STJ. Habeas corpus. Justa causa. Admissibilidade do writ. CPP, art. 648, I. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«4. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.
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