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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pasep

Doc. 500.6243.4084.8873

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I ¿

Caso em exame. 1. Insurge-se o agravante contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, em ação que discute supostas irregularidades em lançamentos a débito em conta vinculada ao PASEP. II - Questão em discussão. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o CDC e a inversão do ônus da prova são aplicáveis ao caso. III - Razões de decidir 3. Quanto à inversão do ônus da prova, o STJ afetou a matéria para ju... ()

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Doc. 226.2967.5051.7829

352 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE COMO MARCO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Worley Batista Mariano contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que extinguiu a ação de cobrança c/c indenização por danos morais, proposta em face do Banco do Brasil S/A, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a cobrança de valores supostamente depositados a menor na conta ... ()

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Doc. 250.1061.0130.8500

353 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0836.9789

354 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0867.3701

355 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 250.1061.0968.8785

356 - STJ. Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II - Questão em discussão 2 - A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista ... ()

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Doc. 222.1839.7076.6059

357 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores referentes a desfalques na conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional de 10 anos teve início na data em que tomou ciência dos desfalques, por meio dos extratos e microfilmagens recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em averiguar a regularidade da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da autora, consi... ()

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Doc. 210.7010.9691.1615

358 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS/PASEP. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que considerou o Banco do Brasil como parte legítima na ação de responsabilidade civil, por má administração do fundo Pasep. 3 - A Súmula 77/STJ (STJ) consagrou o entendimento de que «a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima ... ()

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Doc. 378.6100.6046.6913

359 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXERCIDA CONTRA BANCO DO BRASIL S/A EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE QUOTAS MANTIDAS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL.

Não acolhimento. Razões recursais combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório. MÉRITO. Extratos exibidos aos autos demonstrando a inexistência de desfalques desautorizados, uma vez que os lançamentos a débitos pretéritos decorreram exclusivamente da disponibilização periódica dos rendimentos financeiros ao próprio autor, em folha de pagamento de seus vencimentos (FOPAG P... ()

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Doc. 436.8328.0967.0858

360 - TJRJ. BANCO DO BRASIL. PASEP. LEGITIMIDADE. PRECRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. I.

Caso em exame: Recomposição de valores do Pasep e danos morais. A sentença, aplicando o parágrafo 1º, do CPC, art. 332, reconheceu a prescrição. Apela a autora alegando error in judicando e requer a nulidade da sentença. Em contrarrazões, o apelado alega ilegitimidade passiva e requer a manutenção da sentença quanto à prescrição. II. Questão em discussão: Analisar o termo inicial da prescrição e a legitimidade passiva do réu. III. Razões de decidir: Tese fixada pelo STJ n... ()

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Doc. 750.0978.2769.7928

361 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO SOBRE ILEGITIMIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO EM CONTA VINCULADA DO PIS/PASEP - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserida no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. 2. A decisão que rejeita ou acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva não enseja prejuízo irreparável para o recorrente, de forma a inexistir urgência para autorizar a interposição de agravo de instrumento na espécie, conforme repetitivo Tema 988 do STJ. 3. Tratando-se de ação movida apenas contra o Banco do Brasil S.A, em que se alega a ocorrência de irregular... ()

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Doc. 196.4594.3821.6030

362 - TJRJ. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL 0820898-17.2024.8.19.0014 APELANTE : BANCO DO BRASIL S A APELADO : REGINA MARCIA ALVARENGA PESSANHA RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS 01ª Vara Civel de Campos dos Goytacazes - Juiz: Eron Simas Dos Santos ACÓRDÃO AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO PASEP. A LEI COMPLEMENTAR 08/1970 INSTITUIU PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO ¿ PASEP, E A LEI COMPLEMENTAR 7/1970 INSTITUIU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ¿ PIS. POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR 26/1975 UNIFICOU O PIS-PASEP. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936 / TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA OU A DATA DO ÚLTIMO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 5º, §§1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 8/1970 E Decreto 4751/2003, art. 4º e Decreto 4751/2003, art. 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO RÉU CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO AO SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 497.0493.7620.4514

363 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de desfalque, subtração de valores não preservados. Relação de consumo configurada, sem inversão do ônus da prova. Necessidade de apurar eventual saldo credor a favor da parte autora. Nulidade da sentença para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Nulidade da sentença declarada de ofício, com determinação, prejudicado o recurso

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Doc. 202.4991.7762.1959

364 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença de improcedência dos pedidos. Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 1998, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «B». NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 143.8176.4191.1311

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1.150 DO STJ. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O STJ, EM 16/12/2024, AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE E CONEXOS), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS DO PASEP. IMPERIOSO SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.

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Doc. 211.8726.5375.0435

366 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Correção de valores do PASEP. Sentença declaratória de Prescrição. Irresignação da autora. Conforme tese fixada no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é contado a partir da ciência do titular. Teoria da actio nata. Ciência quando ocorreu o saque, em 2011, pelo que resta prescrita a pretensão. Manutenção da sentença. Incidência do CPC, art. 932, IV, «b». NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7348.1800

367 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.»

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Doc. 161.6691.3002.3700

368 - STJ. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Incidência sobre a o valor referente à reserva global de reversão. Rgr embutido na tarifa de fornecimento de energia elétrica.

«1. Consoante demonstra a legislação específica, o obrigado à Reserva Global de Reversão é a empresa concessionária/permissionária/autorizada prestadora de serviços (serviço» ex-lege (art. 1º, §§2º e 3º e Lei 8.631/1993, art. 2º, §3º, Lei 8.631/1993, art. 10). Desse modo, os valores ingressam em sua contabilidade a título de receita própria, da espécie faturamento, decorrente da venda de serviços já que são «custo), e que será utilizado para a formação da Reserva Gl... ()

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Doc. 241.1011.1530.0990

369 - STJ. Tributário. Simples federal. Pis/pasep. Cofins. Importação. Pessoa jurídica optante. Isenção. Inexistência. CTN, art. 177. Acórdão. Omissão. Súmula 284/STF.

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Doc. 232.2693.2107.3218

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. O autor pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP, alegando que somente teve ciência do prejuízo o em 10.04.2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial da prescrição decenal para a pretensão de ressarcimento por su... ()

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Doc. 210.9230.9121.8115

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Contas PASEP. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. III - A Primeira Seção desta... ()

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Doc. 204.3532.3006.0500

372 - STF. Ação cível originária. Vinculação do Estado de Minas Gerais ao PASEP. Inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 13.270/1999, art. 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 195. CF/88, art. 239, § 3º. CTN, art. 3º.

«1 - A Lei Complementar 8/1970, art. 8º, previa a faculdade da adesão ao Programa de Formação do Patrimônio do servidor Público - PASEP, de natureza não tributária, instituído com o objetivo de distribuir a receita entre os servidores da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. 2 - O advento da nova ordem constitucional transmudou a natureza da contribuição, que passou à categoria de tributo, tornando-se obrigatória. Arrecadação que, na atual destinação, tem por ob... ()

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Doc. 231.2131.2306.7760

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na... ()

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Doc. 595.2805.7514.2757

374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade da verba ante a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 326.6343.8202.4857

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO - DESFALQUE EM CONTA PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - TEMA 1150 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O STJ firmou entendimento quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que visam a discutir desfalques nos valores relativos ao Pasep (Tema 1150). Deixando o banco requerido de demonstrar a correição quanto à custódia dos valores pertencentes ao autor, bem como quanto à incorreção dos cálculos apresentados pelo demandante, deve ser mantida a procedência do pedido inicial quanto à indenização por danos materiais.

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Doc. 241.0280.5592.1433

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e recomposição das cotas do pasep com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão e recomposição das cotas do PASEP com indenização por danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4 - ... ()

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Doc. 142.9413.3004.0600

377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Distribuidora de medicamentos. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 142.9413.3003.4200

378 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Distribuidora de combustíveis. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 116.7082.7593.9496

379 - TJSP. ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES DO FGTS E PIS/PASEP - VIABILIDADE - MONTANTE ÍNFIMO - ÚNICO HERDEIRO E VIÚVO DA PARTIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1090.3818.0848

380 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Lei 9.363/96. Interrupção pelo Medida Provisória 2.158/35, art. 12, de 2001.

1 - Em se tratando de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de afastar a autuação da administração fazendária contra o creditamento referente ao período de suspensão estabelecido pelo art. 12, da Medida Provisória 2.15835, de 2001, do benefício de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º), é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei. 1.553/51. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 230.5010.8385.7272

381 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. PASEP. Empresa não contribuinte do PIS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Legitimidade da cobrança da contribuição para o PASEP das subsidiárias de empresas públicas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de agente público, objetivando o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de PASEP, com base no Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988, e, até março de 1996, o valor equivalente à diferença entre a quantia recolhida e o que deveria ter sido recolhido a título do PIS-Repique, com as prestações vincendas de outros tributos administrados pela Secreta... ()

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Doc. 220.6231.1724.8667

382 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A questão sobre a qual reside a controvérsia consiste na análise da viabilidade de o substituído tributário (aquele que adquire mercadorias para revenda) creditar-se, no âmbito da PIS e Cofins, na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dos valores relativos ao ICMS- ST recolhido pelo substituto tributário. 2 - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.456.648/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, concluiu que, não sendo receita bruta, o... ()

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Doc. 230.8160.1648.9425

383 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/pasep e Cofins. Revenda de mercadorias. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, em Porto Alegre/RS, em que se postula, em síntese, o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante apurar e adjudicar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre bens adquiridos e destinados para revenda, considerando o ICMS suportado em razão da aquisição de mercadorias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência da Segu... ()

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Doc. 549.6545.9581.0244

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. I -

Caso em exame: 1. Ação revisional, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 75.921,12 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos). II- Questão em discussão: 2. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo prescricional. III- Razões de decidir: 3. Alegação do apelante no sentido de que o prazo prescricional se iniciou em agosto de 2024, ocasião em que teve ciência das inconsistências dos valores, percebidos a títul... ()

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Doc. 940.0204.7078.0485

385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PASEP. ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1150 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo enumerado no CPC, art. 1.015. 2. A Corte Superior, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.150), fixou tese no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à ... ()

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Doc. 301.2946.6361.2405

386 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Beatriz Ferreira da Silva em face do Banco do Brasil S/A. sob o fundamento de desfalque em conta individual do PASEP. A autora alegou diferenças nos valores percebidos após sua aposentadoria e requereu a prestação de contas, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido foi julgado improcedente na sentença, sem a realização de prova pericial reque... ()

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Doc. 210.6091.0412.4790

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contas pasep. Má gestão. Banco do Brasil. Legitimidade. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()

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Doc. 503.0467.1202.4800

388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO BANCO DO BRASIL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição, em ação pela qual se pretende o ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Defende a Autora que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a entrega dos extratos por parte da instituição financeira, eis que, somente a partir de então, se pode ter certeza inequívoca do pagamento a menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Determinar qual é o termo ini... ()

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Doc. 532.2898.3161.3931

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVI... ()

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Doc. 173.2390.2879.0739

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É DE DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO, OU SEJA, QUANDO REALIZOU O SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP (TEORIA ACTIO NATA). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4212.2002.0200

391 - TJSP. Correção monetária. Índice. Saldo de PASEP. Atualização do valor principal. Incidência dos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2002.0300

392 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Saldo de pasep. Atualização do valor principal. Incidência dos percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 945.8878.7048.3154

393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina, que, nos autos de ação revisional ajuizada por Márcio Antônio Claudino, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder à demanda refe... ()

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Doc. 240.1080.1252.0625

394 - STJ. Tributário e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Contas de pis/pasep. Saque indevido. Banco do Brasil. Discussão sobre legitimidade. Recurso repetitivo. Afetação posterior ao julgamento.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto do decisum que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Hipótese em que se discute a legitimidade do Banco do Brasil S/A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta Pasep, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco. 3 - Com efeito, a matéria foi decidida por meio da decisão monoc... ()

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Doc. 267.1789.5698.8061

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VERBAS SALARIAIS PENDENTES. PASEP. DANOS MORAIS.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência que é por elas al... ()

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Doc. 967.0863.9635.9130

396 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO --- CONTA INDIVIDUAL DO PASEP -INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. -

Em 19/05/2022, o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações destinadas a apuração de saques indevidos ou desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.. - A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em conseq... ()

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Doc. 142.9440.9001.5200

397 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 142.9440.9001.5500

398 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 143.6163.5001.2700

399 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 854.6596.4563.1975

400 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Pretensão autoral de restituição de valores referentes ao PASEP, alegadamente pagos a menor pela instituição financeira Ré. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Irresignação do Demandante. Pretensão restitutória dos desfalques indevidos em conta individual vinculada ao PASEP que prescreve em 10 (dez) anos, tendo por termo inicial para contagem o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos descontos. Tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, do STJ. Apelante que tomou ciência dos desfalques em 16/12/2005, data em que, após sua aposentadoria (em 12/11/2005), sacou o saldo remanescente do PASEP de sua conta individual, demonstrando sua ciência inequívoca da incorreção dos valores. Ajuizamento da ação apenas em 08/04/2024, superando o prazo prescricional decenal. Precedentes. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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