Identidade Fisica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3994.9008.8500

201 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Vias de fato no âmbito familiar. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Recurso improvido.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motiv... ()

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Doc. 182.7761.4004.1200

202 - STF. Recurso em habeas corpus . 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão fundamentada. 3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Rito próprio e fracionado. 4. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 241.0260.7980.8285

203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Nulidade. Inocorrência.

I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Segundo o Princípio da Identidade Física do Juiz, previsto no , § 2º (modificação trazida pela Lei 11.719/08) , o Magistrado que concluir a instrução em audiência deverá s... ()

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Doc. 182.4905.2006.5300

204 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief»), na forma do - CPP. 2 - Diante da existência de associação criminosa organizada e espraiada... ()

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Doc. 164.9132.6003.0100

205 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.

«1. Não há omissão no julgado, apenas decisão contrária ao interesse do recorrente. Por outro lado, o julgador não é obrigado a se manifestar exatamente sobre o que pede a parte, desde que a controvérsia dos autos tenha sido solucionada, de forma fundamentada, como o presente caso. 2. Não obstante o entendimento de que a doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de mane... ()

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Doc. 181.1451.2010.6000

206 - STJ. Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. Inexistência de outras contrariedades a Lei, salvo quanto a condenação de oficio do litigante de má-fé. Provimento parcial do recurso tocante ao último tema.»

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Doc. 138.7244.4000.1400

207 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do Juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Fato de ter sido o «decisum» prolatado por Magistrado diverso, conforme certidão nos autos, se deu porque aquele que atuou na instrução depois usufruiu período de férias. Ausência de prejuízo concreto para as partes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9014.4800

208 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Prolação da sentença por Juiz que não presidiu a instrução. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 161.6244.3010.3000

209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz, quando os embargos declaratórios são apreciados por juiz diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, em razão da promoção deste último (aplicação analógica do ). 3. As questões meritórias seque... ()

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Doc. 154.0662.5002.0100

210 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.9762.6007.1600

211 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Titular da Vara em gozo de férias regulamentares. Situação que constitui uma dentre as várias exceções a tal princípio. CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia à matéria processual penal (CPP, art. 3º). Preliminar rejeitada.

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Doc. 211.0130.8363.2756

212 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Observado in casu. Prejuízo não demonstrado. Feito de origem transitado em julgado. Matéria fático probatória invocada em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer ilegalidade que causasse prejuízo ao agravante, tendo em vista que o afastamento posterior do Juiz que presidiu o ato instrutório, porque sua designação como substituto havia sido extinta bem antes da solução do processo, se deu de forma legal e devidamente... ()

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Doc. 331.8746.9129.6284

213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿

conforme a jurisprudência pátria o referido princípio não é absoluto e comporta exceções, tais como casos de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do Magistrado que presidiu a instrução. No caso em análise, o Juiz que realizou o interrogatório do réu foi removido pelo critério de antiguidade, o que justifica a mitigação do princípio da identidade física do Juiz e a prolação da sentença por Magistrado diverso. MÉRITO - A materialidade e a aut... ()

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Doc. 153.9805.0017.5900

214 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Magistrado. Denúncia. Recebimento. Gozo de férias. Magistrado substituto. Instrução. Vinculação ao feito. CPP, art. 399 par-2º. Sentença. Nulidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (). 1.1. Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequên... ()

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Doc. 161.8385.7001.1800

215 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, II. Princípio da identidade física do juiz.

«Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. 3. , IX.»

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Doc. 241.0310.7969.7379

216 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes. 2 - Não se configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do , demonstrada a ne... ()

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Doc. 166.5220.0006.3100

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Matéria não prequestionada. Pena-base. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão absolutória mostra-se totalmente incompatível com a via eleita, por demandar ampla incursão em aspectos fático-probatórios, mormente no caso concreto, em que o acórdão recorrido demonstrou, a partir da análise pormenorizada do conjunto das provas apresentadas, a efetiva prática da conduta criminosa. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A suposta infringência ao princípio da identidade física do Juiz não foi objeto de apreciação pelo acór... ()

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Doc. 167.2130.9005.9500

218 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Devido processo legal. Falta de transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Nulidade. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal encontra-se impossibilitado de apreciar as nulidades aventadas, seja pe... ()

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Doc. 184.2365.7008.2300

219 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... ()

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Doc. 241.1081.0722.8278

220 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crime de furto simples e roubo circunstanciado tentados. Nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Questão não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

1 - Verifica-se do acórdão hostilizado que a questão relativa à suposta violação ao princípio da identidade física do juiz não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que veda o seu conhecimento por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. 2 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequad... ()

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Doc. 141.5975.0003.8800

221 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magis... ()

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Doc. 154.9890.4003.7000

222 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso tentado e fraude processual. Súmula 83/STJ. Aplicação também na hipótese da alínea «a» do, III do CF/88, art. 105. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Desclassificação do delito e afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea «c» do inciso III do , aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp 299.793/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 27/11/2014) - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. 147.4303.6015.9900

223 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Prolação por juiz que não presidiu a instrução. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Exigência inserida por norma de direito processual de aplicação imediata. Lei 11719/2008. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8014.7100

224 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Sentença proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Circunstância em que o princípio não se reveste de caráter absoluto, constituindo dever da parte alegar e comprovar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Existência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 192.0764.0003.9500

225 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do , Código de Processo Penal. 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz... ()

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Doc. 103.1674.7466.9100

226 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 136/TST. CPC/1973, art. 132.

«Pela Resolução 121, de 28/10/2003, o Egrégio TST atualizou a inaplicabilidade do disposto no ao processo do Trabalho, mantendo a Súmula 136/TST. Essa orientação tem se mostrado mais útil à experiência do foro trabalhista, onde a regra é haver apenas um juiz fixo por Vara, diferentemente do modelo da Justiça Estadual, onde o alcance desse princípio recebeu significativa conformação e aprimoramento determinado pela Lei 8.637, de 31/03/93.»

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Doc. 241.0310.7294.8762

227 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semi-Liberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes. 2 - Não se configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semi-liberdade quando efetivada nos termos do , demonstrada a n... ()

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Doc. 145.7975.3000.0300

228 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente sentenciado por magistrado diverso do que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias e depois designado para outro juízo. Ordem denegada. CPP, art. 399, § 2º.

«I - O princípio da identidade física do juiz (, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. II - Os autos foram conclusos para sentença quando o magistrado titular encontrava-se em gozo de férias e, posteriormente, designado para oficiar em outro juízo, situação ... ()

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Doc. 12.2601.5000.4100

229 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º ( Lei 11.719, de 20/06/2008).

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidid... ()

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Doc. 144.5260.3000.5600

230 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()

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Doc. 138.5343.5000.8800

231 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. É possível a instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, tendo em vista que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. 3. Considerando que a portaria inaugural do processo disciplinar tem o objetivo de conferi... ()

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Doc. 210.8332.9008.7100

232 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no 2 - No caso, uma vez removido para vara de outra Comarca o Magistrado que presidiu a instrução, não é razoável cogitar que outro designado não possa julgar o processo. 3 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzi... ()

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Doc. 187.3130.9011.7200

233 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - De fato, constou do v. acórdão embargado que foram colhidas alegações orais, porém a d. Juíza de 1º Grau, após declarar encerrada a instrução, determinou a juntada das alegações finais escritas, em prazo que estabeleceu. III - Trata-se de mero erro material que não é sufic... ()

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Doc. 174.1673.0001.1500

234 - STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência. CPP, art. 399, § 2º. CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motiv... ()

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Doc. 210.4060.4375.2235

235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não reconhecida. Alegada ausência de provas da prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas (mormente a interceptação telefônica e o próprio interrogatório dos acusados) para embasar a condenaç... ()

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Doc. 176.2592.9001.1200

236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Indiciamento. Não obrigatoriedade. Reapresentação de transação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nexo causal. Responsabilidade penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Provas. Necessidade. Competência do tribunal a quo. Agravo desprovido.

«1. O indiciamento apesar de ser um antecedente processual lógico, não é obrigatório para que ocorra o oferecimento da peça acusatória. 2. A deficiência de fundamentação quanto à necessidade de reapresentação da transação penal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Para verificar a ausência de nexo causal à imputação de responsabilidade penal é necessário o reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Especial é ... ()

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Doc. 162.4151.5005.8100

237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ausência de omissão. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior, bem como o Supremo Tribunal Federal, admitem a mitigação do princípio da identidade física do juiz ante a aplicação subsidiária do - Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de juiz que não participou da instrução do feito proferir sentença, nos casos de afastamento legalmente autorizado do juiz que realizou a instrução. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo em... ()

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Doc. 140.8133.0002.4600

238 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Juiz que proferiu a sentença distinto do da instrução. Relativização do princípio da identidade física do juiz. Cabimento, no processo penal. Juiz em gozo de férias na época da sentença e que atualmente não trabalha mais na Vara. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5000.3400

239 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Identidade física do juiz. Violação do principio. Inocorrência. Admissível que a sentença criminal seja proferida por juiz que não presidiu a instrução. Diante da lacuna do art. 399, § 2º, do Código de Processo, deve-se aplicar, por analogia, o CPC/1973, art. 132. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7871.0006.2200

240 - TJSP. Competência. Conflito. Realização, por magistrado, de audiência de instrução com oitiva de testemunhas. Aplicação do princípio da identidade física do juiz, vinculando o mesmo ao julgamento da causa, mesmo cessada sua designação para judicar na vara. Expedição de cartas precatórias, posteriormente, que não causa a desvinculação. Conflito procedente.

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Doc. 986.6673.4729.2193

241 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Regularidade da intimação da defensora e do paciente. Relativização do princípio da identidade física do juiz. «Writ» substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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Doc. 241.1081.0429.9901

242 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Ausência de violação ao princípio da identidade física do juiz. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais da mesma espécie. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedente do STJ. 2 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de internação quando efetivada nos termos do , demonstrada a ... ()

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Doc. 137.0703.4001.3200

243 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.5691.8005.5300

244 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Alegada nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Princípio não absoluto. Demonstração do prejuízo. Inocorrência. Prestação de serviços contábeis. Direito dos autores em exigir a devida prestação de contas. Dever não cumprido pelo réu. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.4005.5000.9100

245 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Bancos. Assalto. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos materiais. Legitimidade ativa. Princípio da identidade física do juiz.

«1. Afasta-se a alegada violação do , IIna hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência ca... ()

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Doc. 210.4060.4523.1757

246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Nulidade da prova. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. CP, art. 62, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - O princípio da identidade física do juiz sofre mitigações, conforme entendimento desta Corte. Assim, a substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de jus... ()

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Doc. 151.8924.7001.2900

247 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Identidade física do juiz. Aplicação relativizada. Férias do magistrado que efetuou a instrução criminal. Julgamento feito por substituto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Este Sodalício possui jurisprudência dominante no sentido da possibilidade do julgamento ser proferido por Juiz diverso do que realizou a instrução criminal em razão das férias regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula 83/STJ.»

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Doc. 147.7895.3000.2800

248 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.7681.6003.4400

249 - TRT3. Princípio da identidade física do juiz. Promoção de magistrado.

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Doc. 210.8131.1409.5692

250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Inépcia. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de dolo. In dúbio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É «firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu.» (AgRg no REsp 1.480.942/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017). 2 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, pois sofre mitigação nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito (aplicação ana... ()

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