Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6009.7200

251 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. CLT, art. 482, alínea «a». Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.

«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.»

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Doc. 103.1674.7290.4800

252 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e».

«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina ... ()

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Doc. 153.6393.2012.1200

253 - TRT2. Justa causa. Desídia caracterização de desídia. Faltas injustificadas em excesso. As faltas injustificadas, e em excesso, podem caracterizar desídia, que no caso concreto implica em desinteresse em trabalhar. Justa causa mantida. Recurso da reclamante desprovido

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Doc. 153.6393.1001.9100

254 - TRT2. Prova. Justa causa justa causa. Reversão. A pena máxima para a dissolução do pacto laboral precisa ser cabalmente demonstrada em juízo, diante das graves consequências de ordem moral e patrimonial que acarreta. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, é da reclamada o onus probandi quanto aos fatos que alega terem ensejado a dispensa por justa causa (Súmula 212 do c.tst), encargo do qual, não se desvencilhou a contento.»

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Doc. 103.1674.7412.6000

255 - TRT2. Justa causa. Alegação de ingestão de bebida alcoólica no local de trabalho. Suspensão aplicada. Conversão em justa causa. Impossibilidade jurídica. CLT, art. 482, «f».

«Independentemente da gravidade da falta praticada, o fato de a suspensão não ter se exaurido com o cumprimento do afastamento imposto pelo empregador não autoriza a revogação da medida e ampliação da sanção de modo a convertê-la em justa causa, visto que a punição, como elemento sancionador, já havia se consumado através da comunicação da pena disciplinar menor. Uma vez dada ciência ao trabalhador da suspensão, juridicamente inaceitável o cancelamento da medida e sua substit... ()

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Doc. 103.1674.7445.9500

256 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.»

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Doc. 154.6935.8002.2800

257 - TRT3. Dispensa por justa causa. Ausência de prova convincente. Conversão em rescisão imotivada.

«A justa causa ensejadora do rompimento contratual exige prova convincente e inequívoca, a ser avaliada em conformidade com as circunstâncias do caso, diante do potencial dano econômico ao faltoso e das graves conseqüências para a sua vida. Impossível aplicar esse tipo de punição se o conjunto probatório evidenciar apenas desconfiança e insatisfação empresária com a conduta do trabalhador. Nesses casos, a depender da hipótese concreta, a dispensa por justa causa pode ser convertid... ()

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Doc. 181.7850.2001.2700

258 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Reversão da justa causa em juízo.

«A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do , § 8º, ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, tendo sido prejudicado o empregado ao não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5515.5000.4400

259 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade.

«A atitude do reclamante, ao receber o dinheiro da passagem do ônibus e liberar a roleta como se fosse passageiro legalmente isento do pagamento, constitui ato incompatível com a função exercida, quebrando a fidúcia e a confiança existentes entre as partes, o que autoriza a ruptura do vínculo laboral por justa causa.»

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Doc. 165.9873.6000.3100

260 - TRT4. Justa causa. Abandono de emprego.

«Hipótese em que a reclamada logrou demonstrar ambos os requisitos para a configuração do abandono de emprego, quais sejam, a ausência ao trabalho (objetivo) e a intenção do empregado de não mais retornar (subjetivo), aptos como tais a reconhecê-los como motivo ensejador da justa causa invocada. Sentença mantida. [...]»

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Doc. 165.9221.0008.5500

261 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«A dispensa por justa causa é a sanção máxima que pode ser aplicada ao empregado, de forma que a falta grave que a ensejou deve ficar robustamente provada nos autos, ônus que compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC).»

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Doc. 144.5471.0001.2700

262 - TRT3. Apresentação de atestado médico falso. Tipificação de falta grave. Justa causa reconhecida.

«A autora foi dispensada por justa causa em virtude de ter apresentado atestado médico falso à empregadora. O d. Juízo a quo considerou incompatível a dispensa motivada com o respeito ao lapso temporal do aviso prévio indenizado na anotação aposta na CTPS da empregada em relação à data de saída, entendimento com o qual, data maxima venia, não se pode coadunar. A mera formalidade indicada na sentença não se sobrepõe aos fatos descortinados no relatório de apuração elaborado pel... ()

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Doc. 103.1674.7443.4900

263 - TRT2. Justa causa. Caracterização. Uso de e-mails desrespeitosos. CLT, art. 482.

«O uso de e-mails desrespeitosos durante a jornada de trabalho para outras mulheres, como «cachorrao17 cm», evidencia a existência de justa causa para a dispensa, principalmente pelo fato de o empregado já ter sido advertido anteriormente por outra falta.»

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Doc. 154.1431.0001.1300

264 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dispensa sem justa causa durante o período de estabilidade pré- aposentadoria. Indenização por danos morais.

«Comprovada a dispensa durante o período da estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva, resta caracterizada a dispensa arbitrária e ilegal. Evidente que a dispensa causa ao obreiro transtornos, abalos, angústia e insegurança, o que caracteriza a existência do dano moral e enseja indenização.»

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Doc. 144.5471.0002.8600

265 - TRT3. Justa causa. Reversão. Indenização. Danos morais. Pressupostos.

«A dispensa por justa causa, por si só, mesmo quando descaracterizada em juízo, não tem o condão de gerar para o trabalhador, de forma automática, o direito a indenização por danos morais, se não demonstrados outros desdobramentos que pudessem ter afetado sua honra ou dignidade.»

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Doc. 103.1674.7318.5300

266 - TRT2. Justa causa. Perdão. Inexistência. Demora na conclusão do processo administrativo. CLT, art. 482.

«Não se pode falar em perdão tácito quando os fatos estão sendo apurados pelo empregador. A justa causa não perde a sua essência em razão do tempo de duração do processo administrativo.»

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Doc. 154.7194.2004.6700

267 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa justa causa. Imputação de falsificação de atestado médico ao empregado. Necessidade de apuração prévia. Indenização por dano moral devida.

«Quando o empregador lança dúvida sobre a autenticidade de atestado médico apresentado por seu empregado, deve ele, antes de tomar qualquer atitude contra o empregado, averiguar junto ao médico subscritor do atestado se, de fato, atendeu o reclamante e lho concedeu licença médica. No caso dos autos, a reclamada não se diligenciou neste sentido, aplicando, de forma açodada, a justa causa ao obreiro. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração subscrita pelo médico que forneceu ao ... ()

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Doc. 250.6020.1628.7429

268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de justa causa. Rejeição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição de queixa-crime por falta de justa causa, com base na ausência de elemento subjetivo específico do tipo penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do na animus diffamandi publicação jornalística questionada justifica a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa causa. 3 - A questão também envo... ()

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Doc. 103.1674.7392.3600

269 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Dispensa. Greve. Participação em movimento paredista. Reconhecimento de justa causa pelas instâncias trabalhistas. Dispensa de apenas alguns grevitas. Ato discriminatório caracterizado. Princípio da isonomia. Ilicitude da dispensa caracterizada. Lei 9.029/95, art. 1º.

«Se ficou configurada a justa causa, pelo fato de o Reclamante ter se recusado a retornar ao trabalho, não obstante a decretação da abusividade do movimento paredista, o empregador deveria dispensar todos os empregados que persistiram na greve, já que todos incorreram em causa justa para a resolução do contrato, e não apenas alguns, sob pena de tratamento discriminatório. Se o ato, apesar de pessoal, é único, mas a empresa dispensou apenas alguns, forçoso concluir, na esteira do ente... ()

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Doc. 653.9155.7297.4912

270 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA.

O Tribunal Regional declarou a reversão da justa causa em dispensa sem justa causa ante a ausência de prova robusta e incontestável de qualquer conduta da reclamante grave o suficiente a ensejar a ruptura abrupta do contrato de trabalho, com a quebra da confiança necessária à continuidade da relação de emprego. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Ag... ()

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Doc. 166.0143.0000.2900

271 - TRT4. Justa causa. Ato de indisciplina.

«A dispensa do empregado por justa causa é medida extremada que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. O ato praticado pelo trabalhador deve ser de tal monta que comprometa de forma indelével a continuidade da relação laboral. No caso concreto, o ato de indisciplina praticado - uso de botas (EPI) de colega, não é grave o bastante par... ()

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Doc. 136.2504.1001.3100

272 - TRT3. Prova. Justa causa. ônus de prova.

«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. E se há nos autos elementos suficientes para se comprovar que a falta grav... ()

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Doc. 153.6393.2000.6600

273 - TRT2. Prova justa causa a justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se a imediatidade da pena aplicada, a gravidade do ato, bem como sua repercussão na rotina da empresa. Na hipótese, a justa causa aplicada atende a todos esses requisitos.

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Doc. 103.1674.7465.8100

274 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Trabalhador que apresenta atestados médicos falsos com o intuito de justificar sua ausência ao trabalho. Dispensa por justa causa que se legitima. CLT, art. 482, «a».

«... Tal ato incontestavelmente praticado pelo obreiro, por si só, é de tamanha gravidade que, tipificado como ato de improbidade (, «a»), implica quebra da fidúcia recíproca e boa-fé que deve ser inerente aos sujeitos de qualquer relação de trabalho. Assim, insustentável tornou-se a manutenção do vínculo empregatício estabelecido entre as partes, pelo que legítima a dispensa por justa causa do Reclamante. Afinal, o que mais esperar de um empregado que, por meio da p... ()

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Doc. 154.7194.2000.0800

275 - TRT3. Justa causa. Reversão reversão da justa causa.

«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado, ao celebrar o contrato de emprego, vem acompanhada dos deveres de obediência, diligência, respeito às ordens e recomendações do empregador. Este, por sua vez, pode e deve exigir de seu subordinado que preste o trabalho com zelo, além da boa-fé que ordinariamente preside as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no No caso dos autos, a atitude do autor reveste-se de gravidade e é p... ()

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Doc. 165.9873.6000.1500

276 - TRT4. Justa causa. Décimo terceiro salário e férias.

«Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, é devido ao empregado o pagamento do décimo terceiro salário e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do , VIII e XVII, e da Convenção 132, da OIT. [...]»

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Doc. 136.2600.1000.8000

277 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa.

«Para que se possa cogitar da condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário demonstrar a existência, concomitante, dos pressupostos da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo causal entre eles. O simples fato de a rescisão ter ocorrido na modalidade «imotivada » não acarreta o direito à indenização pretendida. Ora, não há prova nos autos de que o empregador tenha agido com abuso de direito, nem que tenha praticado ato ilícito que pud... ()

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Doc. 441.5441.1111.6302

278 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A justa causa, enquanto condição de procedibilidade à ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. Ausente a justa causa para a ação penal, necessária a manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime.

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Doc. 103.1674.7184.7400

279 - STJ. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Ação penal. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus».

«A despeito do rito sumaríssimo do «habeas corpus», que não comporta no seu curso longa investigação de fatos, nem dilação probatória, é admissível o seu uso para fins de trancamento da ação penal, quando esta é desprovida de justa causa.»

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Doc. 136.2350.7001.6500

280 - TRT3. Motorista. Justa causa. Gradação. Razoabilidade.

«Motorista profissional que dirige veículo de transporte coletivo, não pode se furtar a cumprir as regras de trânsito, pois dirigir é sua função precípua e o descumprimento delas causa impacto empresarial e coletivo. Assim, cometendo sucessivas infrações, sofre o rigor da pena máxima celetista, mormente se observada a gradação legal das punições, compatível com a gravidade dos ilícitos de trânsito, despontando razoabilidade na dispensa por justa causa.»

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Doc. 153.6393.2012.5700

281 - TRT2. Prova. Justa causa 1. Dispensa por justa causa. Reclamada revel e confessa. Impossibilidade de aferição da regularidade. Conversão em dispensa imotivada. 2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Fiscalização efetivada. Não caracterização. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Doc. 384.6974.5891.8848

282 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Calúnia, injúria e difamação - Queixa-Crime - Rejeição por ausência de justa causa - Inocorrência - Requisitos legais preenchidos - Indícios consistentes da autoria e materialidade do delito - justa causa demonstrada - Recebimento - Necessidade - Recurso Provido

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Doc. 165.9914.6000.4400

283 - TRT4. Justa causa. Reversão.

«A resolução do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador, a qual, por óbvio, deve estar relacionada às obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois é em relação a elas que tem efeito o exercício do poder disciplinar do empregador. Tal conduta faltosa deve ser robustamente comprovada, sendo do empregador o ônus dessa prova. Apesar de alegada diversas faltas injustificadamente ao serviç... ()

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Doc. 142.5855.7003.3000

284 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático-probatório dos autos, de forma que, para decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0011.7700

285 - TRT18. Ruptura contratual por justa causa. Descaracterização.

«Inexistindo supedâneo hábil a legitimar dispensa por justa causa, que, por se tratar de penalidade máxima, deve ter seus motivos demonstrados plenamente, sem que paire dúvida acerca da concretização da causa ensejadora da resolução contratual, não há como progredir a pretensão patronal, razão por que a sentença primária que a converteu em imotivada deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7434.8300

286 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, III.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa ca... ()

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Doc. 142.5855.7023.6500

287 - TST. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7451.0300

288 - TRT2. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no , «f».»

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Doc. 142.5854.9006.4200

289 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que ficou comprovada a conduta desrespeitosa do reclamante. ofensa à dignidade do médico da empresa. , ensejadora da despedida por justa causa (, alínea «b»). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 166.0090.4000.4300

290 - TRT4. Extinção do contrato de trabalho. Justa causa.

«Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento no , alínea «e». Penas de advertência e suspensões previamente aplicadas antes da imposição da penalidade máxima, evidenciando ter sido observado o princípio da gradação das penas. [...]»

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Doc. 172.8190.5000.3800

291 - TRT2. Justa Causa. Engenheiro. CPTM. CLT, art. 482.

«Empregado que reside em uma das casas fornecidas pela empresa e determina que seus subordinados realizem reforma sem observância das normas internas, sem comunicação ao superior imediato e com mão de obra e materiais da empresa. Fato grave que justifica o término do contrato por justa causa.»

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Doc. 144.5252.9002.8400

292 - TRT3. Justa causa. A indicação de motivo diverso no comunicado de dispensa.

«A dispensa por justa causa não se torna inválida pela indicação errônea da alínea do , quando há indicação do fato causador da ruptura contratual, efetivamente demonstrado.»

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Doc. 200.3250.0004.2300

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Justa causa não configurada.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 2 - «A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 28/3/2014). 3 - Agravo interno n... ()

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Doc. 199.4628.5253.0774

294 - TJSP. Habeas corpus. Racismo. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ação penal. Presente justa causa para o recebimento da denúncia, pois imputada à paciente conduta típica e apurados prova de materialidade e indícios suficientes de autoria contra ele.

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Doc. 113.2724.4000.0400

295 - TST. Justa causa. Férias proporcionais indevidas. Súmula 171/TST. CLT, art. 147 e CLT, art. 482.

«A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento das férias proporcionais. Incidência à hipótese da Súmula 171/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7508.2900

296 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Abuso do instituto. Direito não absoluto. Falta grave inexcusável. Justa causa caracterizada. CLT, CF/88, art. 482, «e», «h» e «j». ADCT, art. 10, II, «b».

«A estabilidade provisória conferida à empregada gestante garante e protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Demonstração de justo motivo para o despedimento, incidindo nas letras «e», «h» e «j» do , tem-se como acertada a conduta empresarial, devendo e merecendo ser mantido o quanto decidido na origem. Não se deve abusar do instituto previsto no art. 10, II, «b» do ADCT, direito não absoluto. Vida funcional tumultuada com endosso testemunhal. Perda ... ()

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Doc. 153.6393.1001.7800

297 - TRT2. Férias proporcionais. Rescisão por justa causa dispensa por justa causa. Férias proporcionais devidas. Convenção 132, da oit. Com a integração da convenção 132 no sistema normativo Brasileiro, não há como prevalecer o verbete da Súmula 171/TST. Recurso negado.

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Doc. 136.7681.6002.8500

298 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

«O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inerente e... ()

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Doc. 103.1674.7475.8200

299 - TRT2. Justa causa. Motorista que autoriza pessoa não habilitada a conduzir veículo. CLT, art. 482.

«Conduta que, a par de encerrar violação das normas de conduta da empresa e das leis de trânsito, colocou em risco a segurança de pessoas e do patrimônio. Prova testemunhal segura e conclusiva. Justa causa configurada.»

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Doc. 111.8350.5000.1000

300 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Falsificação de assinatura de cliente. Comprovação. Prova pericial. Perícia grafotécnica. CLT, art. 482, «a».

«Comprovado por perícia grafotécnica, realizada pelo instituto de criminalística da Polícia Civil, que a reclamante procedeu à falsificação de assinatura de cliente da empregadora para obter vantagem econômica de forma ilícita, o reconhecimento do ato de improbidade previsto no , «a», é medida que se impõe, restando válida a dispensa por justa causa obreira, não fazendo jus a reclamante às verbas indenizatórias da dispensa imotivada nem à indenização por dano m... ()

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