DOC. 200.3250.0003.3000

STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial diante da intempestividade.

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