Súmula 607/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Modulação da minorante. Bis in idem afastado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada por fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no comportamento do ocupante do veículo. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de
2 - circunstâncias autônomas, inexistindo nexo de causalidade com prisões anteriores declaradas ilegais. Ausente prova derivada ilícita, não há nulidade a ser reconhecida. Estando comprovada a destinação internacional da droga, incide a
3 - majorante prevista ... ()
388 - STJ.Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha. Violação dos arts. 381, III, e 619, 231 e 234, todos do CPP e malferimento do CP, art. 288. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c» e § 3º, 44, 59 e 62, I, todos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os recorrentes não se insurgiram no agravo interno quanto à incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao CP, artigo 288 - Código Penal, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ.
2. «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está suje... ()
389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Imputação de prática de homicídio contra outro sentenciado - Decisão fundamentada - Manutenção do período de cento e oitenta dias, em razão da fundamentação dada na decisão - AGRAVO DESPROVIDO.
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Doc. 210.4060.4900.2361
390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
391 - STF.Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Pretensão de redução do quantum da reprimenda no mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010.
2. O habeas corpus não é instrum... ()
392 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. CP. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela concessão do regime semiaberto de cumprim ento de pena. Reincidência configurada. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()
393 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em grau máximo. Inviabilidade. Natureza e variedade das drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea para a fixação do regime mais gravoso. Cabível, no caso, o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento. Motivação válida. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - «Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018).
2 - No caso, a ... ()
394 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico, de corrupção ativa e de posse de arma de uso restrito. Lei 6.368/1976, art. 14, Lei 8.072/1990, art. 8º, CP, art. 333. CP e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de nulidades e cerceamento de defesa. Produção de provas. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/20... ()
395 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA UTILIZADA NA INFRAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, impondo-lhe penas de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, no mínimo legal. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade.
O réu foi condenado por roubo praticado mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, em concurso de agentes, resultando na subtração do veículo au... ()
396 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso. Homicídio qualificado. Condenação. Testemunhos indiretos. Pleito de despronúncia. Preclusão. Soberania dos veredictos do Júri. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea.. Não bis in idem ocorrência. Fração de aumento justificada. Agravo regimental não provido. O não se presta como sucedâneo recursal, sendo
1 - habeas corpus incabível em substituição a recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. O pleito defensivo de"despronúncia» dos agravantes, em razão de a
2 - condenação embasar-se em testemunhos indiretos, não foi objeto de exame pormenorizado pelo Tribunal de origem, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando supressão de in... ()
397 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento do agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do recurso nesta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016.
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398 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 4º. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Ausência de julgamento do agravo regimental perante o tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do recurso nesta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. P... ()
399 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Inocorrência de tráfico privilegiado. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, ... ()
400 - STJ.Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Aumento da pena. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Dano psicológico à vítima. Possibilidade de majoração. Aplicação da Lei 9.807/99, art. 14. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a redução da pena imposta ao paciente, condenado por roubo majorado. A defesa alega excesso no aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes, desproporcionalidade na majoração por multirreincidência, e alega também que o paciente colaborou com a localização do bem subtraído, requerendo o benefício previsto na Lei 9.807/99, art. 14.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há três questões c... ()