DOC. 536.3865.9314.0775

TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso do demandado. REFINANCIAMENTO. Alegação de regularidade do débito. Acolhimento. O banco demonstrou a regularidade do contrato de refinanciamento que deu origem à dívida inscrita, posto que apresentou o instrumento contratual assinado pelo demandante acompanhado de fotos de seus documentos pessoais. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. Sentença reformada. Apelação provida

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