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351 - TRT2. Justa causa. Determinante conhecida quatro meses antes da sua aplicação. Perdão tácito. CLT, art. 482.
«... A pena de demissão por justa causa alegada em sede de contestação somente foi aplicada quatro meses após conhecimento do fato pelo empregador. De onde correto o entendimento de ter havido o perdão tácito. ...» (Juiz P. Bolívar de Almeida).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.
«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus», somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Se o quadro fático aponta fortes indícios de ocorrência de suicídio, impõe-se o trancamento da ação penal por falta de justa causa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Punições. Gradação. Inexistência de previsão legal. CLT, art. 482, «h».
«Não existe previsão legal no sentido de que primeiro o autor deveria ser advertido verbalmente, depois por escrito, suspenso por um dia, depois por alguns dias para então ser dispensado por justa causa. Diante da gravidade dos fatos, o empregado pode ser dispensado de imediato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.
«O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do «writ», somente é possível se constatado, «prima facie», a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TRT4. Demissão por justa causa/ reintegração no emprego.
«Hipótese em que a prova dos autos demonstrou que o autor efetivamente praticou ato caracterizador de justa causa (velocidade excessiva na condução de veículo escolar) e que a despedida foi lícita, acarretando a rejeição dos pedidos de declaração de nulidade da extinção do contrato e de reintegração no emprego. Incidência da OJ 247, II, da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Devolução. Justa causa. Prazo para comprovação. CPC/1973, art. 183.
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357 - TRT3. Justa causa. Configuração.
«Para se configurar a justa causa, necessário que sejam observados certos elementos subjetivos e objetivos. Dentre os primeiros (subjetivos), se insere, principalmente, a culpa ou o dolo do empregado. No tocante aos elementos objetivos, necessário é se observar a gravidade do ato praticado pelo empregado, a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como a relação de causalidade entre a falta praticada e a dispensa, a imediatidade na aplicação da sanção e a impossibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TRT2. O afastamento da justa causa, prevalecendo a dispensa sem justa causa, não tem o condão, por si só, de respaldar o pedido de indenização por danos morais, porquanto a conversão já resulta no pagamento de verbas e indenizações próprias da dispensa imotivada.
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360 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada justa causa decorrente de doença de advogado. Existência de outro procurador nos autos. Não configuração de justa causa. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte agravante, o qual, por sua vez, havia impugnado decisão que não admitira recurso especial. A parte embargante alegou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos de declaração foram tempestivamente opostos; e (ii) analisar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.
«Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Penal. Trancamento da ação. Falta de justa causa.
«- A denúncia por formação de quadrilha, em razão de figurar o acusado como sócio de clínica médica, cujo objetivo seria a prática de aborto e a não existência deste delito, denotada por laudos periciais realizada nas co-rés, também denunciadas pelo ilícito, retira justa causa para o prosseguimento da ação penal. - Ordem concedida para trancar a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TAMG. Furto. Coroas mortuárias. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal.
«Realizada a cerimônia de inumação, o posterior apossamento das coroas mortuárias, embora afigure conduta reprovável moralmente, se apresenta destituído de significado jurídico-penal, em decorrência da impossibilidade de avaliá-las economicamente e da perda de sua utilidade, impondo-se o trancamento da ação, ante a insubsistência de justa causa para o oferecimento da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TRT3. Falta grave. Justa causa. Grave infração contratual reversão incabida.
«Constatando-se ter sido a trabalhadora, sem permissão da empregadora, substituída no exercício das suas funções por terceira pessoa, colocando em risco o patrimônio da empresa em razão da natureza da função exercida, fica caracterizado grave infração às obrigações do contrato de trabalho, ensejando a dispensa por justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TRT3. Justa causa. Caracterização.
«A violação de uma obrigação legal, ou a prática de um ato ilícito por parte do empregado, permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem ônus. Dentre os motivos justificadores da dispensa por justa causa, preceituados no CLT, art. 482, está a desídia no desempenho das respectivas funções, significando falta culposa ligada à negligência, ao descuido na execução do serviço. Nessa caracterização, há de se observar, dentre outros requisitos, a proporcionalidade entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TRT3. Agressão física. Justa causa. Agressões físicas.
«Nos termos do artigo 482, alínea "j", da CLT, constitui justo motivo para o empregador rescindir o pacto laboral o ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. A violência é inaceitável em qualquer situação, inclusive no ambiente de trabalho, diante do impacto negativo que provoca. Na hipótese vertente, mostra-se legítima a justa causa imputada à obre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TRT3. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.
«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.
No caso, verifica-se que o agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT concluiu reformou a sentença para reconhecer a ocorrência de justa causa. O recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TRT3. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado constatado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.
«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Greve. Dispensa em razão de paralisação dos trabalhos. Reivindicação de aumento salarial. Justa causa afastada. Matéria de fato e prova. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 126/TST. Lei 7.783/89. CLT, art. 482 e CLT, art. 896.
«A v. decisão regional consignou que o momento de paralisação, por um dia, com o fim de pedir aumento salarial, não denotou excesso por parte dos empregados a determinar a despedida por justa causa, o que não diverge dos arestos colacionados, que trazem tese no sentido de se tratar de ato de insubordinação a paralisação dos empregados, sem participação do sindicato, enquanto que o julgado destaca que se trata de empregados rurais, que não tinham conhecimento sobre a os requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Princípio da continuidade do contrato de trabalho. CLT, art. 482, «i».
«É da reclamada o ônus de comprovar o abandono de emprego, em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho. Inexistindo a comprovação robusta do abandono, reconhece-se como modalidade de rescisão a despedida sem justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TRT2. Justa causa. Motorista de ônibus. Acidente devida a manobra arriscada. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482.
«Motorista de ônibus que, utilizando-se do veículo sem autorização para buscar a carteira de habilitação que esqueceu em sua residência, faz manobra arriscada em velocidade incompatível e causa acidente com ferimentos graves em transeunte. Fato hábil a justificar a resolução contratual por justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. Indenização substitutiva. Não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego. Reversão da justa causa em juízo.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi demitida por justa causa, acusada de furto pela reclamada, sem provas. A empresa, portanto, ao assim decidir, assumiu o risco de eventual reversão da justa causa aplicada à reclamante e, em consequência, de ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TST. Multa do CLT, art. 477. Justa causa.
«A simples invocação de que o empregado foi dispensado por justa causa, na defesa, não isenta o empregador do pagamento da multa, visto que a única exceção contida no CLT, art. 477, §8º é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no seu pagamento, o que não se verifica no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TRT3. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.
«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de verificação. CPP, art. 395, III. Lei 11.719/2008.
«A recente alteração do CPP provida pela Lei 11.719/2008 positivou expressamente a necessidade, há muito já estabelecida pela doutrina e pela jurisprudência, de se verificar a existência de justa causa para propor a ação penal, quando do recebimento da denúncia pelo magistrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TST. Afastamento da justa causa. Desídia não comprovada.
«Reiteradas e sucessivas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam falta grave tipificada como desídia, ensejadora da dispensa por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, alínea «e», notadamente quando o empregador aplica punições disciplinares gradativas ao trabalhador (advertências e suspensão) e, mesmo assim, o empregado se mantém faltoso e não apresenta motivo para tanto. Na hipótese, a Corte a quo afastou a justa causa aplicada, afirmando que «o conjunto probatório reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TRT4. Despedida por justa causa. Reversão.
«A justa causa, em face das consequências que traz tanto à vida profissional como social do empregado, exige, para ser acolhida, prova induvidosa. Somente indícios e presunções não são suficientes para caracterizá-la. Além disso, para o reconhecimento da justa despedida, devem ser levadas em conta as demais circunstâncias gerais da relação existente entre as partes, quais sejam: o tempo de serviço do empregado, a sua conduta anterior, o nexo de causalidade, imediatidade entre a fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TRT3. Justa causa. Improbidade.
«O ato de improbidade, além de assumir aspecto de violação de um dever moral, configura também a violação de um dever legal, que importa na quebra do princípio de que todos os contratos devem ser executados de boa fé. O empregado que se pauta por essa espécie de conduta viola compromisso básico assumido perante o seu empregador, abrindo a oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido em toda a sua plenitude. Desde que comprovado o ato desabonador da conduta do empregado, a j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de justa causa para busca e apreensão em imóvel que também funciona como barbearia, após nervosismo do proprietário durante abordagem policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, considerando a fuga do paciente e a atitude suspeita do proprietário d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Justa causa. Prisão em flagrante. Legalidade.
«Auto de prisão em flagrante, do qual resultou instauração de ação penal, constitui justa causa para deflagrar processo administrativo disciplinar com vistas a apurar os fatos. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Justa causa. Trancamento. Hipótese. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Sr. Presidente, tenho sempre afirmado que é possível, no âmbito do «habeas corpus», constatar-se a existência de ausência de justa causa para promoção de ação penal desde que, à vista da mera exposição do fato na peça de acusação, se demonstre, de plano, a atipicidade do fato na moldura penal. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.
«Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Não havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pela Reclamante, correta a sentença que reverteu a dispensa motivada da empregada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.
«Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, à luz do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Não havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pela Reclamante, correta a sentença que reverteu a dispensa motivada da empregada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro proporcional. CLT, art. 896.
«A Reclamada, apesar de alegar que a dispensa por justa causa também não dá ensejo ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, fundamenta seu recurso de revista nas mesmas premissas que embasaram a impugnação relativa às férias proporcionais, consistentes na indicação de violação dos arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT, de contrariedade à Súmula 171/TST e de arestos supostamente divergentes. No entanto, os arts. 146, parágrafo único, e 147 da CLT e a Súmula 17... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TRT4. Despedida por justa causa. Devidas férias e décimo terceiro salários proporcionais.
«Os incisos XVII e XVIII, da CF/88 de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TRT4. Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.
«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio. Não caracterização. CLT, art. 482.
«... A obtenção de novo emprego no curso do aviso prévio não configura justa causa, nem isenta o empregador do pagamento das verbas rescisórias, conforme bem decidido na Origem. ...» (Juiz Paulo Augusto Câmara).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Habeas corpus. Justa causa. Admissibilidade do writ. CPP, art. 648, I. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. 5. Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inexistência de prova da falta grave praticada pelo empregado. Ilegitimidade da dispensa.
«A dispensa por justa causa é a pena mais grave aplicável na esfera trabalhista, podendo trazer ao empregado consequências que transcendem o ambiente profissional. Em razão disso, a falta ensejadora da dispensa motivada exige prova cabal e inequívoca, ônus que incumbe ao empregador, por ser fato extintivo do direito postulado pelo obreiro (art.818 da CLT c/c o CPC, art. 333, II). Não restando provada a falta grave praticada pelo empregado, impõe-se a manutenção da sentença que declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Direit o processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime rejeitada. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração de ação penal privada. A queixa-crime foi rejeitada ao fundamento de que o querelado, Delegado de Polícia, apenas relatou investigação policial pública sobre suposto crime de receptação, sem imputar crime ou fato ofensivo à reputação do querelante. II - Questão em discussão 2 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TRT3. Dispensa por justa causa. Configuração.
«A justa causa é o efeito emanado de ato faltoso praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a resolução imediata do contrato de trabalho. A sua caracterização demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do CLT, art. 482, observados ainda os critérios de imediaticidade, gradação e proporcionalidade da pena e, inclusive, gravidade t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.
«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito que comete a infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave a que se sujeita o trabalhador, a prova a respeito deve ser robusta e convincente, de modo a inviabilizar a continuidade da relação empregatícia, cujo ônus é do empregador, a teor do CPC, art. 333, II. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.
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396 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.
«A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incidên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No presente caso, ante o quadro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TST. Justa causa. Dispensa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, arts. 146, 147 e 482.
«A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT, art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, consoante diretriz da Súmula 171/TST. Assim, o reconhecimento de falta grave caracterizadora da justa c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.
«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)