Justa Causa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.9852.1000.3400

401 - TRT4. Plano de saúde. Dispensa sem justa causa.

«Inexiste prova da ocorrência de descontos no salário do empregado a título de contribuição relativa à manutenção do plano de saúde, uma vez que apurada apenas contribuição quando da utilização em exames, hipótese em que não se autoriza a manutenção do plano após a dispensa sem justa causa, nos moldes do e Resolução Normativa 279 da Agência Nacional de Saúde, de 24/11/2011. [...]»

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Doc. 103.1674.7405.2500

402 - TRT2. Seguro-desemprego. Atribuição de justa causa a uma resilição sem motivos. Indenização substitutiva devida pela ré. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. CCB, art. 159. CLT, art. 8º.

«... O seguro-desemprego deixou de ser pago por fato exclusivo da ré pela conveniente atribuição da justa causa a uma resilição contratual sem justo motivo. O dano causado está sujeito a reparação compatível (Cód. Civil/1916, art. 159 c/c ). Aplicação da OJ/TST 211 da SDI-1. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 161.9070.0002.9500

403 - TST. Recurso de revista. 1. Justa causa. Desídia. Não configuração.

«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «a conduta faltosa não teve a gravidade necessária para a configuração da desídia legitimadora da dispensa por justa causa da empregada.» Assim, para se alterar a conclusão deduzida no acórdão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.0500

404 - TST. Multa do CLT, art. 477. Reversão da dispensa por justa causa.

«Infere-se do acórdão regional que os valores tidos por quitados foram apenas os decorrentes da dispensa por justa causa, a qual foi revertida em juízo, com o consequente reconhecimento de parcelas rescisórias devidas em razão da dispensa imotivada. A multa do , § 8º é cabível nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. In casu, o empregador não efe... ()

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Doc. 250.6261.2325.5179

405 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Justa causa não comprovada. Provimento negado.

1 - Não são aptos para comprovar a alegação de justa causa para suspensão do prazo recursal (, VI) atestados médicos relativos a dias fora do período de interposição do recurso especial. 2 - Para o STJ, a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7479.8900

406 - STJ. Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 41.

«A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada.»

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Doc. 153.6393.1002.2200

407 - TRT2. Justa causa. Falta grave término do contrato. Justa causa. Assistente de enfermagem que deixou de realizar o exame médico, mas, ainda assim, inseriu um resultado fictício no prontuário do paciente. Conduta cuja proibição prescinde de previsão em regulamento de empresa, em razão de ser evidente que a indicação do resultado deve necessariamente ser precedida da realização do exame médico respectivo, notadamente porque se trata da atividade principal da empregadora (laboratório de diagnósticos). Falta grave que poderia acarretar prejuízos à saúde do paciente e à reputação da empresa. Justa causa configurada.

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Doc. 153.6393.2000.3000

408 - TRT2. Matéria limite justa causa. Controvérsia. Verbas rescisórias. Uma vez que não pleiteou a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, a autora fixou os limites da lide, sem estabelecer a controvérsia sobre a questão, se aplicada a penalidade corretamente ou não. Nesse contexto, em nada aproveita a reclamante o fato da primeira ré não ter comparecido à audiência inaugural, pois o pedido de pagamento das verbas rescisórias só poderia ser analisado sob o enfoque da dispensa efetivamente ocorrida, ou seja, por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 175.8191.7000.2200

409 - TRT2. Justa causa. Demissão por justa causa. Ofensas direcionadas ao superior hierárquico pelo empregado. Comprovado que o reclamante proferiu ofensas ao seu superior hierárquico, resta configurado motivo suficientemente grave a ensejar a demissão por justa causa nos termos do CLT, art. 482, «h» e «k», em razão da prática de ato de indisciplina e insubordinação e ato lesivo da honra ou da boa fama contra o empregador. Como é vedado ao empregador proferir ofensas ao trabalhador, causando constrangimentos e ferindo sua dignidade, também é vedado ao empregado tal conduta para com seu empregador.

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Doc. 111.8350.5000.0800

410 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador ( e , II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.»

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Doc. 204.1083.7313.4985

411 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante, sob os fundamentos de que a conduta do reclamante (que caracterizou a suposta justa causa) foi autorizada e tolerada pela reclamada ao longo do tempo; que não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada; bem como que a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar que o reclamante agiu de forma dolosa . Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação d... ()

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Doc. 103.1674.7508.3900

412 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()

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Doc. 136.7681.6002.8600

413 - TRT3. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado nos autos, através de rigoroso processo investigativo, que o autor utilizava a senha de colegas para retirar do sistema informatizado o vínculo de clientes com a empresa, que recebiam aparelhos celular em promoção e logo após rompiam o contrato de fidelidade, sem o pagamento das multas e demais reparações previstas, o que causou consideráveis prejuízos ao empregador, resta caracterizada a justa causa por improbidade, que autoriza a rescisão contratual mesmo em se tratando ... ()

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Doc. 161.6453.0004.6100

414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no momento da impetração. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória posteriormente confirmada pela corte estadual. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria deduzida neste habeas corpus não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem quando da impetração do mandamus nesta Corte, o que impediu sua admissão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. É forçoso reconhecer o esvaziamento do objeto da impetração, pois, no âmbito da sentença penal, confirmada, inclusive, pela Corte Estadual, após ampla dilação probatória, ficou aferida a presença de justa causa para a persecução penal e para ... ()

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Doc. 116.6634.9000.0200

415 - TST. Verba rescisória. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada à autora, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7509.8400

416 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Proporcionalidade entre a falta praticada e a punição impingida. CLT, art. 482.

«Para a caracterização da justa causa rescisória, autorizadora da ruptura do contrato de trabalho sem as onerações típicas da dispensa imotivada, não basta a ocorrência de uma das hipóteses do É necessário, também, que a penalidade aplicada seja imediata e proporcional à gravidade da falta.»

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Doc. 276.5105.4040.6639

417 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o empre-gado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, tanto assim que editou a Súmula 171, nos seguintes termos: «Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses () (ex-Prejulgado 51)». Nesse contexto, consider... ()

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Doc. 103.1674.7299.1300

418 - TJMG. Ação penal. Justa causa. Existência em tese de fato penalmente típico. Indícios de autoria. Suficiência.

«Há justa causa para a ação penal, existindo, em tese, fato penalmente típico com razoáveis indícios de autoria, ainda que superficialmente comprovados, devendo os pacientes, no curso da instrução, cuidar de demonstrar a alegada ausência do dolo, cabendo à acusação, a seu turno, provar os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade dos acusados.»

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Doc. 840.1685.7813.8074

419 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. PROVIMENTO.

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Doc. 187.9332.6000.0400

420 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

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Doc. 163.9273.9005.3500

421 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Inicial acusatória que descreve, em tese, fato típico. Hipótese. Análise, no umbral da ação penal, somente da eventual falta de justa causa para a acusação, e não de justa causa para a condenação. Observância. Ordem denegada neste aspecto.

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Doc. 175.8191.7000.2300

422 - TRT2. Justa causa. Curtida em facebook. A mera curtida em facebook, de postagem feita por colega com críticas à qualidade da cesta básica sem comprovação de efetivo prejuízo ao empreendimento não consubstancia falta grave a ensejar a aplicação da pena capital da justa causa no contrato de trabalho.

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Doc. 166.0143.0000.2600

423 - TRT4. Ruptura contratual. Justa causa para a despedida. Caracterização.

«Evidenciadas faltas reiteradas do trabalhador ao serviço, motivo de advertência e suspensão e, por último, a apresentação de atestado comprovadamente inidôneo, a fim de justificar absenteísmo, caracteriza-se a justa causa para a despedida, mormente quando observada a imediatidade no desligamento e o autor é confesso quanto à matéria de fato. Nada obstante, são devidas proporcionais de 13º salário e de férias com 1/3 (Convenção 132 da OIT). Apelo parcialmente provido. [...]»

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Doc. 144.5252.9002.4000

424 - TRT3. Ruptura contratual por justa causa. Férias proporcionais indevidas.

«A Súmula 171 do C. TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais. Assim, a despeito do teor da Convenção 132 da OIT, o fato é que a Corte Superior Trabalhista pacificou o entendimento de plena vigência do parágrafo único do , que ressalva o direito às férias proporcionais nos casos de rescisão contratual imotivada.»

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Doc. 946.1015.6130.7098

425 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, por considerar que a autora não cometeu ato de improbidade ao receber auxílio emergencial (benefício instituído pelo governo para minimizar os danos sofridos pelas famílias de baixa renda decorrentes da pandemia) durante a licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares - doença em pessoa da família, quando o contrato de trabalho encontrava-se suspenso. Não houve recurso da reclamada questionando a reversão da justa causa . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o afastamento da justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Todavia, constitui-se exceção à regra quando a justa causa tem por fundamento a imputação ao trabalhador de ato de improbidade, uma vez que nesta hipótese o dano se configura in re ipsa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 802.1862.0751.0817

426 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais pertencentes à coexecutada. Impugnação à penhora. Alegação de que as cotas lhe foram doadas com cláusula de impenhorabilidade. Doação que se equipara ao adiantamento de legítima. Exigência de justa causa. Justo motivo não declarado pela doadora e tampouco demonstrado. Ineficácia da cláusula em face do exequente. Penhora possível. Precedentes do STJ e desta Câmara. A doação feita de ascendente a descendente equivale ao adiantamento de legítima (CC, art. 544) e, com a morte do doador, passa a ser a legítima propriamente dita, mostrando-se importante o que prescreve o art. 1848 do Código Civil para a solução da controvérsia que envolve a validade de cláusulas desmotivadas. Referido dispositivo (CC, art. 1848) exige justa causa ao testador para a imposição de cláusulas restritivas a bens da legítima. A jurisprudência do STJ tem entendido pela exigência de justa causa também nos casos de doação. No concreto, não tendo havido justa causa declarada e nem comprovada para a instituição da cláusula restritiva, de impenhorabilidade, é ela ineficaz. Agravo provido

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Doc. 142.7970.6001.2300

427 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso. Apresentação posterior. Preclusão.

«1. Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 118.1251.6000.0300

428 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a justa causa. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«... No mais, como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito ou não existir crime, ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. Gustavo Henrique Badaró, no seu Direito Processual Penal, Tomo I, Elsevier Edi... ()

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Doc. 327.5890.6696.5742

429 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Alegação de falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa demonstrada. Acordo de não persecução penal negado pela instância superior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada

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Doc. 190.1063.4000.2400

430 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Validade. Reversão. Princípio da isonomia.

«O Regional modificou a sentença, para confirmar a dispensa por justa causa do Autor, por considerar a maior gravidade da conduta praticada por ele, em relação aos demais empregados envolvidos na fraude apurada. Dessa feita, afastou a possibilidade de se considerar que teria havido ato discriminatório, sendo impossível promover a reversão da justa causa por este motivo. Assim sendo, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos princípios constitucionais apontados, em especial... ()

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Doc. 103.1674.7185.7300

431 - STJ. Denúncia. Crime de usura. Alegação de falta de justa causa.

«Incensurabilidade da denegação da ordem, a teor de assertivas assim ementadas: «A Lei de Usura está em vigor, incidindo nas sanções do Lei 1.251/1951, art. 4º, «a», 1ª figura, aquele que cobra juros em taxa superior à estabelecida pelo Decreto 22.626/33, ressalvadas as situações previstas na Súmula 596/STF. Se o fato narrado na denúncia em tese configura infração penal, não há como agasalhar a assertiva de falta de justa causa para a ação penal.»

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Doc. 172.8190.5000.1900

432 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.

«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.»

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Doc. 240.9130.5885.8350

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio o flagrante de quem dispensa sacola contendo drogas em via público e, em seguida, ingressa em casa e pula o muro do imóvel vizinho. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.5853.8015.1400

434 - TST. Recurso de revista. Justa causa.

«O Regional constatou que o reclamante estava alcoolizado em serviço, asseverando que o trabalho por ele desenvolvido envolvia acentuado grau de risco, exigindo atenção, cautela e concentração em grau absoluto, todas elas inviabilizadas pelo entorpecimento dos sentidos gerado pela ingestão, em qualquer dosagem, de bebida alcoólica, circunstância que ensejou a rescisão contratual por justa causa. Dizer o contrário somente seria possível com revolvimento das provas constantes nos autos... ()

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Doc. 165.9860.8000.2700

435 - TRT4. Despedida por justa causa. Validade.

«Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares de forma gradativa, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa, prevista na alínea «e» do Assim como a contraprestação salarial consubstancia obrigação principal do contrato atribuída ao empregador, ensejando o seu descumprimento a denúncia cheia do contrato, é insuscetível d... ()

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Doc. 154.6935.8004.0100

436 - TRT3. Dispensa por justa causa. Desídia.

«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca a desídia do reclamant... ()

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Doc. 166.0141.5000.4300

437 - TRT4. Justa causa. Gradação das penalidades.

«[...] A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo para caracterizar-se como tal, havendo a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Por se tratar de medida extrema, são necessárias provas firmes acerca de sua ocorrência. Caso em que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando que a reclamante faltou diversas vezes ao trabalho sem apresentar justificativa, procedimento que persistiu... ()

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Doc. 144.5332.9002.9000

438 - TRT3. Reversão da justa causa aplicada em dispensa injusta. Ausência ao trabalho no curso do aviso prévio justificada através de atestado médico.

«À caracterização da justa causa apta ao rompimento do contrato de trabalho, Doutrina e Jurisprudência entendem indispensáveis a presença da imediatidade, da gravidade da falta imputável, da inexistência de perdão, tácito ou expresso, da relação de causa e efeito como fator determinante da rescisão, além da repercussão danosa, sem que, ainda, se evidencie duplicidade de punição e observada seja a gradação da pena. Imperioso, também, que para imputação de justo motivo à di... ()

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Doc. 103.1674.7460.9500

439 - TRT2. Justa causa. Imediatidade. O empregador não tem obrigação legal de dispensar o empregado no ato. CLT, art. 482.

«Pode apurar os fatos com cuidado a fim de evitar impulsividade e injustiça. O importante é que, ao final, a dispensa esteja relacionada àquela justa causa e que não tenha havido perdão tácito, pela prática de atos incompatíveis com o desejo de dispensar.»

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Doc. 138.1480.6002.5600

440 - TST. Dano moral. Dispensa por justa causa. Ato de improbidade não comprovado em juízo. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Conquanto a imputação da prática de ato de improbidade (alínea a, art. 482, CLT) exija a produção de prova cabal e irretorquível de autoria de materialidade do ato ilícito, ante a própria natureza dessa modalidade de justa causa, que envolve a atuação desonesta e dolosa do empregado, o mero afastamento da justa causa em juízo, de per si, não enseja o reconhecimento de dano moral. 2. Imprescindível a comprovação de que o empregador, de alguma forma, abalou a honorabilidade... ()

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Doc. 342.9443.8570.0276

441 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA 171/TST. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. O acórdão recorrido versa sobre direito de empregada, dispensada por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro e férias proporcionais. 2. A matéria é pacífica no âmbito deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias e décimo terceiro proporcionais, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. A Sú... ()

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Doc. 103.1674.7381.2500

442 - TRT12. Justa causa. Desídia. Falta ao serviço. Ato faltoso. Aplicação de dupla penalidade. Descabimento. CLT, art. 482, «e».

«O princípio do «non bis in idem», que assegura a aplicação de apenas uma penalidade para cada ato faltoso, impede que as faltas reiteradas ao serviço sejam consideradas para efeito de suspensão e de ruptura do contrato de trabalho por justa causa consistente na desídia.»

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Doc. 172.6995.0000.3700

443 - TRT2. Despedida. Empregado de fundação pública. Dispensa por justa causa. Falta grave apurada em processo administrativo. Ausências injustificadas.

«Apurada em processo administrativo a má conduta do trabalhador, consistente em reiteradas ausências injustificadas ao trabalho, não há fundamento para reverter a justa causa imposta pelo empregador.»

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Doc. 190.1063.6017.8600

444 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Condenação ao pagamento de gratificação natalina proporcional. Violação do Lei 4.090/1962, art. 3º. Caracterização.

«Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de gratificação natalina quando da rescisão por justa causa. O estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido o empregado dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, ex vi do . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1417.6750

445 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o réu em virtude da nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa, baseada apenas em atitude suspeita do réu, é válida para fundamentar a condenação penal. III - R... ()

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Doc. 142.5854.9015.3700

446 - TST. Justa causa. Faltas injustificadas ao trabalho. Ato de desídia. Não comprovação.

«No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e a prova dos autos não evidencia falta grave do reclamante, apta a configuração de ato punível com dispensa por justa causa, nos moldes do A dispe... ()

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Doc. 136.2784.0001.4900

447 - TRT3. Princípio da isonomia. Justa causa. Tratamento diferenciado.

«A despeito de comprovada a falta imputada à empregada, não se pode convalidar a dispensa por justa causa perpetrada pelo reclamado, quando resta também demonstrado, nos autos, que o mesmo deu aos co-participantes do ato faltoso tratamento diferenciado, ou seja, a uns aplicou-se apenas advertência, mantendo-os no emprego, e à Autora puniu-se com a penalidade máxima. Esse tratamento desigual para atos iguais fere o princípio constitucional da isonomia, não podendo ser admitido.»

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Doc. 144.5285.9001.5700

448 - TRT3. Justa causa. Vedação de «bis in idem».

«O poder punitivo é assegurado ao empregador para repreender conduta faltosa tida por empregado, devendo, entretanto, respeitar os limites impostos pela legislação trabalhista e os princípios que a caracterizam, dentre os quais o do «non bis in idem», brocardo que fundamenta a invalidade de se aplicar a penalidade de suspensão a um empregado e, posteriormente e sobre o mesmo fato, aplicar-lhe novamente, sem haver um fato novo, outra punição mais gravosa, tal como a justa causa.»

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Doc. 154.6935.8004.3500

449 - TRT3. Reversão da justa causa. Incapacidade temporária superveniente aos atos praticados.

«A prática confessada de ato de improbidade por parte do autor implica em violação do compromisso básico assumido perante seu empregador, abrindo oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido na inteireza de sua força, alcance sob o qual se instala a penalidade contratual máxima, não havendo necessidade de observância da gradação da pena e tampouco falar-se em desproporcionalidade da punição. O importante, sob a égide do Direito do Trabalho, como motivo a justificar a dis... ()

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Doc. 103.1674.7374.1600

450 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Falta de justa causa. Hipóteses de reconhecimento. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu».»

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