STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Justa causa. Trancamento. Hipótese. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Sr. Presidente, tenho sempre afirmado que é possível, no âmbito do «habeas corpus», constatar-se a existência de ausência de justa causa para promoção de ação penal desde que, à vista da mera exposição do fato na peça de acusação, se demonstre, de plano, a atipicidade do fato na moldura penal. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»
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