STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime tipificado na Lei 8.137/90, art. 1º, I. Intimação do acórdão por via eletrônica. Possibilidade. Desnecessidade de publicação no diário de justiça. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem, de ofício, por não identificar manifesta ilegalidade na espécie, ressaltando que, nos termos da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica dos atos processuais é válida para todos os fins, inclusive para fixação dies a quo do prazo recursal, não havendo falar em necessidade de intimação da defesa por meio do diário de justiça.
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