201 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 138, c/c o CP, art. 141, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justacausa não demonstrada de plano. Dilação probatória. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.
2 - A queixa-crime narra suficientemente o suposto delito contra a honra, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da ... ()
202 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justacausa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral ... ()
203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Verificação de flagrante ilegalidade. Admissibilidade. Denúncia anônima. Busca pessoal. Ausência de justacausa para a abordagem. Busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justacausa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese dos autos.
2 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingre... ()
204 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL - Não tendo restado demonstrado nos autos que os querelados tenham agido com a intenção deliberada de caluniar, difamar ou injuriar o querelante, atingindo sua honra, tratando-se, na verdade, com relação ao representante da ONG, de mero exercício de direito cívico de acionar as autoridades diante de eventuais irregularidades ocorridas na Administração Pública, de acordo com seu entendimento; e, no tocante ao Vereador, de mero exercício de função, na condição e qualidade de Vereador, na atividade fiscalizatória da Câmara Municipal, forçosa a conclusão de que não há justacausa para a ação penal. Conduta do Vereador abarcada pela imunidade parlamentar prevista no CF/88, art. 29, VIII. Recurso não provido.
205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justacausa. Custódia preventiva. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2 - O Tribunal a quo ressaltou que o... ()
206 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra delegado de polícia federal e membros do Ministério Público federal. Calúnia, difamação e injúria. Requisitos formais. Preenchimento. Condutas criminosas. Descrição. Inépcia. Inexistência. Manifestação dos querelados. Função. Exercício. Ofensas. Dolo específico. Inexistência. Ministério Público. Membros. Manifestação. Inviolabilidade. Independência funcional. Limite. Atipicidade das condutas. Justacausa. Inexistência.
1 - Queixa-crime formulada por Juiz Federal contra um Delegado de Polícia Federal, um Procurador da República e o Vice-Procurador-Geral da República.
2 - Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados, bem como as suas circunstâncias, permitindo o exercício pleno do direito de defesa.
3 - Manifestações dos querelados em notícia de crime e representações no exe... ()
207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de justacausa. Ilegalidade reconhecida. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.
2 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admiti... ()
208 - TRT2.Justacausa. Prova. Valoração. A justacausa, penalidade máxima contratual, deve ser comprovada de forma eficaz, não apenas pelo fato de macular o perfil profissional do trabalhador, mas por atentar contra o princípio da continuidade dos préstimos laborais. Intervalo intrajornada. Desrespeito ao disposto no CLT, art. 71. Horas extras devidas. O CLT, art. 71 estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder seis horas diárias, deve ser garantido intervalo mínimo de uma hora para consumo de refeições e descanso. O desrespeito à norma legal, de cunho imperativo, obriga o empregador a pagar a hora extra decorrente, por força do disposto no parágrafo 4º, que define a natureza salarial do título. Intervalos fracionados ou inferiores ao patamar legal, por frustrarem a intenção legal de assegurar o devido descanso do trabalhador e o consumo adequado de refeições, devem ser tidos como inexistentes e integralmente remunerados como hora extra.
209 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Manifestação inequívoca da vítima, que realizou a notícia crime. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Justacausa evidenciada nos elementos informativos. Recurso não provido.
«1. A representação prescinde de rigores formais, não sendo imprescindível, para o seu exercício, a existência de uma peça com tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de seus representantes legais, com sinais de sua intenção em deflagrar a persecução penal.
2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, no dia dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, r... ()
210 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justacausa configurada. Ordem denegada.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».
2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter ... ()
211 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justacausa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio.
2 - No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em uma Honda Biz, ... ()
212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justacausa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()
213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justacausa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()
214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Presença de justacausa. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()
215 - STJ. Habeas corpus. Advogado denunciado por calúnia e difamação. Supostas ofensas proferidas contra membro do Ministério Público no desempenho de suas funções. Perseguição antissemita. Lei 7.716/89, art. 20. Declaração genérica. Ausência de individualização da suposta conduta criminosa atribuída ao sujeito passivo. Falta de justacausa.
1 - O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado na Lei 7.716/89, art. 20, cuja conduta consiste em «praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
2 - Todavia, não se depreende das declarações atribuídas ao paciente a necessária individualização da suposta conduta criminosa imputada ao sujeito passivo, circunstância que impede a caracterização do crime de calúnia, para o qual se exige a falsa imp... ()
216 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA HONRA. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.
Alegação de violação ao princípio do devido processo legal afastada. Realização de audiência especial nos termos do CPP, art. 520. Oportunidade de manifestação concedida à querelada em consonância com o direito de defesa, sem violação de normas legais. Concessão de prazo para manifestação como medida prudente e asseguradora de ampla defesa, sem julgamento antecipado ou irregularidades processuais. Ausência de nulidade ou irregularidade quanto ao juízo de admissibilidade, confo... ()
217 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justacausa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
2 - Com efeito, o ingresso regula... ()
218 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Dispensa por justacausa. Improbidade. Alegação de estelionato e furto de mercadorias. Reversão em juízo. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justacausa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal. Tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a», da consolidação. , a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (CF/88, art. 5º, V e X) a acusação pelo empregador ao empregado da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no CLT, art. 482, «a».
«Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consisten... ()
219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de domicílio. Situação que não justifica a busca domiciliar. Ausência de justacausa. Diligência nula. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito» (RE 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()
220 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justacausa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, R... ()
221 - STJ. Recurso especial. Crimes de tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justacausa. Licitude das provas obtidas. Recurso especial não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2 - Uma vez que havia fundadas r... ()
222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ausência de mandado de busca e apreensão. Prévia apreensão de entorpecentes. Justacausa evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes.
2 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justif... ()
223 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de Ementa: Habeas Corpus. Crimes contra a honra. Difamação e Injúria. CP, art. 139 e CP art. 140. Decisão do Juízo de origem afastando o pedido de rejeição da inicial. Queixa-Crime instruída apenas de Boletim de Ocorrência lavrado com versão exclusiva da querelante que, por si só, não é suficiente para a viabilidade da ação penal privada. Inexistência da tomada de depoimentos das partes. Não instauração de inquérito policial. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no sentido de inexistir prova indiciária mínima da prática dos supostos crimes imputados às quereladas. Ausência de justacausa para o prosseguimento da ação penal privada visto que a inicial não foi acompanhada de prova pré-constituída, ou seja, do «fumus commissi delicti» (fumaça da prática do delito) a viabilizar o exercício da ação penal. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal privada.
224 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso no domicílio pela polícia. Presença de justacausa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas por circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2 - O ingresso dos policiais na re... ()
225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do acusado para o interior de sua residência. Ausência de justacausa. Nulidade das provas obtidas. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público Estadual não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - D... ()
226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justacausa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta da denúncia, policiais militares da equipe «choque» realizavam policiamento ostensivo quando foram abordados por um transeunte que informou que em determinada localidade se encontrava uma pessoa foragida da Justiça, que vinha praticando o tráfico de drogas livremente, andava armado, e costumava utilizar uma motocicleta Honda/Biz, de cor vermelha. De posse de tais informações, a equipe policial se deslocou até o endereço declinado, onde constataram que a residência e... ()
227 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justacausa configurada. Recurso não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».
2 - A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o... ()
228 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justacausa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do agente. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XI e LVI.
«1. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».
2. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar espera ter o se... ()
229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação simples. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúncia anônima. Ausência de justacausa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()
230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justacausa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.
1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais.
2 - O único argumento das instâncias ordinárias para sustentar a validade da busca e apreensão... ()
231 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Ação penal em curso na origem. Alegada invasão domiciliar pela polícia. Presença, a princípio, de justacausa para a entrada dos policiais no imóvel. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, R... ()
232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo de aparelhos celulares. Vítimas que rastrearam os aparelhos e localizaram o agravante. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justacausa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consta do processo, os policias foram acionados para averiguar suposto crime de roubo de dois celulares. As vítimas informaram que os aparelhos celulares tinham o sistema de rastreamento e que estariam monitorando os aparelhos, momento em que passaram todas as informações para a polícia. Os policiais deslocaram-se até o local indicado no rastreamento e alegaram que fizeram contato com a proprietária do imóvel (genitora do agravante), a qual permitiu a entrada deles, mas nada ... ()
233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração das alegações já apresentadas nas razões do writ. Violação ao princípio da dialeticidade. Invasão domiciliar. Presença de justacausa para a ação policial. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.
2 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, ... ()
234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade.
2 - Não se vislumbra constrangimento ilegal quando há indícios, ainda que mínimos, de autoria e materialidade da prática de crime contra a honra do Desembargador Relator, ten... ()
235 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justacausa. Queixa-crime rejeitada.
1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164
de difamação.
2 - Narra a empre... ()
236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Licitude da prova. Busca domiciliar. Conclusão da ocorrência de crime anterior ao ingresso dos agentes. Justacausa configurada. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGER... ()
237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justacausa. Inocorrência. Comportamento suspeito do investigado. Prisão preventiva. Variedade e quantidade de drogas (maconha, cocaína e crack). Presença de elementos do tráfico. Histórico criminal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
2 - No caso, o recorrente quando... ()
238 - STJ. Habeas corpus. Requisição do Ministro da justiça. Abertura de inquérito policial. Honra subjetiva do presidente da república. Injúria. Atipicidade da conduta. Habeas corpus concedido.
1 - Informa a impetrante que «a peça inaugural do procedimento policial narra que, em 29/10/2020, a Paciente teria feito postagem na rede social Twitter com os seguintes dizeres: Inferno de facada mal dada! A gente não tem um dia de sossego nesse país!», possivelmente fazendo alusão a tentativa de homicídio praticada contra o Senhor Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO durante o período de campanha eleitoral do pleito de 2018, o que agridiria a sua honra, sem nenhuma justifica... ()
239 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justacausa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição da acusada. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida.
2. O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por... ()
240 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justacausa. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não caracterizadas nos autos.
2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia... ()
241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastado. Tráfico de drogas e receptação. Invasão de domicílio sem justacausa. Ilicitude das provas. Local conhecido como ponto de venda de dr ogas. Motivo ilícito.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justifica das pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - ... ()
242 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DEISÃO QUE REIJEITOU A QUEIXA CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA, NA FORMA DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DE FUNDO TEM NATUREZA CÍVEL E DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO COMPETENTE, ACRESCENTANDO QUE NÃO HOUVE O DOLO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RECORRIDOS, HAVENDO, EM VERDADE, UM CLIMA TENSO ENTRE OS ENVOLVIDOS, MAS NÃO PROPRIAMENTE O DESEJO DE OFENDER A HONRA ALHEIA OU DE RESOLVER A QUESTÃO POR MEIOS IMPRÓPRIOS - IRRESIGNADA, A QUERELANTE INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E PELA REFORMA DA COMBATIDA DECISÃO, PARA QUE SEJA RECEBIDA A QUEIXA-CRIME - DESPROVIMENTO - ANALISANDO OS AUTOS DO PROCESSO SE OBSERVA QUE FALECE A PEÇA INAUGURAL DE UM MAIOR DELINEAMENTO DO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM ESPECIAL A ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO art. 138 E 345 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, E COMO BEM PONTUADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PERCEBE-SE QUE HAVIA, ANTERIOR ANIMOSIDADE ENTRE OS QUERELADOS COM A PATROA DA QUERELANTE, QUE, INICIALMENTE, PACTUARAM O ALUGUEL DO IMÓVEL QUE SERIA COMPRADO, O QUE ACABOU NÃO OCORRENDO, CONFORME MINUDENCIADO NOS AUTOS DE 0011567-35.2019.8.149.0203. ASSIM, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA FALTA DE JUSTACAUSA, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE: É
evidente que a questão de fundo tem natureza cível e deve ser resolvida no juízo competente"; «Não há, repita-se, a demonstração de elementos que levem ao reconhecimento do dolo do agente, sequer para efeito de recebimento da queixa-crime. É dizer, o Direito Penal não deve ser banalizado, e ele é a última ratio, e tal premissa jamais pode ser esquecida. PORTANTO, A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, NO CASO CONSIDERADO, MOSTRA-SE ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO, ASS... ()
243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática de crime de injúria por advogado contra magistrado. Trancamento da ação penal. Ausência de justacausa. Imunidade profissional. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da ação penal de origem.
2. A imunid... ()
244 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Quaixa-crime.difamação.animus diffamandi não verificado.atipicidade. Ausência de justacausa.recurso não provido.
«1 - Sabe-se que, nos crimes contra a honra, além do dolo, é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no caso da difamação, no animus diffamandi.
2 - Verificou-se, in casu, que o conteúdo da referida carta denota tão somente o intento de narrar e criticar (animus narrandi e animus criticandi).
3 - Desta feita, constata-se a atipicidade da conduda descrita na peça inicial, que leva à rejeição da queixa-crime por ausência de justacausa,... ()
245 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTACAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da configuração da justacausa obreira. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « não há se falar em abandono de emprego, posto que evidente a iniciativa do obreiro em rescindir a avença com o contrato empregatício ainda em curso. Com efeito, a ação foi movida nessa Especial... ()
246 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Recebimento de denúncia. Crime contra a honra de funcionário público. Ausência de ofendido à audiência de conciliação. Irrelevância. Trancamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A falta de justacausa para a ação penal só pode ser reconhecida em sede de habeas corp... ()
247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justacausa. Patrulhamento. Autorização da entrada. Livre e sem vício de consentimento. Não comprovação. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()
248 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Negativa de provimento ao recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Falta de justacausa que não se mostra inequívoca na via eleita. Discussão nas instâncias inferiores a respeito da prova decorrente de conversas do facebook. Impossibilidade de intervenção prematura desta corte. Alegação de omissão no julgado em relação à ofensa à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, contraditório e devido processo legal. Pleito do embargante em rediscutir a tese firmada no julgado. Omissão. Ausência. Desnecessidade, ademais, de o órgão julgador se pronunciar sobre todas as alegações da parte, quando a decisão estiver fundamentada em argumento diverso.
«1 - Não obstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível a oposição dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade - na decisão embargada.
2 - o acórdão embargado se mostra claro ao afirmar que não cabe a este Superior Tribunal, longe dos fatos e das partes, intervir na ação penal em andamento, quando evidenciado das ... ()
249 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justacausa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indic... ()
250 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Suposta calúnia e difamação perpetrada por advogados contra representante do Ministério Público. Coação de testemunhas. Atuação da promotora no curso do processo. Ausência de animus caluniandi e diffamandi. Não configuração de delito. Inexistência de justacausa para a ação penal.
«1. O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação do ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º do CPP e 557, § 1º, do CPC/1973).
2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557.
3. Da situação - mesmo que os advogados tenham-se utilizado de forte retórica em sua manifestação ou linguagem ríspida em duas peças processuais apresentadas na ação penal - ... ()