STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundadas razões). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Ministério Público Federal, a pretexto de contradições e de obscuridades no acórdão embargado, se insurge, na verdade, contra a própria proposta desenvolvida no voto em relação a questões subjacentes ao tema do direito à inviolabilidade de domicílio, lançando argumentos que, na verdade, dizem respeito sobre o que ele acha que poderia constar ou não da decisão, circunstância que, evidentemente, não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração.
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