Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem denúncia e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Fuga de indivíduo para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

352 - STJ. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do adolescente. Ordem concedida.

353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Invasão domiciliar efetuada por policiais da guarda municipal sem autorização judicial. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior de sua residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

354 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Audiência de custódia. Realização fora do prazo. Mera irregularidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Apreensão de entorpecentes e objetos de anterior delito contra o patrimônio cometido pelo corréu. Nulidade. Inocorrência. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Elementos probatórios que demonstram a dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Mera pretensão de reapreciação de questões analisadas e decididas na origem. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

356 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem prévia denúncia anônima ou investigações. Fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. Agravo regimental improvido.

357 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Inocorrência. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso em domicílio. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. No caso, não há ilegalidade na diligência de busca domiciliar realizada, pois, antes do ingresso na residência, havia justa causa para suspeitar que, no seu interior, ocorria delito em flagrante. Nesse sentido, extrai-se do quadro fático probatório delimitado pela instância a quo que os policiais visualizaram o agravante num ponto de venda de drogas, na posse de uma mochila, na companhia de outros indivíduos, e que ele procurou se evadir ao perceber a aproximação dos militares. Ademais, destacou-se que houve a confissão informal do suspeito de que haveria drogas no interior da residência. Assim, não tem lugar a absolvição do agravante, pois o procedimento de colheita da materialidade e da autoria delitivas foi hígido.. A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado é aplicável quando o apenado for réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique ao crime e nem integre organização criminosa, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.. As instâncias ordinárias firmaram o entendimento de que o agravante praticaria o tráfico com habitualidade, destacando as circunstâncias do flagrante, quando houve a apreensão de petrechos usualmente empregados na prática profissional da mercancia ilícita ( balança de precisão, simulacro de arma de fogo, embalagens, rolos de plástico, quantia elevada em dinheiro ). Para se reformar a conclusão a que se chegou na origem, impõe-se aprofundado reexame do quadro fático probatório, ao qual a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.

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358 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. art. 311, § 2º, III, do CP. Acusado que adquiriu, conduziu e utilizou, em proveito próprio, a motocicleta Honda/C100 BLZ, cor vermelha, com número de chassi e placa de identificação que devesse saber estar adulterados. PRELIMINAR. Pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Inadmissibilidade. Peça inicial acusatória que preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Ademais, superveniência de sentença condenatória. A apreciação do mérito, ao analisar de forma exaustiva os elementos probatórios coligidos durante a instrução, supera qualquer discussão acerca da ausência de justa causa. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Ademais, laudo pericial que atestou que o veículo do acusado apresentava placa artesanal e numeração de chassi suprimida. Versão exculpatória do réu não comprovada sequer por indícios. Crime que dispensa a demonstração de autoria da adulteração, bastando que o agente realize, de forma dolosa, qualquer das condutas nucleares elencadas no art. 311, § 2º, III, do CP. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. PENA E REGIME PRISIONAL. Penas que partiram do mínimo legal e, na segunda fase, foram majoradas em um sexto pela agravante da reincidência. Regime semiaberto mantido, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de benefícios ao réu. Recurso improvido, rejeitada a matéria preliminar

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359 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem denúncia e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

361 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundadas razões). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

362 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Nulidade da busca pessoal. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ação penal em curso na origem. Alegada invasão domiciliar pela polícia. Presença, a princípio, de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos utilizados para fabricação de droga sintética. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.

364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Alegação de ilicitude das provas. Inocorrência. Buscas pessoal e domiciliar válidas. Justa causa para as medidas. Agravo regimental desprovido.. A busca pessoal, nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «[...] é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto» (agrg no RHC 164.112/MG, rel. Ministro joão otávio de noronha, quinta turma, julgado em 2/8/2022, DJE 8/8/2022).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de que o agravante estaria na posse de arma, de instrumentos do crime ou de elementos de corpo de delito. O agente desrespeitou um sinal de trânsito, ao avistar a equipe policial, e procurou fugir.. Havia justa causa para a busca domiciliar, considerando não apenas que, do que consta dos autos, houve o consentimento dos moradores, mas também que a suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior da residência estava caracterizada desde o seu exterior, já que houve confissão informal do agravante, o qual tinha sido, há pouco, colhido na posse de material entorpecente. O que a defesa pretende demonstrar. Que não houve efetiva autorização de ingresso. Demanda ulterior dilação probatória.. Agravo regimental desprovido.

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367 - TJSP. Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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368 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime sexual. Art. 217-A c/c CP, art. 226, II. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. 2. Ausência de data específica. Desnecessidade. Lapso temporal. Crime cometido em ambiente familiar contra criança. 3. Prisão provisória. Réu reincidente específico. Pai/avô da vítima. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de resguardo da ordem pública. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

369 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto, hostilizando decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Notitia criminis que imputou ao Recorrido a prática do crime de calúnia majorado pela presença de várias pessoas. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Querelado, com o propósito de violar a honra objetiva da Querelante, enviou mensagem em grupo de Whatsapp, com mais de setenta integrantes, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ameaça, ao fazer a seguinte afirmação: «Vc junto com sua amiga Franciele falaram até que chamariam familiares pra resolver. Isso é uma ameaça". Indícios de que o Querelado, insatisfeito por conta de um desentendimento ocorrido entre sua esposa e a Recorrente (ambas colegas de turma de faculdade), envolvendo um trabalho em grupo, resolveu intervir na situação e enviou mensagens em grupo de Whatsapp, instigando a convocação do diretório para fazer uma nova eleição para representante de turma, considerando que a Querelante era a atual ocupante do cargo. Querelante que ingressou na conversa e explicou sua versão dos fatos, tendo o Querelado, em resposta, afirmado que aquela, junto com uma amiga, teria ameaçado chamar familiares para resolver a questão. Rejeição da queixa-crime que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo no tocante ao elemento subjetivo do tipo imputado (o deliberado propósito de ofender a honra objetiva de outrem) para a instauração e desenvolvimento da ação penal, sobretudo pela superficialidade da descrição fática da conduta imputada à Recorrente (chamar familiares para resolver), penalmente irrelevante. Espécie na qual, conforme bem observado na decisão impugnada, «o enunciado fático contido na inicial demonstra, na verdade, que a intenção dele era resolver imbróglio relacionado à exclusão da esposa de grupo criado para a elaboração de um trabalho da faculdade», e não imputar fato determinado e qualificado como crime. Rejeição da queixa-crime que se mantém, inclusive no rastro da manifestação da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso provido. Denúncia pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima e na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar e do local de trabalho efetuada por policiais militares sem prévia autorização judicial. Ausência de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante. Abordagem do paciente na rua, seguida de revista pessoal na qual nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Condução subsequente do suspeito a seu local de trabalho e à sua residência, nos quais foram encontrados entorpecentes. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. CPP, art. 386, II. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CP, art. 150, § 4º, II.

372 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito contra a ordem tributária. Litispendência não confirmada de plano. Fundamentação. Defesa prévia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

373 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Matéria jornalística considerada lesiva à honra do autor baseada em informação prestada pelos recorridos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 186. Elementos. Ação ou omissão e nexo causal incontroversos. Potencialidade ofensiva dos fatos. Valoração da prova. Ausência do obstáculo da Súmula 7/STJ.

374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Regularidade. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Reconhecimento. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Incidência da redutora do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

376 - TJSP. Habeas Corpus. Calúnia, injúria e difamação. Alegada imunidade em relação aos delitos de injúria e difamação no exercício profissional. Alegação de que o paciente não teria cometido o crime de calúnia. Ausência de fundamentação para o recebimento da queixa crime. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Ilicitude probatória. Liminar indeferida. 1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. O rito célere do habeas corpus não comporta análise do conjunto probatório, sobretudo quando o enfrentamento das questões suscitadas exige aprofundado e criterioso exame dos elementos de prova. 2. Imunidade profissional em relação aos delitos de injúria e difamação que não ostenta caráter absoluto estando restrita ao exercício da advocacia. Informações até o momento colhidas que apontam para a ausência de relação entre os supostos delitos e a atividade profissional. Inexistência de quadro manifesto e inequívoco de ilegalidade. Necessidade de incursão probatória incompatível com habeas corpus. 3. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Alegada inexistência do dolo específico de ofender a honra do querelante. Questão que toca o revolvimento das provas que ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de conhecimento. 4. Decisão de recebimento da queixa crime carente de suficiente fundamentação. Princípio da instrumentalidade das formas. Defesa que, em sede de alegações finais, reiterou as alegações e os pedidos apresentados quando da resposta escrita. Matérias que, obrigatoriamente, serão enfrentadas pela autoridade judiciária de primeiro grau. Prejuízo não revelado. 5. Ausência de intimação para apresentação da defesa e exceção da verdade. Querelado que, atuando em causa própria, apresentou espontaneamente defesa preliminar. Inexistência de prejuízo. 6. Ausência de intimação pessoal do querelado para a audiência de instrução. Querelado que, autuando em causa própria foi devidamente intimado pela imprensa oficial. Inexistência de prejuízo. 7. Ilicitude probatória. Uso de provas obtidas em inquérito no qual o querelante figurava como testemunha. Ausência de informações de que o inquérito policial estivesse acobertado pelo sigilo. Querelante que, na condição de testemunha nos autos do inquérito policial, por certo, tomou conhecimento dos fatos que estavam sendo apurados. Uso de provas que não afastou a possibilidade de exercício do contraditório pelo ora paciente. 8. Ordem denegada.

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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Consentimento dos familiares do paciente para a incursão policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais na residência do acusado. Restituição de bem apreendido. Quantia em dinheiro. Ilegitimidade da parte. Tribunal local reputa não comprovada a procedência do numerário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

379 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra no exe rcício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia prévia de que o local seria «boca de fumo». Identificação de supostos usuários de droga que faziam comida no quintal da residência, com os quais não foi encontrada nenhuma droga. Condição de foragido do paciente que somente foi definida após a entrada na residência. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental improvido.

381 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra no exercício da advocacia. Queixa-Crime rejeitada na origem. Irresignação do querelante. Difamação. Conduta acobertada pela imunidade profissional. Calúnia. Ausência de demonstração da ciência dos querelados quanto à falsidade da imputação. Dissídio jurisprudencial não configurado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

382 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 331 e CP art. 332, e art. 42 da Lei de contravenções penais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do art. 41. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Revolvimento quanto aos delitos de perturbação do sossego e desacato. Tráfico de influência. Atipicidade. Conduta que não se subsume aos núcleos do tipo inserto no CP, art. 332. Recurso parcialmente provido.

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a economia popular, quadrilha armada, contrabando e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Alegações de inépcia da denúncia, falta de justa causa para a ação penal e nulidade na prorrogação das interceptações telefônicas. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Periculosidade do paciente evidenciada. Liderança em organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Absolvição. Nulidade. Busca domiciliar. Justa causa para o ingresso na residência. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive, durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A existência de denúncia anônima especificada no sentido de que o tráfico de drogas prosseguia no endereço em que se realizou a diligência (onde já haviam ocorrido outras três prisões em flagrante), confirmada por campanas que registraram o intenso movimento de usuários e a comercialização de material tóxico, legitima o ingresso na residência, para a colheita de provas, sem a autorização judicial prévia.. Agravo regimental desprovido.

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385 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Informações prévias de ocorrência de tráfico de drogas na residência. Presença de justa causa para concluir pela existência de situação de flagrante aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade, ante a existência de outra ação penal em curso e vários outros registros. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

386 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. PROFESSORA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO INÍCIO DO SEGUNDO SEMESTRE LETIVO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA PROFISSÃO. PRESUNÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

388 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

389 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Instauração de inquérito policial. Trancamento. Ausência de justa causa. Busca domiciliar irregular. Não configuração. Fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito no interior da residência. Ilegalidade patente não visualizada. Materialidade delitiva e indícios de autoria regularmente obtidos. Pleito de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.. «[...] esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade» (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, verifica-se a configuração de justa causa para o ingresso em domicílio, pois havia elementos concretos indicativos da ocorrência de flagrante delito em seu interior, visualizáveis antes da entrada dos condutores da prisão. Nesse sentido, anotou-se que, tanto duas motocicletas com identificação irregular, semelhantes à que estava sendo perseguida pela polícia, quanto parte do material entorpecente podiam ser avistadas do exterior do imóvel. Ademais, havia denúncias anônimas especificadas no sentido de que o local seria ponto de venda de entorpecentes.. Não sendo visualizada ilegalidade patente no procedimento de apreensão da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, não há que falar em trancamento da ação penal ou em relaxamento da custódia cautelar, cuja fundamentação não foi impugnada no mandamus.. A tese defensiva de que o agravante faria jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não foi oportunamente aventada perante a corte local, que sobre ela não se pronunciou, de maneira que não pode este STJ decidir, originariamente, a questão, em indevida supressão de instância. Ademais, trata-se de inovação recursal ventilada, vez primeira, no âmbito deste agravo, não devendo ser conhecida também por esse motivo.. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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390 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante e tentativa de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa - Inadmissibilidade - Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes de autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas consistentes em conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e em tentar descumprir medidas protetivas de urgência. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Análise acerca da ocorrência de situação caracterizadora de crime impossível que demanda incursão aprofundada em matéria fático probatória, o que se afigura inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Caso, de resto, em que o CPP, art. 362 preconiza possibilidade de intimação por hora cerca no processo penal - Inocorrência, portanto, de aplicação de analogia in malam partem. Habeas corpus denegado

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391 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

392 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

393 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crime de furto majorado pelo concurso de agentes. Writ que persegue o trancamento da ação penal, por alegada ausência de justa causa, aduzindo inexistir evidências da ocorrência de furto e enaltecendo que o dono dos fios sequer foi identificado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória discorrendo que no dia 11.12.2020, por volta de uma hora, em local ainda não precisamente determinado, mas nas cercanias da Rua Bernardo de Vasconcelos, no bairro de Realengo, os pacientes, em tese, em unidades de ações e desígnios, teriam subtraído 17,5 metros de cabo (fio) telefônico CTP APL 40-200. Por ocasião dos fatos, policiais militares em patrulhamento de rotina teriam avistado os pacientes em atitude suspeita, na posse dos referidos cabos de telefonia, arrastando-os em direção à Praça do Canhão. Em seguida, os referidos policiais militares abordaram os pacientes e, indagados sobre a origem do material, eles disseram que tinham achado os cabos telefônicos no chão. Pacientes conduzidos à 33ª Delegacia de Polícia, exercendo o direito ao silêncio. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpáveis os Pacientes, devendo as questões suscitadas pela defesa serem analisadas no processo de conhecimento, no qual inclusive poderá haver a possibilidade de identificar o proprietário dos cabos e colher a versão dos envolvidos, o que pode viabilizar a certeza da autoria. Recebimento da denúncia que pressupõe juízo de certeza. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate» (STJ). Denegação da ordem.

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394 - STJ. Domicílio. Fragrante. Prova ilícita. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Consectários. Recurso especial. Recursos especiais providos. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 155. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CPP, art. 386, VII.

395 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/1973. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. Ao julgar o IRR-872-26.2012.5.04.0012, esta Corte pacificou a questão jurídica acerca dos efeitos decorrentes da não observância, pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. do Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria», por ele instituído. Editou-se, na ocasião, o precedente a seguir, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (Tema Repetitivo 11), no qual se fixou, entre outras, as seguintes teses jurídicas pertinentes ao presente caso: « 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC; [...] 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST); [...] «. No presente caso, é incontroverso que a parte autora foi admitida em 20/05/1996 e dispensada sem justa sem ter sido submetida aos procedimentos prévios instituídos na Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, motivo pelo qual faria jus à reintegração ao emprego. Todavia, considerando que o Tribunal Regional, ante a proibição da reformatio in pejus, manteve a sentença que condenou a ré apenas ao pagamento de indenização correspondente a seis meses, tal decisão deve ser mantida. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 62, II. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o autor não era detentor de cargo de fidúcia excepcional a ponto de enquadrá-lo na hipótese contida no, II do CLT, art. 62. O exame da tese recursal, no sentido de que o autor detinha amplos poderes de mando e gestão, esbarra no teor da Súmula 126/STJ, pois demanda o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, MOCHILAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO COM O EMPREGADO. Segundo o entendimento da SBDI-1 desta Corte, a revista pessoal (sem contato físico) não afronta a intimidade, a dignidade e a honra. Indevida, portanto, a indenização por dano moral. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO AUTOR. CPC/1973. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Nulidades. Apelação ministerial. Julgamento virtual. Ausência de sustentação oral pela defesa. Pedido intempestivo. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Parecer do Ministério Público federal. Caráter não vinculante. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

397 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EM ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL E A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA IMPETRANTE, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. 1)

398 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. DISPENSA FUNDADA EM ATO DE IMPROBIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 223-G, § 1º, I A IV DA CLT. INOVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA PARTE RECORRENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I . No caso, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O acórdão regional foi reformado, nessa parte, mediante a decisão monocrática, para restabelecer os termos da sentença, em que se condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de 10 vezes o último salário contratual da autora (R$ 2.638,79), a ser atualizado pela taxa SELIC e na forma da Súmula 439/STJ. II . Ainda que se reconheça que o interesse recursal da parte reclamada decorre da reforma do acórdão regional, restabelecendo-se os termos da sentença quanto à condenação ao pagamento da indenização, propiciando, assim, o exame acerca do valor arbitrado à indenização, a linha argumentativa da parte reclamada, com relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, I a IV da CLT, é inovatória, havendo pedido expresso no recurso ordinário para que fossem observados os limites do CLT, art. 223-G III . Embora reconhecida a transcendência política do tema referente à caracterização do dano à moral apto a ensejar o provimento jurisdicional condenatório/indenizatório, a pretensão de alterar/reduzir o valor arbitrado à indenização na sentença não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados, ou seja, a causa apresentada pela parte recorrente não é transcendente, o que impede o reconhecimento de ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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399 - STJ. Violação de domicílio. Quarto de hotel. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Quarto de hotel. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Ordem denegada. Quantidade de droga apreendida: 257 porções de maconha (607,8 g), 164 porções de cocaína (98,3 g). CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Flagrante forjado. Inviável reexame do quadro fático probatório firmado na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Apreensão de considerável quantidade de drogas de alto poder lesivo. Fundamentação suficiente. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.