TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Ante aparente violação da CF/88, art. 93, IX, nos termos exigidos no CLT, art. 896, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, com a violação da CF/88, art. 93, IX, quando o Regional não se manifesta sobre pontos relevantes devidamente indagados mediante a oposição de embargos declaratórios, apresentando fundamentação que não enfrenta as questões discutidas. No caso, no tocante ao tema « Consideração da comissão de cargo e do CTVA no cálculo das vantagens pessoais «, o Regional não se manifestou sobre as omissões apontadas pelo autor acerca das parcelas vincendas e dos reflexos em horas extras. Prejudicado o exame dos recursos de revista da CEF e da FUNCEF e dos demais temas do recurso de revista do autor, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.
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