DOC. 147.2621.1441.5247

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova pericial contábil. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. No mérito a insurgência não prospera. Documentação juntada nos autos da execução suficiente para autorizar a via executiva. Execução devidamente instruída com título líquido, certo e exigível. CPC, art. 784, X - CPC. Obrigação inequívoca do condômino de contribuir com as cotas condominiais. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).