DOC. 240.5080.2484.3598

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor representado. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Nulidade não caracterizada. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não intimação prévia do Ministério Público caracteriza nulidade relativa, que pode ser afastada com a demonstração de ausência de prejuízo à parte, consubstanciada na ciência inequívoca dos atos e na abstenção de atuação por parte do órgão ministerial.

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