Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9221.0008.4400

151 - TRT18. Justa causa.

«A justa causa é a motivação do rompimento contratual decorrente de um ato praticado pelo empregado que, violando obrigação legal ou contratual, provoca a impossibilidade da manutenção do contrato laboral. Assim, para que se legitime qualquer justa causa aplicada, o empregador deve comprovar, de forma irrefutável, a culpa do empregado, a gravidade de seu comportamento, o imediatismo da rescisão, o nexo de causalidade entre a falta grave cometida e o efeito danoso suportado pelo emprega... ()

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Doc. 156.5403.6001.6200

152 - TRT3. Justa causa. Prova. Dispensa motivada. Justa causa. Ausência de comprovação robusta de falta grave.

«A dispensa por justa causa, como medida extrema a impedir o normal prosseguimento da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada, além de ser necessário o atendimento a requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais, dentre os quais o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, a adequação entre a falta e a pena, a imediatidade das sanções e a gravidade do ato faltoso. Em se tratando de dispensa fundada em suposto cometimento das faltas configuradas n... ()

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Doc. 150.8765.9005.0600

153 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do , «a». Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.»

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Doc. 190.1063.6003.3800

154 - TST. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da dispensa por justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2009.7100

155 - TRT2. Justa causa improbidade uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador. Justa causa configurada. A utilização indevida do vale transporte pelo trabalhador, configura a justa causa na rescisão contratual, por desvendar o ato de improbidade tipificado no Decreto 95.247/1987, art. 7º, parágrafo 3º que regulamenta a concessão do vale-transporte (Leis 7.418/85 e 7.619/87).

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Doc. 143.2294.2040.4600

156 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no , «b» e «e» não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2020.0600

157 - TST. Recurso de revista da empresa. Nulidade da dispensa por justa causa.

«O TRT reformou a decisão de 1º grau, que reconhecera a despedida por justa causa por concluir que o autor não praticou ato capaz de acarretar a justa causa aplicada. In casu, as circunstâncias previstas no , «b» e «e» não restaram plenamente configuradas, não ocorrendo efetiva falta grave do empregado a motivar o rompimento do vínculo por justa causa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7000.8400

158 - TRT3. Justa causa. Caracterização. Paralisação das atividades. Movimento paredista. Justa causa. Não caracterização.

«Evidenciado nos autos que o reclamante aderiu à paralisação parcial das atividades em seu setor, de maneira pacífica e ordeira, requerendo a prestação de esclarecimentos e solução do impasse acerca de tratamento isonômico quanto à política empresarial de reajuste salarial, havendo ainda prévia e expressa autorização da reclamada para sair antecipadamente do trabalho para buscar orientações no sindicato profissional, a conduta em questão não aponta excessos a ponto de caracter... ()

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Doc. 165.9221.0004.1900

159 - TRT18. Dispensa por justa causa. Reversão.

«Comprovada a prática do ato ensejador da dispensa por justa causa, inviável a sua conversão em dispensa imotivada.»

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Doc. 181.7845.4003.8800

160 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Utilização indevida de vale-transporte. Desproporcionalidade. Justa causa não configurada.

«O entendimento deste Tribunal é o que deve haver, dentre outros, o requisito da proporcionalidade para que se configure a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região entendeu que a conduta do reclamante em utilizar indevidamente o vale-transporte não possuiu potencial para ensejar a demissão por justa causa, conforme trecho: «De fato, em cotejo com os extratos do cartão VEM e os controles de jornada acostados aos autos, verifi... ()

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Doc. 144.5332.9002.2300

161 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Inocorrência.

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Doc. 162.8254.8000.1400

162 - TRT18. Justa causa. Ônus da prova.

«A justa causa é a mais dura penalidade aplicada ao empregado, cuja comprovação em juízo requer prova robusta, clara e convincente, a fim de que não se dê margem a dúvidas, pois tal sanção traz efeitos que extravasam a relação de emprego, para repercutir na vida familiar, social e profissional do empregado. Nesse sentido, a prova da alegação de justa causa para ruptura contratual constitui ônus da reclamada, face ao princípio da continuidade da relação de emprego.»

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Doc. 103.1674.7140.2000

163 - STJ. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.»

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Doc. 144.5515.5000.3800

164 - TRT3. Dispensa por justa causa. Prova suficiente. Caracterização.

«A justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova estreme de suspeita, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, para motivar o rompimento contratual, a alegação da prática de falta grave deve ser analisada de forma rígida, diante do expressivo dano econômico que avulta dessa modalidade rescisória. Haverá justa causa quando houver violação séria das principais obrigações do contrato de... ()

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Doc. 153.6393.2003.8100

165 - TRT2. Justa causa dosagem da pena dupla penalidade pela mesma falta. Dispensa por justa causa. Comprovado que a ex-empregadora puniu duplamente o trabalhador pela mesma falta, aplicando-lhe advertência e dispensando-O por justa causa, impõe-se em razão do princípio do non bis in idem, acolher que a extinção do contrato de trabalho deu-se de forma imotivada.

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Doc. 156.5404.3000.3700

166 - TRT3. Justa causa abandono de emprego. Abandono de emprego. Justa causa.

«Preconiza a Súmula 32/TST que «Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.» No caso dos autos, o conjunto probatório revelou que: a) Não obstante o benefício previdenciário ter se encerrado, o autor ficou inerte por mais de 1 (um) ano, sem procurar a ré e se apresentar para reassumir o emprego; b) Não há verossimilhança na sua declara... ()

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Doc. 150.8765.9003.7000

167 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao trabalho.

«Do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado quando o ato faltoso praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. E do ponto de vista subjetivo, somente existirá motivo justo para o rompimento sem ônus, se resultar, da prática, irreversivelmente destruída a confiança colocada no empregado, de tal forma que se torne impossível a subsistência da relação de emprego. Segundo Evaristo de Mor... ()

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Doc. 165.9912.9000.3300

168 - TRT4. Justa causa.

«[...] O desrespeito de regra expressa da reclamada no que diz respeito a proibição de fotos e gravações envolvendo o processo produtivo da empresa, configura insubordinação, capitulada no , h, autorizando a rescisão do contrato por justa causa. [...]»

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Doc. 190.1072.4003.0400

169 - TST. Recurso de revista. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reversão da justa causa em juízo.

«A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da justa causa, o trabalhador faz jus tão somente às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% do FGTS.Assim, esta Corte Superior entende que a re... ()

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Doc. 103.1674.7428.6800

170 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.»

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Doc. 181.7850.0000.7400

171 - TST. Dano moral. Justa causa. Desconstituída em juízo.

«Discute-se o direito a indenização por dano moral em face da dispensa por justa causa, desconstituída em juízo. A obrigação de indenizar por dano moral decorre da comprovação da prática de ato ilícito pelo empregador por ação ou omissão, culpa ou dolo, bem como da existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, na forma dos e Embora a reversão judicial da dispensa por justa causa não constitua, por si só e nec... ()

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Doc. 156.5405.6001.0500

172 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração

«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.»

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Doc. 156.5403.6002.1600

173 - TRT3. Motorista. Justa causa. Justa causa. Motorista. Colisão pela traseira.

«Ainda que seja presumível a culpabilidade do motorista que colide pela traseira em acidente de trânsito, suas consequências se mostram inevitáveis no plano do Direito Civil. Entretanto, para que surtam seus efeitos no contrato de trabalho, é necessária a cabal demonstração de outros elementos que possam conduzir à demonstração de reiterado descumprimento contratual. No caso dos autos, não há prova de que o reclamante agiu com desleixo, desatenção e sem compromisso em relação a... ()

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Doc. 153.6393.2007.7300

174 - TRT2. Justa causa desídia justa causa. Desídia. Art. 482 «e», «h». A justa causa é modalidade de rompimento da relação de emprego de forma drástica, severa, constituindo-se em penalidade extrema em virtude de falta grave cometida pelo empregado. Por isso, deve estar configurada de forma inequívoca, de modo a não deixar qualquer dúvida na imputação do mau comportamento ao empregado.

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Doc. 154.1950.6005.6000

175 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade. Desnecessidade de aplicação da gradação da pena.

«A prática comprovada de atos de improbidade por parte do Autor implica em violação ao compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dispe... ()

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Doc. 103.1674.7453.5500

176 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.

«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa... ()

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Doc. 144.5471.0003.2500

177 - TRT3. Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.»

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Doc. 166.0094.2000.4600

178 - TRT4. Justa causa.

«Caracterizada a falta grave cometida pela empregada que, no exercício do cargo de merendeira, foi flagrada com 05Kg de arroz em sua bolsa, resta autorizada a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, com fulcro na alínea «a» do [...]»

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Doc. 181.9292.5019.0600

179 - TST. Justa causa.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, no sentido que o tema «reconhecimento da justa causa» não foi conhecido por tratar-se de inovação à lide. Incidência do óbice do item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6003.4400

180 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego. Prisão.

«Para a caracterização do abandono de emprego, compete ao empregador provar a ausência reiterada e injustificada ao trabalho e a deliberada intenção do trabalhador de não mais prestar serviços. caso, constatado que as ausências do reclamante ocorreram por estar ele preso, em regime fechado, tal fato impede a caracterização do abandono de emprego, já que ausente o animus abandonandi.»

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Doc. 154.7194.2004.9700

181 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Prova justa causa. Abandono de emprego.

«Para caracterização do abandono de emprego, é necessário averiguar a existência de dois elementos essenciais, quais sejam, o objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e o subjetivo, que deflui da intenção do empregado de colocar termo ao vínculo empregatício. Não comprovada, de forma cabal, a ocorrência desses requisitos, não há como rescindir o contrato com relação a tal alegação.»

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Doc. 143.1824.1088.8300

182 - TST. Justa causa. Configuração

«O Tribunal Regional consignou que não há prova cabal acerca da ocorrência das condutas tipificadas no , de forma a caracterizar a alegada justa causa. Óbice da Súmula 126/TST.»

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Doc. 103.1674.7496.5600

183 - TRT2. Justa causa. Não caracterização. Falta grave. Briga entre a reclamante e outra funcionária. Dispensa por justa causa somente da reclamante, grávida, que constituiu ato discriminatório, a tornar ilícito o ato. Desobediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, indispensáveis ao conceito de justa causa. Desrespeito manifesto aos limites do ato jurídico, CCB/2002, art. 187. CLT, art. 482.

«Num contexto de inimizade mútua entre as funcionárias envolvidas numa briga, a provocação é quase tão grave como a via de fato, máxime quando a provocada encontrava-se grávida e, portanto, com sensibilidade acima do normal. Eis o sopesamento das situações que deveria ser efetivado pelo empregador, a fim de que o exercício do poder de direção observasse os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Porém, na espécie, o empregador despediu uma funcionária sem justa caus... ()

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Doc. 165.9221.0004.1100

184 - TRT18. Dispensa por justa causa. Reversão.

«Comprovada a prática do ato ensejador da dispensa por justa causa, consistente em ato de improbidade (art. 482, ‘a’, da CLT), inviável a sua conversão em dispensa imotivada.»

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Doc. 154.1731.0006.0500

185 - TRT3. Justa causa. Gradação da pena. Dispensa por justa causa. Falta grave. Gradação da pena. Caracterização.

«A justa causa é o efeito emanado de ato ilícito praticado pelo empregado que, ao violar alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita, permite ao empregador a rescisão contratual sem ônus. Todavia, sua aplicação demanda prova robusta e inconteste do fato, que não poderá extravasar os contornos fixados pela capitulação legal do , observados ainda, os critérios de imediatidade, gradação da pena e gravidade tal que impossibilite a continuidade do vínc... ()

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Doc. 154.1950.6006.4800

186 - TRT3. Dano moral. Dispensa por justa causa. Dispensa por justa causa. Descaracterização. Dano moral. Indenização indevida.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , s V e X e prevista , decorre da proteção conferida a direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Trata-se de aspecto de ordem interna do ser humano, cuja violação é capaz de afetar o estado psicológico, seja pela dor, sentimento de humilhação ou qualquer outro constrangimento capaz de repercutir esfera da sua honra subjetiva ou objetiva. Entretanto, não há respaldo legal para condenar... ()

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Doc. 103.1674.7449.1300

187 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do , que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. O refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável ... ()

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Doc. 137.8105.1000.6100

188 - TST. Justa causa.

«Os arestos colacionados são inservíveis, porque não indicam a fonte oficial de publicação bem como porque não partem das mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida (Súmulas 337, item I, letra. a- e 296, item I, desta Corte). A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com... ()

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Doc. 103.1674.7354.7400

189 - TRT2. Justa causa. Deterioração do relacionamento que teve a iniciativa do empregador. Prova testemunhal. Testemunha comprometida com o episódio. Necessidade de prova cabal. Justa causa não reconhecida. CLT, art. 482.

«A mancha da dispensa punitiva deve merecer prova cabal. Não é motivo para justa causa a deterioração do relacionamento entre as partes que teve origem em equívoco ou provocação da empresa. Não tendo partido do empregado a iniciativa de quebrar o elo de confiança que deve existir na relação de trabalho, não há razão para se reconhecer a ocorrência de suficiente motivo para a dispensa quando a demonstração se faz mediante testemunha comprometida com o episódio.»

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Doc. 986.9303.7740.5413

190 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR DESÍDIA. DESCARACTERIZAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Discute-se o dever de indenização por dano moral pela reversão, em juízo, de justa causa decorrente de imputação de desídia ao autor. A egrégia Segunda Turma assentou que a controvérsia é « definir se o autor teria praticado falta grave que justificasse a dispensa por justa causa, sob a alegação de que ele, na condição de Presidente da empresa, teria obrigação de identificar e impedir as fraudes cometidas «. Após análise do quadro fático regional, concluiu ser « incontrove... ()

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Doc. 136.7681.6002.8800

191 - TRT3. Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Indisciplina.

«A justa causa permite ao empregador rescindir o contrato de trabalho sem pré-aviso e sem quaisquer ônus, deve ser inequivocamente comprovada (artigos 818/CLT c/c 333, II,CPC/1973). A despeito de falta cometida pela autora, no caso específico dos autos, o seu comportamento que gerou a aplicação da justa causa pela empresa e seu histórico funcional não permitem concluir tratar-se de uma empregada indisciplinada, tampouco em causa capaz de destruir irreversivelmente a confiança nela depos... ()

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Doc. 144.5515.5001.4600

192 - TRT3. Justa causa. Atestado médico falso.

«Devidamente comprovado que o atestado médico apresentado pela reclamante era falso, tem-se a caracterização da prática de ato de improbidade, ensejador de justa causa, conforme consta no , «a».»

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Doc. 156.5404.3001.4000

193 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Desproporcionalidade. Conversão da dispensa em imotivada.

«O poder disciplinar conferido ao empregador deve ser exercido com observância a determinados parâmetros para a imposição de qualquer sanção ao empregado, pois seu exercício não pode servir como supedâneo para a prática de arbitrariedade. Comprovado que o empregador exacerbou seu poder disciplinar, aplicando desmensuradamente ao trabalhador a penalidade, havendo rigor excessivo na punição, mister seja anulada a medida e convertida a dispensa em imotivada.»

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Doc. 144.5332.9002.4100

194 - TRT3. Dispensa por justa causa. Reversão.

«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, mormente quando se fala em fraude, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Assim, não emergindo do conjunto probatór... ()

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Doc. 165.9221.0008.5400

195 - TRT18. Justa causa. Comprovação.

«Uma vez comprovado nos autos a justa causa cometida pela empregada, revestida, sobretudo, no caso concreto, de gravidade, não se pode dar guarida à sua pretensão de invalidade da dispensa motivada perpetrada pelo empregador, que, vale frisar, não agiu arbitrariamente. Recurso obreiro conhecido e desprovido, no particular.»

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Doc. 185.8710.2001.7400

196 - TST. Dano moral. Configuração. Despedida por justa causa desconstituída em juízo.

«1. Na presente hipótese, o reclamante foi dispensado por justa causa, sob a acusação de ato ímprobo relacionado à diferença de caixa de determinado dia averiguado pela empresa. 2. A imputação irregular da justa causa, desconstituída em juízo por falta de comprovação de participação do autor no ato ímprobo, gerou transtornos na vida pessoal do obreiro, inclusive lesão aos direitos de personalidade. 3. Conquanto a reversão judicial da dispensa por justa causa, por si só, ... ()

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Doc. 166.0103.1000.5000

197 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Justa causa para a despedida. Reversão.

«Caso que em o reclamante foi acusado de agredir fisicamente um colega de trabalho, mas a prova demonstrou que houve, na verdade, uma brincadeira inconveniente, assim como outras que vinham ocorrendo no ambiente de trabalho, sem intervenção da empregadora. Prática tolerada e que deveria, primeiro, ensejar punição mais branda, de advertência ou suspensão, sinalizando ao infrator e aos demais empregados que, a partir dali, a empregadora não aceitaria a reiteração. A punição máxima co... ()

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Doc. 153.6393.2003.4000

198 - TRT2. Justa causa configuração despedimento por justa causa. Demonstração. Ocorrência. Infere-se que a funcionária que deixa de comparecer ao trabalho, que comunica à colega de trabalho que não mais retornará para a retomada de suas funções, e que, devidamente comunicada por meio de telegrama, deixa de comparecer ao seu local de trabalho, age com gravidade, restando plenamente aplicável no caso concreto o despedimento por justa causa.

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Doc. 165.9221.0008.3400

199 - TRT18. Justa causa. Insubordinação. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao reclamante, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a demissão por justa causa»

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Doc. 165.9221.0008.4900

200 - TRT18. Justa causa. Insubordinação. Configuração.

«Comprovadas a autoria e a materialidade do ato faltoso imputado ao reclamante, abalando a fidúcia necessária à existência do contrato de trabalho, sendo este motivo determinante e atual para a ruptura do contrato, tem-se por lícita a demissão por justa causa»

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