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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 170.2580.2005.7100

201 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Férias forense. Tempestividade do ARespnão comprovada. Cópia extraída do sítio eletrônico do tribunal de origem. Documento inidôneo. Agravo improvido

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 28 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2. A cópia extraída do sítio eletrônico não é apta a comprovar o recesso forense, por não ser dotada de fé pública. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.9160.6882.9492

202 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.

1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento .

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Doc. 241.0301.1680.0435

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Recesso forense não comprovado. Presunção. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Desprovimento.

I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da lei adjetiva civil. II - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as férias, bem como o recesso forense nos Tribunais de segundo grau, foram abolidos, devendo a eventual paralisação das atividades, nos meses de dezembro, janeiro e julho, ser comprovada por documento juntado aos autos no momento da interposição do recurso. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7365.8000

204 - STJ. Falência. Recurso. Apelação. Início do prazo. Greve no serviço forense. Impedimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 204. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 242.

«A peculiaridade de serem os prazos previstos na Lei de Falência peremptórios e contínuos, sem suspensão nas férias e dias feriados (art. 204 da LF), não se sobrepõe ao fato da impossibilidade da prática do ato processual pelo não-funcionamento do foro, em conseqüência da greve dos servidores de primeiro grau. Intimada a parte por ato publicado no período de greve, há de se entender que a intimação ocorreu no dia útil em que foi restabelecido o serviço forense, contado o prazo ... ()

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Doc. 241.0310.7265.5406

205 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Recesso forense. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense no período de 20 de dezembro a 06 de janeiro passou, nos tribunais de segundo grau, ser uma possibilidade, a depender de ato do próprio tribunal. 2 - O recesso forense não se presume, devendo ser comprovado pela parte no momento da interposição do recurso. Excetuado o prazo de recesso, cuja suspensão fica condicionada à determinação do Regimento Interno, não há mais férias coletivas nos Tribunais de segundo gr... ()

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Doc. 210.5050.7868.9442

206 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798, caput e § 3º,). 3 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil su... ()

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Doc. 241.0310.7931.2787

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Promulgação da e.C. 45/04. Vedação de recesso ou férias coletivas nos tribunais estaduais. Não juntada de documento idôneo capaz de atestar a prorrogação do prazo quando da interposição do recurso. Inviável a juntada posterior porquanto já operada a preclusão consumativa. Ônus do agravante. Precedentes.

1 - A atividade jurisdicional é ininterrupta, nos termos da CF/88, art. 93, XII, acrescido pela Emenda Constitucional. 45 de 08.12.2004. 2 - Presume-se a não-ocorrência de férias ou recesso forense, salvo apresentação de documento idôneo no momento da interposição do recurso. 3 - A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada quando da sua interposição, de sorte que a juntada extemporânea - em sede de embargos declaratórios ou agravo regimental - de documento essencial ... ()

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Doc. 210.5310.9307.9622

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Processual penal. Prazos contínuos e peremptórios em matéria penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (art. 798, caput e § 3º, do CPP). 3 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil su... ()

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Doc. 988.8979.4748.9677

209 - TJSP. Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais. Demora no cumprimento de alvará de soltura. Inocorrência. Alvará expedido na sexta-feria, ao final do expediente forense, e cumprido na segunda-feira posterior. Necessidade de verificação da autenticidade dos documentos e inexistência de outras ordens de prisão. Cumprimento da ordem de soltura em prazo razoável, sem ocorrência de constrangimento ilegal ou desídia do estabelecimento prisional. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1110.9400.7808

210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de f... ()

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Doc. 220.8261.2870.5778

211 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados loc... ()

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Doc. 211.2171.2747.1786

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Inviabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de f... ()

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Doc. 211.1040.8248.3495

213 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 210.8060.9460.3465

214 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 220.4291.1310.2410

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - O efeito do recesso forense e das férias coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não have... ()

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Doc. 221.1110.9974.1219

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de ... ()

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Doc. 221.1110.9376.3577

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de ... ()

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Doc. 220.8261.2697.4538

218 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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Doc. 220.7010.1525.7188

219 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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Doc. 210.5021.1949.4776

220 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; CPP, art. 798). 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798, caput e § 3º). 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposiç... ()

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Doc. 220.5061.2735.5365

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de ... ()

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Doc. 241.1090.3248.6687

222 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3 - No momento da interposição do recurso, deve a parte apresentar ato da Presidência do Tribunal de origem o... ()

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Doc. 146.6924.8006.9200

223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término. 2. In casu, a alegação do recorrente de que durante o interregno de seu prazo recursal houve um dia sem expediente forense, justificando-se a prorrogação do termo final, além de não comprovada nos autos, carece de amparo legal. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 241.1090.3438.7495

224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, xii Necessidade de certidão. Ausência de comprovação no momento da interposição do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3 - A edição da Resolução 08, de 291.1.2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 06.12.2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados suspendam o expediente forense no período de 20 ... ()

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Doc. 176.7840.4002.7100

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias, contados a partir da intimação pessoal do acórdão. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta e ficam vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, apenas possibilita que os Tribunais... ()

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Doc. 168.3874.3000.6900

226 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Suspensão de prazo para interposição. Emenda Constitucional 45. Resolução 08/cnj. Recesso forense no STJ. Dado irrelevante. Recesso local. Ausência de comprovação. Intempestividade.

«1. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos juízos de primeiro e segundo grau passou a ser ininterrupta, já que foram vedadas a concessão de férias coletivas em tais instâncias. Todavia, com a edição da Resolução 8/2005 pelo Conselho Nacional de Justiça, ortorgou-se aos Tribunais locais a disciplina de eventual recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 2. É irrelevante para a aferição da tempestividade do apelo e... ()

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Doc. 220.9301.1842.1996

227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso forense. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). 2 - Os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo em razão de férias, domingo ou feriado (CPP, art. 798, caput e § 3º). 3 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposi... ()

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Doc. 220.8300.1313.5455

228 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino, o ... ()

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Doc. 220.8261.2867.6424

229 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino, o ... ()

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Doc. 241.1090.3612.1718

230 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Recurso especial que não observa o prazo do CPC, art. 508. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação da corte ad quem.Agravo improvido.

1 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 2 - No momento da interposição do recurso, deve a parte apresentar ato da Presidência do Tribunal de origem ou lei local que determine a suspensão da atividade jurisdicional decorrente de recesso forense. 3 - O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, razão... ()

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Doc. 220.3251.1185.4137

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato da interposição.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no reces... ()

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Doc. 160.3281.7007.2800

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 160.3281.7007.3900

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45. Recesso forense. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 26, é de 15 dias o prazo para a interposição de recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, ficando vedadas as férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau. A edição da Resolução 08, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 6/12/2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos estados suspendam o expediente forens... ()

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Doc. 184.3781.4006.2700

234 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto após o lapso de quinze dias. Recesso forense local no curso do prazo. Não suspensão. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, 1973 c.c com o CPP, art. 3º. 2 - Na ocorrência do termo final do prazo em período de suspensão determinada pela Corte local, recesso forense ou férias coletivas, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 4 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 4.12.2015 e o Recurso Especial foi interposto apenas em 22.1.20... ()

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Doc. 174.0974.6005.3500

235 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Interposição no tribunal de origem. Férias coletivas. STJ. Não influência. Tempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do art. 535. Não existência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.1161.8000.0000

236 - STJ. Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput» e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. 2. Conforme dita o CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. ... ()

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Doc. 175.4872.1001.5300

237 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012). 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, que extinguiu as férias coletivas nos ju... ()

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Doc. 143.2294.2036.3200

238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Greve dos servidores da justiça do trabalho.

«A Súmula 262, II, deste Tribunal dispõe tão somente sobre a suspensão dos prazos recursais em razão do recesso forense e das férias coletivas dos Ministros desta Corte. Não há, portanto, nenhuma referência à suspensão de prazos recursais em decorrência de movimentos paredistas, ou a outra situação análoga apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 262/TST, II.»

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Doc. 103.1674.7294.4000

239 - STJ. Recurso. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação sumaríssima. Prazo recursal. Feriados. Final de ano. Suspensão. Recesso forense. CPC/1973, arts. 173, 174, II, e 275, II, «d».

«A regra de não suspensividade, durante as férias, do prazo recursal das ações sumárias, caso da ação de reparação de danos por acidente de veículo, é inaplicável aos feriados, situação a que se equipara o recesso de final de ano. Tempestiva, pois, a apelação cujo termo do prazo recaiu no período de recesso, o que postergou a data final para o início de janeiro, quando, então, tempestivamente aviado o recurso. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processame... ()

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Doc. 143.2294.2015.9000

240 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Greve dos servidores da justiça do trabalho.

«A Súmula 262, II, deste Tribunal dispõe tão somente sobre a suspensão dos prazos recursais em razão do recesso forense e das férias coletivas dos Ministros desta Corte. Não há, portanto, nenhuma referência à suspensão de prazos recursais em decorrência de movimentos paredistas, ou a outra situação análoga apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 262/TST, II.»

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Doc. 220.8090.6304.9491

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula esta corte superior.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de f... ()

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Doc. 220.6240.1233.2821

242 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de suspensão do expediente forense. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Não vinculação da corte superior.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a s... ()

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Doc. 241.1090.3843.6439

243 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Locação e processo civil. Tempestividade do recurso especial. Recesso forense. Comprovação. Inexistente. Juntada posterior do ato que instituiu o recesso. Impossibilidade. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Após a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3 - No momento da interposição do recurso, deve a parte apresentar ato da Presidência do Tribunal de origem o... ()

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Doc. 157.6215.9002.7900

244 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão de expediente forense. Não demonstração por documento oficial idôneo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014). II. Na forma da jurisprudência, «a comprovação da tempesti... ()

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Doc. 180.2523.9003.6500

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento que comprove a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, embora a parte agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtud... ()

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Doc. 103.2110.5045.3200

246 - STJ. Recurso. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação sumaríssima. Prazo recursal. Feriados. Final de ano. Suspensão. Recesso forense. CPC/1973, art. 173, CPC/1973, art. 174, II, e CPC/1973, art. 275, II, «d».

«A regra de não suspensividade, durante as férias, do prazo recursal das ações sumárias, caso da ação de reparação de danos por acidente de veículo, é inaplicável aos feriados, situação a que se equipara o recesso de final de ano. Tempestiva, pois, a apelação cujo termo do prazo recaiu no período de recesso, o que postergou a data final para o início de janeiro, quando, então, tempestivamente aviado o recurso. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processame... ()

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Doc. 172.4845.5001.8800

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2. In casu, o agravante não juntou documento hábil à comprovação do recesso forense, não ba... ()

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Doc. 231.2040.6921.3739

248 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alegação de intempestividade. Improcedência. Férias coletivas no STJ. Intimação. Inobservância do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ente público devidamente intimado para apresentar impugnação. Inversão da lógica sequencial da execução. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recesso forense, decorrente das férias coletivas dos Ministros desta Corte Superior no período de 2/7 a 31/7, suspende a contagem do prazo recursal, que será retomada no dia seguinte, 1/8, exceto se coincidir com final de semana. Intimada da decisão em 26/6/2020, não se afigura intempestivo do agravo interposto pela União em 3/8/2020. 2 - Não configura inversão tumultuária do processo o recebimento de agravo interno como impugnação à execução, sobretudo por não resultar ... ()

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Doc. 177.1905.0001.5400

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Prazo. Férias coletivas. Ministros STJ. Irrelevância. Intempestividade. Demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminada, pela terceira vez, a alegação de que o prazo para interposição do recurso especial deve observar a suspensão dos prazos processuais decorrentes das férias coletivas dos Ministros do... ()

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Doc. 220.8190.1879.5482

250 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Suspensão do prazo. Recesso forense. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a ... ()

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