DOC. 208.5330.7002.3400

STJ. Agravo regimental recurso especial. Agravo em execução penal. Instrução deficitária. Ausência da certidão de intimação do Ministério Público sobre a decisão agravada. Tempestividade. Aferição prejudicada. Ônus de indicação das peças para aparelhar o recurso. Matéria não apreciada pela instância ordinária. Prequestionamento. Ausência.

«1 - entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública.

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