Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Cheque prescrito. Protesto indevido. Não abrangência pela expressão «outros documentos de dívida» do Lei 9.294/1997, art. 1º.

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. MULTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ART. 784, X, CPC. CARÁTER SANCIONATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I) A

353 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I- CASO EM EXAME

354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

355 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas. 1. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. A correção monetária, por sua vez, deve ser computada a partir do desembolso das parcelas, de forma a recompor o poder de compra da moeda. 2. Se a obrigação de assumir o pagamento do corretor, mesmo sem ser comitente, é contraída pelo comprador perante o vendedor, o direito do corretor à sua comissão integral no caso de desfazimento do negócio é inoponível ao comprador que com ele não constitui relação jurídica. Esse direito se opõe apenas ao comitente, no caso, como em geral, o vendedor. Assim, a comissão de corretagem deve integrar as ¿parcelas pagas pelo promitente comprador¿ de que trata a Súmula 543/STJ, devendo ser devolvida na proporção judicialmente arbitrada ¿ não, porém, pelo intermediador, com quem a autora não tem relação jurídica, e que efetivamente prestou o serviço e está a salvo pelo CCB, art. 725; mas pela incorporadora. 3. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 4. Não prospera a pretensão de afastamento das despesas de seguro e ligações definitivas, as quais, embora não integrando o preço de aquisição, constituem obrigações acessórias que os autores só assumiram por conta da promessa de compra e venda, e que devem ser suportadas pelo efetivo comprador do imóvel, de modo que sua cobrança não se justifica quando desfeito o contrato por meio da decretação judicial da sua resolução. 5. Provimento parcial ao recurso.

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356 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 2 DOS arts. 48 E 49 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, DISPENSANDO-SE A SUA PREVISÃO POR CLAUSULA EXPRESSA. POR OUTRO LADO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA NA NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA, VEZ QUE SE TRATA DE MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA QUE TEM O ESCOPO DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA NOTA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO A TERMO. DE FATO, TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TEM-SE A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, TORNANDO EXIGÍVEL A PARTIR DE SEU VENCIMENTO. ASSIM, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, ESTÁ CARACTERIZADA A MORA (ART. 397 DO CC). AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA OS TÍTULOS CAMBIAIS NOMINADOS OU TÍPICOS, CUJAS REGRAS ESTÃO DISPOSTAS EM LEIS ESPECIAIS, COMO É O CASO DA NOTA PROMISSÓRIA. REGRA PREVISTA NO art. 1.647, III, DO CC, QUE SE DESTINA APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS OU INOMINADOS, REGIDOS PELA LEI CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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357 - TJSP. VOTO 41146 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

358 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU O TERMO DE INCIDENCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A DECISÃO QUE TORNOU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

361 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE TÍTULO É JUDICIAL, CABENDO AO EXECUTADO DEFENDER-SE PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO MANEJADO PELO EXCIPIENTE, SUSTENTANDO QUE, SALVO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS REFERENTES A HONORÁRIOS, CUSTAS E MULTA PROCESSUAL, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELA AGRAVADA CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPONHA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. REQUER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONHECIDA E ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER RECONHECIDA DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE SE ESTABELECER INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM ABERTURA DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA. «ADEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TÍTULO EXECUTIVO CORRESPONDENTE, COM O OBJETIVO DE EXTIRPAR EVENTUAL EXCESSO (PARCELA DO PEDIDO EXECUTIVO NÃO COBERTA PELO TÍTULO), CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA A QUALQUER TEMPO E É PASSÍVEL DE EXAME (CONHECIMENTO) DE OFÍCIO» (AGINT NO ARESP 1.964.514/MT, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2022, DJE DE 27/10/2022). PRECEDENTES DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA ARGUIDA É DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, AUTOMATICAMENTE, DEVOLVER À INSTÂNCIA SUPERIOR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DE DECISÃO VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM APRECIE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA FIXADA LIMINARMENTE -

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

366 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial. Aferição das obrigações impostas no julgado executado. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

368 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DA RECORRIDA, DETERMINANDO QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO INCIDENTE EM APENSO.

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369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Escalonamento. Vencimentos de professores. Termo inicial da prescrição. Tese recursal amparada em premissa fática diversa daquela fixada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Liquidez e certeza. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

370 - TJSP. APELAÇÃO.

371 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

372 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

373 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1995 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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374 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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375 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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376 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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377 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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378 - TJSP. RECURSO -  

379 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE EMBARGANTE E EMBARGADA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE - ÔNUS DA EXECUTADA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSES PÚBLICOS QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

381 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991 e 1994. A sentença extinguiu o executivo fiscal, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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382 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1993 e 1995. A sentença extinguiu o executivo fiscal, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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383 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos do exercício de 1999. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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384 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos do exercício de 1999. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

386 - TJSP. APELAÇÃO.

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

388 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM LOTE -

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. I - A

390 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1992 e 1994. A sentença acolheu a exceção de pré-executivadade oposta e extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tarifação do consumo de água. Ausência de título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Recurso de que não se conhece.

393 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inexistência de título certo, líquido e exigível. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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396 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não indica sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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397 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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398 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários (atualização monetária, juros moratórios e multa), além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não traz a demonstração da forma de calculá-los, mas apenas a indicação do termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são bastante relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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399 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2005. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c./c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários (atualização monetária, juros moratórios e multa), além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não traz a demonstração da forma de calculá-los, mas apenas a indicação do termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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400 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, mas apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários (atualização monetária, juros moratórios e multa), além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não traz a demonstração da forma de calculá-los, mas apenas a indicação do termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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