STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dctf. Atraso na entrega. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Na hipótese, constata-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a multa aplicada em função do atraso na entrega da DCTF está adstrita aos parâmetros legais da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive no que diz respeito aos percentuais legais, de forma que a análise da questão ensejaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, indo de encontro ao teor da Súmula 7/STJ.
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