DOC. 241.1081.0443.0878

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Requisitos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quando ele se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.

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