Pasep | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.0153.3630.0651

401 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido à devolução de valores relativos ao Pasep descontados de conta bancária da autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil. II. Questão em discussão: determinar a legalidade do desconto promovido pelo banco em conta de titularidade da apelada, destinado à amortização de dívida do Fies, considerando a impenhorabilidade dos valores oriundos do Pasep. III. Razões de decidir: verbas salariais, após depósito, transformam-se em ativo financeiro comum, sujeito a operações de débito e crédito, não subsistindo limitação de descontos. Não é aplicável ao caso a impenhorabilidade do CPC, art. 833, pois não houve penhora, mas pagamento parcial de obrigação previamente estabelecida. A discussão não envolve retirada de valores da conta individual do Pasep, mas sim da conta corrente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores depositados em conta corrente são ativos financeiros comuns. 2. A impenhorabilidade do CPC, art. 833 não se aplica à amortização de obrigação previamente avençada

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Doc. 739.4001.1036.8166

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO FORNECIMENTO DE EXTRATO INDIVIDUALIZADO DE CONTA PELO BANCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE PELO TITULAR ¿ AUTORA REALIZOU SAQUE EM 29/09/1999 E AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 09/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 287.3795.9192.0336

403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. SAQUE DE PASEP. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA DAS CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE PEDIR, RELACIONADA COM A INADEQUADA GESTÃO DA CONTA, POR PARTE DO BANCO RÉU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150), A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIXOU A TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL (BB) POR SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP): «1) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.» ENUNCIADOS 508 E 556 DA SÚMULA DO STF. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 566.9857.8029.2436

404 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Pretensão autoral de restituição de valores referentes ao PASEP, alegadamente pagos a menor pela instituição financeira Ré. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e extinguindo o feito, com fulcro no CPC, art. 487, II. Irresignação da Demandante. Pretensão restitutória dos desfalques indevidos em conta individual vinculada ao PASEP que prescreve em 10 (dez) anos, tendo por termo inicial para contagem o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos descontos. Tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, do STJ. Apelante que tomou ciência dos desfalques em 23/08/2012, data em que, após sua aposentadoria (em 17/11/2010), sacou o saldo remanescente do PASEP de sua conta individual, demonstrando sua ciência inequívoca da incorreção dos valores. Ajuizamento da ação apenas em 25/07/2024, quando a prescrição já estava consumada. Precedentes. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 210.8131.1814.5262

405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Lei 9.718/98. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Impossibilidade de equiparação à instituição financeira. Matéria constitucional. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei 9.718/1998 e 1º, V, da Lei 9.701/98. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação do seu art. 3º perpetrada pela Medida Provisória 627/13, convertida na Lei 12.973/2014 -, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, impedin... ()

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Doc. 210.5010.8310.1997

406 - STJ. Processual civil. Pasep. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Competência. Justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial foi pr... ()

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Doc. 173.0595.8001.9300

407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação a instruções normativas. Impossibilidade. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa à Instruções Normativas, uma vez que tais normas não se enquadram no conceito de Lei. 2. Quando ocorre a retenção e recolhimento do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ICMS-ST), a empresa substituta não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Nessa situação, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na... ()

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Doc. 512.6757.3008.1102

408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SAQUES IRREGULARES EM CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, STJ. ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300, STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo réu contra decisão saneadora em ação na qual a parte autora requer indenização em razão dos desfalques realizados pelo banco réu na conta individual do PASEP, bem como na ausência de aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos até a data de ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do banco réu para responder aos termos da ação decorre... ()

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Doc. 963.9655.4279.2208

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, DECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

O STJ, ao julgar o Tema 1.150, fixou entendimento de que o prazo prescricional para pleitear indenização por má gestão do saldo do PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do , contados a partir da ciência do desfalque pelo titular da conta vinculada. No caso concreto, a parte autora realizou o saque do saldo da aposentadoria na conta vinculada ao PASEP em 13/10/2010, momento em que tomou ciência do montante existente e se iniciou o prazo prescricional para questionar eventual ir... ()

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Doc. 103.1674.7029.5700

410 - STJ. Competência. Conflito. PIS/PASEP. FGTS. Levantamento de valores. Óbito do titular da conta. Súmula 161/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.»

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Doc. 461.2571.0985.2918

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM CONTA PASEP. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -

Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, foram aplicados os correspondentes índices e demais encargos previstos em normativa do PASEP, não há que se falar em complementação de diferenças d... ()

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Doc. 210.5050.7257.4229

412 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, não sendo, portanto, devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao Fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 230.3280.2919.5965

413 - STJ. Tributário. Contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Consideração dos valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-st) recolhido em operação anterior.

I - O valor de ICMS recolhido por meio da substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo das contribuições do PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas, não sendo devido o creditamento. O referido tributo constitui mero ingresso de valores na contabilidade da empresa substituta, sendo esta apenas depositária dos valores que devem ser entregues ao fisco estadual, não sendo tal parcela incluída como receita bruta. Precedentes: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Mini... ()

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Doc. 200.4280.8001.7700

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Lei 9.718/1998. Conceito de faturamento ou receita. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Entidade de previdência complementar. Deduções da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins previstas na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, III e Lei 9.701/1998, art. 1º, V. Ausência de interesse recursal. Contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores às entidades de previdência complementar. Receitas operacionais das referidas entidades. Incidência das contribuições ao pis/pasep e à Cofins. Inteligência da Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Precedentes.

«1 - No que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei 9.718/1998 - sobretudo antes da alteração da redação da perpetrada pela Medida Provisória 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014 - , esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo das referidas contribuições tem índole consti... ()

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Doc. 147.3583.1001.2300

415 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de veículos automotores e autopeças. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 142.9440.9001.5000

416 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de pneumáticos e câmaras-de-ar novos. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 142.9440.9001.5300

417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de pneumáticos e câmaras-de-ar novos. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 250.2280.1376.2293

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema 1093. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao concluir o julgamento, em 14/04/2021, dos EAREsp. Acórdão/STJ e dos EREsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Ministro GURGEL DE FARIA, por maioria, firmou o entendimento de que a regra geral é a de que o abatimento de créditos das contribuições ao PIS e COFINS não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos. Consoante decidido pela Primeira Seção, o ... ()

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Doc. 210.9020.9686.3292

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Responsabilidade civil. Contas pasep. Legitimidade do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, enquan... ()

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Doc. 480.5186.4140.4659

420 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS A TÍTULO DE CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE PRONUNCIOU A SUPERAÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL E, POR ISSO, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR, AO SACAR O VALOR QUE TINHA DIREITO EM RAZÃO DO PASEP EM 28/04/1998, TEVE CIÊNCIA DE EVENTUAL ACERTO A SER QUESTIONADO E PODERIA TER REQUERIDO O EXTRATO PARA CONSULTA, SENDO QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 04/09/2024, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECENAL RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA TEMA 1150, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DECENAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE CONFIGURA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANOS, OU SEJA, DA DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES DISPONÍVEIS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP - POR CONSEGUINTE, NA ESTEIRA DA SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE O SAQUE FOI EFETUADO NO JÁ LONGÍNQUO ANO DE 1998 E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2024, RESTA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC/02 - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 499.1820.1244.1777

421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÕES MONETÁRIAS EM VALORES DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo espólio autor contra sentença em que se extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a ocorrência ou não da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema de 1150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. STJ que, ao julgar o Tema de 1150, firmou entendimento tão somente quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil e quanto à prescrição da pretensão dos corr... ()

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Doc. 659.6783.3654.5549

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS. PASEP. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

Julgamento antecipado do mérito que extinguiu o feito com resolução de mérito, sob o fundamento de que há prescrição da ação cautelar de exibir documentos, pois a ação indenizatória principal estaria prescrita. A ação cautelar de exibir documentos é autônoma e desvinculada da ação de mérito. Portanto, não cabe apreciar eventual decurso do prazo prescricional para exercício do direito principal. Ademais, o STJ no Tema 1150 estabeleceu que a pretensão ao ressarcimento dos ... ()

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Doc. 210.8181.1266.9456

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.7151.2165.1597

424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0826.9593

425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0670.6798

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASILl, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0597.8589

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0974.3689

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0303.8138

429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1351.7564

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se dá provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2 - Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 873.7579.0623.0233

431 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Valores relativos ao programa PASEP. Decretação da revelia. Ausência de realização de perícia técnica que não caracteriza cerceamento de defesa. Juízo que entendeu ser desnecessária para a formação de seu convencimento. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. Art. 205 do CC. Jurisprudência do TJ/RJ. Pagamento de diferenças de correção monetária com base nos índices oficiais, apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 727.1421.5917.6283

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PASEP. PRETENSÃO AUTORAL QUE VERSA SOBRE DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE MÉRITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUE RESTOU AFASTADA. FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO TEMA 1150 DO STJ. RECORRIDO QUE NÃO LOGROU AFASTAR A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE ACERCA DA DATA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRCIONAL PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8190.5710.6565

433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2 - Agravo Interno do Banco do Brasil S/A. a que se nega provimento.

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Doc. 318.5123.3084.7197

434 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PASEP -

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Doc. 722.5855.7151.5468

435 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIFERENÇAS DE SALDO DE PASEP. MATÉRIA AFETADA AO TEMA STJ 1.300. SOBRESTADO O JULGAMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação com vistas a reformar a sentença de improcedência, que afastou a aplicação do CDC e não aplicou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a adequação da aplicação CDC e a redistribuição do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A matéria em debate está afeta ao IRDR 2.162.222/PE - Tema 1.300, admitido pelo STJ em 11/12/2024, que determinou a suspensão dos processos cujo objeto s... ()

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Doc. 541.6072.5473.0575

436 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

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Doc. 241.2021.1586.2284

437 - STJ. Processual civil. Pasep. Correção monetária. Índices fixados pelo conselho diretor do fundo pis/pasep. Correção irregular do saldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se ação de indenização por danos materiais onde se discute a ocorrência de má administração dos recursos advindos do PASEP, pela aplicação incorreta dos índices de correção e rendimentos legalmente estabelecidos para o caso, objetivando condenação o pagamento da alegada diferença. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Esp... ()

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Doc. 544.5931.4236.6269

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO

REsp. Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): «ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.».... ()

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Doc. 676.3540.9090.0387

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO

REsp. Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): «ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.».... ()

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Doc. 925.4717.7746.8876

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL E RESOLVEU O MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO

REsp. Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): «ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo ; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.».... ()

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Doc. 250.2280.1891.9165

441 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS- St). Agravo interno nos embargos de divergência.

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Doc. 103.1674.7561.1100

442 - TJRJ. Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Decreto 85.845/1981 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-s... ()

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Doc. 240.4161.2868.6126

443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. ao acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que não conhecera de recurso especial, manejado contra aresto que reconheceu a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. II - Opostos embargos de declaração, a embargante aponta omissões no... ()

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Doc. 240.4161.2584.3180

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pasep. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Alegação de omissão. Necessidade de pronunciamento sobre a sirdr 71/to. Acórdão em consonância com o tema 1.150. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil SA ao acórdão que negou provimento a agravo interno, interposto contra decisão que proveu recurso especial, para reconhecer a legitimidade passiva da instituição bancária recorrente, nos autos de ação movida por particular, objetivando atualização monetária da conta do PASEP, bem como indenização por danos morais. II - Opostos embargos de declaração, a embargante aponta omissões no que se refere à necessidad... ()

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Doc. 157.4360.1002.0900

445 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Liberação do saldo da conta do pis/pasep na hipótese de invalidez permanente. Legitimidade passiva da união reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Tutela coletiva. Ministério Público. Interesse de agir. Relevante interesse à coletividade. Viabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASE... ()

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Doc. 348.0877.8673.2274

446 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO SAQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II. O autor, na condição de herdeiro, pleiteia o ressarcimento de valores supostamente não creditados na conta PASEP de seu falecido pai, alegando que somente teve ciência do prejuízo ao acessar extrato bancário em 10.04.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ... ()

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Doc. 386.2277.0067.0811

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum Estadual, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de supostas irregularidades na correção monetária e nos saques da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva p... ()

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Doc. 210.8190.5239.2748

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Ação em que se alega falha na administração do programa. Instituição gestora. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021. 2 - Agravo Interno do Banco do Brasil S/A. a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2310.2751

449 - STJ. Processual Civil. Civil. Ação indenizatória. Pasep. Atualização monetária. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques indevidos. Na sentença, negou- se provimento aos pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo e determinar... ()

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Doc. 106.8102.6627.2771

450 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS RENDIMENTOS APLICADOS À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO CONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DAS CORREÇÕES DOS ÍNDICES APLICADOS SOMENTE POSSÍVEL COM O FORNECIMENTO DOS EXTRATOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito por ter reconhecido a ocorrência da prescrição decenal. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber qual o termo inicial do prazo prescricional decenal da pretensão de revisão dos rendimentos aplicados à conta vinculada ao Pasep; e (ii) saber se ocorreu o decurso do referido prazo. III. Razões de decidir 3. O STJ, no julgamento do tema repetitivo... ()

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