DOC. 817.4790.3991.5354

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor idoso com quadro gripal, febre, diarreia por dois dias, com evolução para queixas de mialgia e dores em ambas as panturrilhas, internado em hospital. Pretensão de transferência para hospital dotado de unidade de terapia intensiva. Ausência de comprovação da suposta recusa de transferência pela operadora ré, bem como dos ditos maus tratos perpetrados contra o recorrente. Prova que se restringe às requisições de transferência e fotos. Súmula 330/STJJ. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).