TST. Indenização substitutiva. Não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego. Reversão da justa causa em juízo.
«O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi demitida por justa causa, acusada de furto pela reclamada, sem provas. A empresa, portanto, ao assim decidir, assumiu o risco de eventual reversão da justa causa aplicada à reclamante e, em consequência, de ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, item II, do TST.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito