STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta quanto ao vetor personalidade. Tema Repetitivo 1.077/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Paciente com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Pena do crime de tráfico redimensionada. Ordem parcialmente concedida.
1 - Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35.
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