TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de agente penitenciário estadual que labora em condições especiais de insalubridade, nos termos do Lei 8213/1991, art. 57, conforme assegurado no CF/88, art. 40, § 4º, inciso III. Inexistência de lacuna regulamentadora. Impetrante submete-se a regime previdenciário próprio, regulamentado pela Lei Complementar 1109/10. Ordem denegada.
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