TRT4. Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.
«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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