DOC. 230.7071.0330.5516

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrênica. Indeferimento motivado das provas requeridas pela defesa. Verificação da indispensabilidade das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Abuso de confiança. Motivação concreta declinada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos indic ados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF.

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