DOC. 144.0042.7000.1500

STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade. Ausência. Intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na forma do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça é cabível agravo interno contra decisão monocrática de relator no prazo de cinco dias, contados em dobro se a recorrente é a Fazenda Pública.

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