STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de quadrilha. Violação dos arts. 381, III, e 619, 231 e 234, todos do CPP e malferimento do CP, art. 288. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência dos arts. 33, § 2º, «c» e § 3º, 44, 59 e 62, I, todos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os recorrentes não se insurgiram no agravo interno quanto à incidência da Súmula 568/STJ, aplicado ao pleito de violação dos artigos 381, III, 619, 231 e 234 619, todos do CPP, bem como quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, incidente sobre à alegação de ofensa ao CP, artigo 288 - Código Penal, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ.
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