Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2037.8000

201 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 143.2294.2017.3800

202 - TST. Recurso de revista. Dispensa sem justa causa. Nulidade. Reversão.

«Recurso de revista fundamentado em violação de dispositivo de lei. O e. Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, decidiu pela manutenção da sentença que declarara nula a despedida por justa causa e a revertera para despedida sem justa causa, por concluir que a empresa não logrou êxito em comprovar o alegado mau procedimento do trabalhador consubstanciado na falsificação da assinatura de clientes. Nesse contexto, inviável cogitar-se de admissão ... ()

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Doc. 181.9615.2004.9300

203 - TST. Recurso de revista. Despedida por justa causa. Férias proporcionais.

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Doc. 165.9221.0008.3500

204 - TRT18. Justa causa. Ato único. Cabimento.

«Havendo ato único praticado pela empregada, considerado grave, gerando a quebra de fidúcia na relação de emprego, não há que se falar em gradação da penalidade, sendo suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa.»

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Doc. 190.1062.5009.5300

205 - TST. Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.

«Consoante dispõe a Súmula 171/TST, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0008.5100

206 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«O ato praticado pelo reclamante, consistente no furto de combustível, configura falta grave a justificar a justa causa aplicada, nos termos do , «a», por ato de improbidade.»

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Doc. 153.6393.2004.2800

207 - TRT2. Justa causa a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, por implicar em sérios prejuízos à vida pessoal e profissional do trabalhador, deve ser robustamente demonstrada em juízo

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Doc. 103.1674.7126.1700

208 - STJ. Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»

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Doc. 136.2350.7001.5300

209 - TRT3. Dispensa por justa causa. Concorrência desleal.

«A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o obreiro e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Configurada a conduta tipificada no , «c», materializada na captação de clientes da empregadora, durante o pacto de trabalho, para a empresa que a au... ()

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Doc. 136.2350.7001.6600

210 - TRT3. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que empreende direção perigosa e temerária, ultrapassando os limites máximos de velocidade permitidos, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.»

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Doc. 144.5515.5000.1600

211 - TRT3. Justa causa. Dupla punição.

«Evidenciado haver a Reclamada procedido à dupla punição pelo mesmo ato faltoso, aplicando ao Empregado a suspensão e, em seguida, apenando-o com a dispensa por justa causa, esta última não pode prevalecer, pelo que se impõe, para todos os efeitos, considerar imotivada a dispensa.»

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Doc. 165.9221.0008.3300

212 - TRT18. Justa causa. Mau procedimento. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao trabalhador, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a dispensa por justa causa.»

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Doc. 165.9221.0008.4800

213 - TRT18. Justa causa. Mau procedimento. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao trabalhador, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a dispensa por justa causa.»

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Doc. 143.1824.1054.4800

214 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Abandono de emprego. Configuração.

«No caso concreto, a Instância Ordinária analisou sobejamente todas as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos, concluindo pela rejeição do pedido da empresa recorrente de declaração de rompimento do vínculo do emprego por justa causa. Com efeito, para decidir no sentido de que restou configurada a justa causa por abandono de emprego seria necessário o reexame de fatos e provas, conduta que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.1001.0900

215 - TRT2. Justa causa recurso ordinário. Justa causa. Impugnação dos documentos indicados como prova. Ônus da reclamada de provar sua veracidade. A gravidade da justa causa deve ser demonstrada de forma firme e induvidosa pela reclamada, razão pela qual os documentos que motivaram a pena máxima, após impugnados, pela ausência de assinatura, necessitam ser robustamente validados, pena de reversão da medida. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7252.7700

216 - TRT3. Justa causa. Improbidade. CLT, art. 482.

«A justa causa por ato de improbidade é a mais grave das hipóteses previstas no , exigindo para a sua configuração prova robusta do fato imputado ao empregado. Não se presta como prova a confissão do reclamante perante autoridade policial, quando não confirmada em Juízo, com a garantia do contraditório.»

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Doc. 142.5853.8004.8900

217 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Caracterização

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca ocorrência das condutas tipificadas no , de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 165.9221.0008.5700

218 - TRT18. Justa causa. Caracterização. Legitimação.

«Para que se legitime qualquer justa causa aplicada, o empregador deve comprovar, de forma irrefutável, a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e o efeito danoso suportado pelo empregador, além da singularidade e proporcionalidade da punição. A dispensa com fulcro na justa causa também deve decorrer da contextualização da falta praticada, ou seja, a responsabilidade exclusiva do empregado deve ... ()

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Doc. 166.0100.3000.4500

219 - TRT4. Justa causa. Dupla punição pela mesma falta. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada de iniciativa patronal, exige prova firme do motivo que lhe deu causa, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Descabe a despedida por justa causa se não ocorreram novos atos faltosos de parte do empregado além daqueles já previamente punidos com advertências e suspensões, sob pena da inadm... ()

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Doc. 165.9873.2000.2600

220 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Reversão da justa causa.

«Hipótese em que ao reclamante, que atuava como vigilante junto à agência bancária, foi imputada a prática de furto de um celular esquecido por um cliente nos terminais de autoatendimento da instituição financeira, o que acarretou sua demissão por justa causa. Todavia, deve ser revertida a justa causa aplicada, à míngua de quaisquer elementos comprobatórios da prática do ato delituoso, pois jamais foram acostadas as imagens das câmeras de segurança e nem produzida prova oral acerc... ()

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Doc. 153.6393.2016.9000

221 - TRT2. Justa causa. Configuração justa causa não caracterizada. Multa dos arts. 467 e 477, da CLT. No que tange à multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, tem-se que o empregador, no uso do poder potestativo que lhe é ínsito, ao proceder a dispensa de um empregado por justa causa, assume todos os riscos inerentes ao ato praticado, inclusive o que decorre da reversão da justa causa em juízo, no caso, o da incidência da multa prevista no citado dispositivo legal (CLT, art. 477, parágrafo 8º) pela não quitação tempestiva dos títulos decorrentes do contrato de trabalho. Por outro lado, a controvérsia sobre o motivo da dispensa constitui causa excludente da multa do art. 467, do mesmo diploma consolidado.

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Doc. 103.1674.7505.7100

222 - TRT2. Justa causa. Desconfiguração. Comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. CLT, art. 482.

«Não é requisito caracterizador da justa causa, reputado como grave, o fato de comemorar o aniversário no ambiente de trabalho. Não foi provado culpa da autora pelo fato de que clientes da loja e amigos seus, lá compareceram com bebida alcoólica. Os depoimentos são não determinantes. Punição desproporcional à gravidade do ato praticado. Aniversário é um dia feliz, e, comemorado nos limites do razoável, não pode ensejar como presente a demissão por justa causa, que afasto.»

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Doc. 103.1674.7364.4900

223 - TRT2. Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do »

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Doc. 154.6474.7002.7900

224 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.

«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado,... ()

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Doc. 144.5285.9002.2300

225 - TRT3. Garantia de emprego prevista em act. Dispensa por justa causa.

«Em que pese a previsão de estabilidade contida no parágrafo único da Cláusula 12ª do ACT 2012/2013, a garantia provisória de emprego não se sobrepõe à despedida por justa causa, nos termos do , que não prevê qualquer exceção, e ainda, como pode ser constatado, por analogia, pelos termos do , II, do ADCT e, art. 165, que vedam, apenas, a dispensa arbitrária ou sem justa causa, às situações que especificam.»

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Doc. 144.5332.9001.7800

226 - TRT3. Justa causa. Insubordinação. Recurso do cumprimento de ordem de serviço.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida no tocante ao indeferimento do pedido de reversão da demissão por justa causa, pois, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o reclamante se recusou a cumprir as determinações de seu superior hierárquico sobre o método de trabalho mais adequado para a empresa, o que caracterizou ato de insubordinação e justificou a aplicação da demissão por justa causa.»

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Doc. 166.0143.0000.2800

227 - TRT4. Justa causa. Incontinência de conduta.

«Comprovado que o reclamante, enquanto porteiro de condomínio, enviou mensagens de conteúdo obsceno do celular da empresa para o filho menor de um dos condôminos. Justa causa adequadamente aplicada, por verificada a hipótese da alínea «b» do Sentença mantida. [...]»

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Doc. 103.1674.7422.7000

228 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Ato isolado. Inexistência de reiteração. Não reconhecimento na hipótese. CLT, art. 482, «h».

«Pela análise dos autos, o fato da prática da insubordinação está evidente, ou seja, o empregado, sem qualquer elemento razoável, não cumpriu com as ordens emanadas do seu superior. Resta saber, pois, se esse fato justifica a justa causa. A caracterização da justa causa exige um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado. Pelo exame dos autos, não visualizo outras situações nas quais o empregado tenha sid... ()

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Doc. 142.5853.8012.9000

229 - TST. Falta grave. Justa causa apurada judicialmente.

«O Tribunal de origem considerou caracterizada a justa causa imputada à ré porque entendeu demonstrada a quebra de fidúcia, consistente no desvio do numerário pertencente à prefeitura, o que justifica a demissão da autora por justa causa. Todos os elementos fáticos consignados pelo Tribunal de origem corroboram o entendimento por ele adotado na decisão recorrida, de que configurada a falta grave nos moldes do , «a», de modo que eventual reforma demandaria imprescindível ... ()

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Doc. 103.1674.7511.5500

230 - TRT2. Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a» do »

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Doc. 165.9221.0004.0800

231 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa é a penalidade mais grave que pode ser imposta ao empregado e, portanto, deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, a quem pertence o ônus da prova.»

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Doc. 156.1833.6000.0400

232 - STF. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. O trancamento da ação penal por falta de justa causa situa-se campo da excepcionalidade, sendo indispensável que, da narração dos fatos denúncia, surja a atipicidade.

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Doc. 144.5252.9001.7000

233 - TRT3. Justa causa. Configuração. Legítima defesa.

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Doc. 103.1674.7460.9700

234 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Passado funcional do empregado. Irrelevância. CLT, art. 482, «a».

«A justa causa importa na quebra da confiança contratual no momento em que a infração é praticada (, «a»), sendo irrelevante o passado funcional do empregado.»

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Doc. 165.9221.0004.2000

235 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar-lhe, exige prova robusta de fato que impeça a continuidade do vínculo de emprego, por quebra da fidúcia que lhe é intrínseca. Dele se desincumbindo o empregador, impõe-se a manutenção da justa causa aplicada. Recurso do reclamante a que se nega... ()

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Doc. 156.5405.6000.6500

236 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«O empregado que viola um dever geral de conduta ou age de forma desonesta em relação ao seu emprego comete um ato comissivo que provoca o rompimento instantâneo do vínculo de confiança mínimo que deve se fazer presente na relação empregatícia, tornando dispensável falar em observação da gradação da pena ou histórico profissional do empregado, dada a impossibilidade de continuação do liame empregatício. Ainda que a vantagem financeira obtida pelo empregado haja sido ínfima, o... ()

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Doc. 103.1674.7482.3000

237 - TRT2. Justa causa. Questionamento pelo empregado. Prescrição. Cômputo da projeção do aviso prévio. CLT, art. 11 e CLT, art. 482. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Sendo o justo motivo para a rescisão questionada, e recaindo a prescrição bienal no período do aviso prévio, por acaso existente, deve-se primeiro analisar a efetiva ocorrência da justa causa, para, posteriormente, averiguar-se o termo final da prescrição.»

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Doc. 136.7681.6002.8900

238 - TRT3. Justa causa. Indisciplina.

«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.»

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Doc. 166.0112.8000.4000

239 - TRT4. Dispensa por justa causa. Invalidade. Indenização por danos morais.

«Controvérsia pertinente à validade do afastamento por justa causa implementado pela ré, frente à conduta do reclamante em publicar em sítio de relacionamento na internet manifestação de desapreço em relação à empresa, notadamente em razão de não haver percebido a verba «PPR». Conquanto não louvável a atitude do autor, ao postar, em sua página do «Facebook», manifestação representada em forma de «piada» sobre o fato de não haver a demandada adimplido a parcela relativa ... ()

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Doc. 144.5252.9000.7800

240 - TRT3. Dispensa por justa causa indenização por danos morais.

«O prevê hipóteses de ruptura do pacto laboral por iniciativa justificada do empregador, se a conduta do empregado se amoldar à figura legal. A dispensa por justa causa constitui direito do empregador, e somente haverá indenização por dano moral se, na forma do art. 187 do Código Civil vigente, ocorrer abuso no seu exercício. Se o empregador, com base em razoável suspeita de ato ilícito do empregado, dispensa-o por justa causa, sem extrapolar os estreitos limites da éti... ()

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Doc. 103.2740.3000.7900

241 - TRT2. Justa causa. Desídia comprovada. Faltas injustificadas. Reincidência. CLT, art. 482, «e».

«É sabido que a justa causa é a pena máxima aplicada ao empregado e deve estar claramente demonstrada. Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, admitir-se a dispensa injusta «in casu» é o mesmo que premiar o empregado negligente e incentivar o descaso para com o trabalho e as responsabilidades dele inerentes, ainda mais considerando a situação caótica de desemprego no nosso país. Mais do que comprovada a justa causa, restou confessado o comportamento desidioso do recla... ()

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Doc. 142.5853.8004.3900

242 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«A decisão regional no sentido de que a justa causa não restou comprovada encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0008.4200

243 - TRT18. Justa causa. Ato faltoso grave.

«Justa causa é o ato faltoso grave: é faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual.»

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Doc. 165.9221.0008.5600

244 - TRT18. Justa causa. Ato faltoso grave.

«Justa causa é o ato faltoso grave: é faltoso o ato que configure descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e ele é grave se acarretar a quebra da indispensável fidúcia que deve haver entre as partes, ou torne, de outra forma, insustentável a manutenção do vínculo contratual.»

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Doc. 142.5855.7005.4300

245 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Dispensa por justa causa.

«O Tribunal Regional registrou que a conduta do reclamante que ensejou sua dispensa por justa causa (acessar o sistema com a senha de outros empregados) era do conhecimento da reclamada (tanto que outros empregados tinham a mesma prática). Ressaltou que não há prova nos autos de que o reclamante tivesse sido advertido de que a conduta seria irregular e, assim, manteve a sentença que alterou a modalidade da dispensa do reclamante e deferiu-lhe as verbas próprias da dispensa sem justa causa.... ()

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Doc. 162.8254.8000.6000

246 - TRT18. Dispensa por justa causa. Ônus da prova do empregador.

«É ônus do empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, c nos termos dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC.»

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Doc. 156.5405.6000.2500

247 - TRT3. Justa causa. Cabimento. Faltas injustificadas. Dispensa motivada.

«Demonstrado que a trabalhadora insistiu em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, resta comprometida a fidúcia que deve permear a relação entre as partes e autorizada a dispensa por justa causa.»

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Doc. 172.2510.7000.2600

248 - TRT2. Falta grave. Justa causa. Atestado falso. Comprovado que o autor entregou atestado falso, apresenta-se legitima a dispensa por justa causa diante da gravidade da conduta, que se enquadra no disposto no CLT, art. 482

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Doc. 165.9911.6000.3900

249 - TRT4. Justa causa.

«A caracterização da justa causa para a rescisão contratual pressupõe a presença de quatro requisitos objetivos, quais sejam, a tipificação legal, a relação de causalidade e proporcionalidade entre a falta e a despedida, bem como a atualidade da pena. Assim, ainda que porventura demonstrada a prática de ato faltoso, não observada a proporcionalidade e gradação da sanção aplicada, sendo nulo o ato punitivo aplicado ao trabalhador. [...]»

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Doc. 142.5855.7023.8200

250 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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