DOC. 172.2430.3000.0600

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão apresentado quando decorrido mais de 5 anos do ato de demissão. Prescrição configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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