Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: justa causa

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • justa causa

Doc. 172.4140.1000.9300

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo interno não provido.

«1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, nos termos do CPC, art. 544, caput, de 1973 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 3. O agravante não acostou aos autos nenhum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0251.0569.3847

952 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem/ocultação de bens. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Presença de justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 2 - Nos termos do entendimento do STJ, «tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma óti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1133.7000.5200

953 - STF. Imputação de crime de inexigência indevida de licitação. Serviços advocatícios. Rejeição da denúncia por falta de justa causa.

«A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza singular do serviço; d) demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e) cobrança de preço compatível com o praticado pelo mercado. Incontroversa a especialidade do escritório de advocacia, deve ser considerado singular o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3033.6000.0100

954 - TRT2. Justa causa. Desídia. Não caracterização na hipótese. Faltas injustificadas. Dupla punição e perdão tácito. CLT, art. 482, «e».

«... Sem razão a recorrente, uma vez que a aplicação da justa causa para a dispensa do reclamante com suporte nos documentos de números 18 e 19 do volume apartado implica punição dupla pelo mesmo fato. Ora, se as faltas injustificadas já haviam sido penalizadas com as suspensões descritas nos referidos documentos, não poderiam essas mesmas ausências a dispensa motivada. Ademais, da aplicação da última pena de suspensão, em 28 de janeiro de 2008, até a data do despedimento do auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.3081.9122.7616

955 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

1. O Tribunal de origem concluiu que a reclamada não obteve êxito em sua pretensão de comprovar a justa causa aplicada à reclamante, que foi revertida em juízo primevo.2. Para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, nos termos perseguidos pela reclamada, a qual alega a inveracidade dos atestados médicos, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.5332.8339.6912

956 - TJSP. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO. I.

Caso em Exame Representação criminal instaurada contra o Prefeito de Ilhabela, por supostas irregularidades na contratação da Empresa Expresso Fênix sem licitação. A denúncia, enviada por e-mail, não apresentou descrição fática ou suporte probatório suficiente para iniciar investigação criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos mínimos que justifiquem a instauração de investigação criminal contra o Prefeito de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0751.7474

957 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando o trancamento de ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. O agravante é acusado de receber vantagem patrimonial indevida para favorecer empresa vencedora em licitação para fornecimento de gêneros alimentícios a escolas municipais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.0200

958 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de divulgação de pornografia infantil. Trancamento da ação penal. Justa causa. Materialidade e autoria. Indícios mínimos. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Perícia. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Não há falar em ausência dos requisitos mínimos quando a inicial acusatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2004.2500

959 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.

«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2024.6200

960 - TST. Justa causa. Erro de fato e de julgamento.

«A necessidade de revolvimento de fatos e provas impede o processamento do recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.8621.0337.0244

961 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CF.

Nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 171) e da Lei 4.090/62, art. 3º, uma vez reconhecida a justa causa da dispensa, não são devidos os pagamentos de férias e gratificação natalina proporcionais, de modo que a condenação da reclamada nestes termos constitui ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7684.0634

962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reabertura de prazo processual. Justa causa. Greve. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias, com base no contexto fático probatório dos autos, entendido pela não caracterização de justa causa a justificar a dilação de prazo para recurso, não pode este Tribunal rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4519.7707

963 - STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Ingresso sem autorização judicial. Presença de justa causa. Fundamento concreto. Recurso especial improvido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5910.3007.4100

964 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reversão da justa causa. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Depreende-se, do acórdão regional, que o reclamante foi acusado, sem comprovação, de ter participado de um esquema de desvio de fardos de refrigerantes da reclamada, tendo sido demitido por justa causa. Entretanto, as instâncias ordinárias concluíram que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cometimento dos atos de improbidade atribuídos ao reclamante. Segundo o TRT, a reclamada não colacionou aos autos as notas fiscais supostamente falsas nem o processo de sindicân... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.1707.3340.5811

965 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Considerando o princípio da continuidade da relação empregatícia, consubstanciado na Súmula 212/TST, presume-se que o empregado prima pela continuidade do vínculo, notadamente pelas características atuais que regem a sociedade no setor econômico e financeiro, sendo indispensável o vínculo para subsistência do empregado e de sua família. Nesse contexto, compete ao empregador o ônus da prova da conduta do obreiro apta a configurar a justa causa da dispensa, consoante arts. 818 da CLT... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5441.2995

966 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia criminal por ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa suficiente para o recebimento da denúncia criminal oferecida pelo órgão de acusação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1824.7971

967 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa. 2 - No caso, a Corte estadual foi precisa ao registrar que se revelaria demasiadamente prematuro o trancamento da ação penal por falta de justa c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.6400

968 - STJ. Falso testemunho. Advogado que, por se encontrar concentrado em audiência, no interesse de seu cliente. Afirma não ter prestado atenção em desavença ocorrida entre o juiz e um advogado de outra causa. Ausência de justa causa reconhecida. CP, art. 342.

«Não há como se exigir que um advogado que se encontra em plena defesa dos interesses de seu cliente, desligue-se do seu trabalho, no qual inclusive já se iniciava uma transação, para prestar atenção em assuntos paralelos que não lhe dizem respeito. Ante a evidente ausência de suporte probatório mínimo a viabilizar a acusação, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.5492.1770.7256

969 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA - INVIAÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6831.4001.0000

970 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3442.7000.5000

971 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Corrupção ativa. Operação «Publicano II/PR». 3. Súmula 691/STF. 4. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para a persecução criminal. 5. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 6. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 7. Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1950.7006.4100

972 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7128.7100

973 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do FGTS. Demissão sem justa causa. Saldo remanescente de depósito recursal efetivado nos autos de reclamatória trabalhista. Súmula 176/TST. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 214.

«Se no pedido de expedição de alvará judicial, visando ao levantamento do FGTS, face a demissão, sem justa causa, restou constatado que o crédito existente originou-se de ordem judicial para garantia recursal e posterior execução da reclamatória trabalhista, a competência para julgar o feito é da Justiça Obreira, a teor do disposto nas Súmula 176/TST e Súmula 82/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2031.7500

974 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2011.3300

975 - TST. Forma de dissolução contratual. Justa causa. Configuração.

«Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7174.4100

976 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus». Lei 8.212/91, art. 95, «d» e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0965.6951

977 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade de prova obtida por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa. 2 - A defesa pleiteia a declaração de nulidade da prova impugnada e a restauração da sentença absolutória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi realizada com base em fundadas razões que configuram justa causa, conform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7519.6900

978 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4181.6003.1000

979 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6453.8700.5989

980 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUALQUER FALTA PRATICADA PELO AUTOR NA OCASIÃO DE SUA DISPENSA E INEXISTÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS E DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS INSUSCETÍVEIS DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS TIPO 4. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 477, §8º, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7470.2400

981 - STF. «Habeas corpus». Ação penal. Ausência de justa causa. Constatação objetiva da liquidez dos fatos. Possibilidade de controle jurisdicional em sede de «habeas corpus», mesmo já iniciado em juízo o procedimento penal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É lícito, ao Poder Judiciário, mesmo na via sumaríssima da ação de «habeas corpus», verificar se existe, ou não, justa causa para a instauração da «persecutio criminis», ainda que já iniciado, em juízo, o procedimento penal. Para que tal controle jurisdicional se viabilize, no entanto, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal, pois o reconhecimento da ausência de justa causa, para efeito de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0172.9006.4200

982 - STJ. Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese dos autos, pelas suas particularidades específicas, o afastamento do nexo de causal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8003.5000

983 - STJ. Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese dos autos, pelas suas particularidades específicas, o afastamento do nexo de caus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3246.9606

984 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Alegação de falha dos correios. Justa causa não configurada. Precedentes.

1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A tempestividade de recurso interposto neste Tribunal é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da postagem em agência dos Correios. (Súmula 216/STJ) 3 - Falha dos Correios na prestação do serviço não caracteriza justa causa para efeito de apresentação do recurso fora do prazo legal. 4 - Agravo regimental a que se nega proviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6004.3500

985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de indícios mínimos de autoria), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Hipótese em que o Ministério Público narra adequadamente a suposta participação do recorrente na empreitada criminosa, estando a persecutio arrimada em elementos de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8537.1994

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Único advogado acometido de doença. Atestado médico. Justa causa. Não comprovação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecer o mandato. Precedentes. 2 - Hipótese em que o causídico não demonstrou a alegada justa causa, pois o atestado médico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho por determinado período, que abrangeu os 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.1352.7356.9042

987 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JUSTA CAUSA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos suficientes para a dispensa por justa causa e para a caracterização do cargo de confiança bancário. 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9009.3600

988 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Ausência. Indícios. Inexistência. Justa causa. Ação penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há indícios da prática da conduta imputada ao acusado, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal, o que autoriza o seu trancamento, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4003.9200

989 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Ausência. Indícios. Inexistência. Justa causa. Ação penal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Desconstituir o entendimento preconizado pelo Tribunal de origem de que não há indícios da prática da conduta imputada ao acusado, não havendo, portanto, justa causa para a ação penal, o que autoriza o seu trancamento, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4006.8500

990 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8800.4007.1400

991 - STJ. Processual penal. Declaração falsa em assentamento de estrangeiro. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Impetração não conhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0008.3500

992 - STJ. Processual penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de responsabilidade no delito. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de responsabilidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.0058.0206.2670

993 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA -JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRESENÇA - DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - NECESSIDADE.

É cabível o recebimento da denúncia quando há indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, e estando ausentes quaisquer das hipóteses do CPP, art. 395. Para que haja justa causa para a persecução penal, é necessário lastro probatório mínimo, não se exigindo a comprovação cabal da prática do crime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.2300

994 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3000.1500

995 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em antecipação de tutela parcialmente concedida na reclamação trabalhista para que a reclamada abstenha-se de concretizar os efeitos da dispensa por justa causa. Auxílio doença. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 273.

«Verifica-se, na hipótese em tela, que o magistrado concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, na reclamação trabalhista originária, para que a reclamada abstenha-se de aplicar os efeitos da dispensa por justa causa enquanto o reclamante permanecer em gozo de auxílio doença. Nesse contexto, cumpre registrar que a concessão de auxílio doença não obsta a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, haja vista que, não obstante a suspensão, persistem os deveres ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0146.1097.9310

996 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7865.5002.1600

997 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição de apelação pelo correio eletrônico (email). Último dia do prazo. Tempestade comprovada. Justa causa reconhecida na origem. Razoabilidade da forma de interposição do recurso no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa, conforme CPC/1973, art. 183. 2. O reconhecimento da justa causa pelo Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois não compete a esta Corte avaliar em que medida a tempestade impediu o deslocamento do advogado da parte para interpor o recurso fisicamente. 3. Reconhecida a justa causa, não h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8011.0200

998 - TST. Justa causa. Ônus da prova.

«O recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 296/TST, já que o único aresto trazido pelo reclamante é inespecífico, por não abordar as mesmas premissas fáticas do caso concreto. Recurso de revista de que não se conhece.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0110.0000.4900

999 - TRT4. Justa causa. CLT, art. 482.

«A participação obreira em paralisação coletiva e pacífica, como meio de reivindicação trabalhista, conquanto irregular pela ausência do sindicato, é insuficiente para a caracterização de falta grave. Hipótese em que não há comprovação específica de falta grave por insubordinação ou indisciplina. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6532.4896

1000 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Homicídio qualificado. Habeas corpus coautoria. Pretensão de trancamento de ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se pleiteia o habeas corpus trancamento de ação penal por falta de justa causa, em caso de homicídio qualificado em coautoria. 2 - A recorrente é acusada de coautoria no homicídio qualificado do próprio companheiro, com alegação de que teria permitido a entrada do executor na residência enquanto a vítima dormia. 3 - O Tribunal de origem concluiu pela presença de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)